ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
SUMÁRIO
CAPÍTULO I 4
Das Finalidades do Código. 4
CAPÍTULO II 4
SEÇÃO I Das Infrações e Penalidades - Disposições Gerais. 4
SEÇÃO II Das Penalidades. 5
SEÇÃO III Da Notificação. 8
SEÇÃO IV.. 8
Do Auto de Infração. 8
CAPÍTULO III 9
Das Servidões Públicas. 9
CAPÍTULO IV.. 10
Das Zonas Do Município. 10
CAPÍTULO V Dos Logradouros Públicos e Particulares. 10
SEÇÃO I 10
Dos Alinhamentos e Nivelamentos. 10
SEÇÃO II 11
Do Fechamento e Conservação de Terrenos. 11
CAPÍTULO VI Da Arborização. 12
CAPÍTULO VII 13
Da Denominação e Numeração dos Logradouros Públicos. 13
CAPÍTULO VIII Das Estradas Vicinais. 15
CAPÍTULO IX Da Higiene Pública. 15
CAPÍTULO X. 16
Da Higiene dos Logradouros, Vias Públicas e Estabelecimentos Particulares. 16
SEÇÃO I Da Higiene das Vias Públicas. 16
SEÇÃO II Da Higiene das Habitações. 17
SEÇÃO III 18
Da Higiene dos Alimentos. 18
SEÇÃO IV.. 19
Da Higiene dos Estabelecimentos e Locais Sujeitos à Fiscalização. 19
CAPÍTULO XI Da Política de Costumes, Segurança e Ordem Pública. 20
SEÇÃO I 20
Da Moral e do Sossego Público. 20
SEÇÃO II 22
Das Diversões Públicas. 22
SEÇÃO III 23
Da Poluição Atmosférica e Hídrica. 23
SEÇÃO IV.. 25
Das Calçadas. 25
SEÇÃO V Das Disposições Sobre Animais. 27
SEÇÃO VI 28
Dos Explosivos e Inflamáveis. 28
SEÇÃO VII 29
Da Proteção a Agricultura e Pecuária. 29
SEÇÃO VIII 30
Da Exploração de Pedreiras, Cerâmicas e Areias. 30
CAPÍTULO XII Da Propaganda e Da Publicidade. 31
CAPÍTULO XIII 34
Do Funcionamento do Comércio, da Indústria, Serviços e Outras Atividades. 34
SEÇÃO I 34
Do Comércio e da Indústria. 34
SEÇÃO II 35
Do Horário de Funcionamento. 35
CAPÍTULO XIV.. 35
Do Mercado, Centros de Abastecimento, Feiras, Matadouros e Cemitérios. 35
SEÇÃO I Do Centro de Abastecimento, Mercados e Feiras. 35
SEÇÃO II Mercado de Carnes e Açougues. 36
SEÇÃO III Dos Matadouros. 36
SEÇÃO IV Dos Cemitérios. 37
CAPÍTULO XV.. 37
Da Fiscalização de Pesos e Medidas. 37
CAPÍTULO XVI 38
Do Meio Ambiente. 38
SEÇÃO ÚNICA.. 38
Da Proteção do Solo, Recursos Hídricos, Fauna e Flora. 38
CAPÍTULO XVII 39
Da Defesa do Consumidor. 39
CAPÍTULO XVIII 39
Das Disposições Finais e Transitórias. 39
LEI Nº 1.576, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026.
Institui o Código de Posturas do Município de Várzea Alegre, dá outras providências e revoga a Lei Municipal n° 151/1995.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, em pleno exercício do cargo e de acordo com o Art. 50 e Art. 69, III, da Lei Orgânica do Município (LOM), faço saber que a Câmara Municipal de Várzea Alegre aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
título i
Das Finalidades do Código
Art. 1° O presente Código destina-se a fixar medidas relativas ao poder de polícia administrativa do Município de Várzea Alegre no que concerne, à segurança, à ordem, à higiene, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, às servidões públicas, às edificações, a ecologia e outras quaisquer atividades que dependam de concessão ou autorização do Município para sua instalação, execução ou funcionamento, sobrepor o interesse coletivo ao individual e estabelecendo às relações entre o Poder Público e os seus munícipes.
Parágrafo único. As disposições deste Código serão aplicadas em todo o território do Município de Várzea Alegre, incluindo zonas urbanas, rurais e de expansão, observando-se a compatibilidade e prevalência das legislações estaduais e federais aplicáveis, bem como dos instrumentos de planejamento territorial vigentes.
Art. 2° Cabe ao Executivo e ao Legislativo e de modo geral aos servidores públicos municipais zelar pela fiel observância e cumprimento desta Lei, em todo o território do Município.
Art. 3° Não é dado aos munícipes ignorar as disposições, contidas neste Código, cabendo a todos indistintamente, a iniciativa de promover sua aplicação.
CAPÍTULO II
SEÇÃO I
Das Infrações e Penalidades - Disposições Gerais
Art. 4° Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste Código ou de outras leis ou atos baixados pelo Governo Municipal no uso do seu poder de polícia.
Art. 5° Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e, ainda, os encarregados da execução das leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.
Parágrafo único. Reincidente é o que violar preceito deste Código por cuja infração já tiver sido autuado e punido.
SEÇÃO II
Das Penalidades
Art. 6° Sem prejuízo das sanções de natureza cível ou penal cabíveis as infrações serão punidas, alternativas ou cumulativamente, com as penalidades de:
I- Advertência ou notificação-,
II - Multa;
III - Embargo:
IV - Proibição ou interdição de atividades, observadas e solidárias às legislações estadual e federal pertinentes;
V - Cancelamento de alvará de licença do estabelecimento.
Art. 7° A pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária e consistirá em multa, observados os limites estabelecidos neste Código.
Art. 8° Multa é penalidade pecuniária, aplicada em face da infração aos dispositivos desta Lei, e nos casos omissos, será arbitrada pelo Prefeito Municipal ouvido o Núcleo Gestor de Planejamento Territorial (NGPT), com base nos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e do devido processo legal, bem como na legislação municipal vigente.
§ 1° A multa que não for paga no prazo devido será cobrada judicialmente, de acordo com a legislação vigente.
§ 2° Imposta a multa, o infrator será notificado para que proceda o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias corridos.
Art. 9° As multas serão cobradas com base na Unidade Fiscal do Município de Várzea Alegre, instituída no Código Tributário do Município.
Art. 10. A multa será judicialmente executada se, imposta de forma regular e pelos meios hábeis, o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo legal.
Parágrafo único. A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em Dívida Ativa do Município.
Art. 11. As multas serão impostas em grau mínimo, médio ou máximo.
Parágrafo único. Na imposição da multa, e para graduá-la, ter-se-á em vista:
I - A maior ou menor gravidade da infração;
II - As suas circunstâncias atenuantes ou agravantes;
III - Os antecedentes do infrator, com relação às disposições deste Código.
Art. 12. Nas reincidências as multas serão cominadas em dobro.
Art. 13. Aqueles que infringirem as disposições constantes nos diversos capítulos e seções deste Código, incorrerão em multa, que será aplicada conforme a gravidade do fato, tendo como base a Unidade Fiscal do Município - UFM, sendo graduada de 50 (cinquenta) a 200 (duzentas) UFM, conforme Anexo I – Tabela de Multas, deste Código.
§ 1° A Tabela de Multas e Penalidades constará no Anexo I desta Lei, contendo a gradação mínima, média e máxima, expressa em Unidade Fiscal do Município (UFM), bem como exemplos de infrações por tipo.
§ 2° As penalidades previstas neste Código observarão, sempre que aplicável, o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade.
Art. 14. Às penalidades a que se refere este Código não isenta o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração,
Parágrafo único. Aplicada a multa, não fica o infrator desobrigado do cumprimento da exigência que a houver determinado.
Art. 15. Consiste o embargo na suspensão ou paralisação definitiva ou provisória de qualquer obra ou serviço, determinada pela autoridade municipal competente.
§ 1° Quando se fizer necessário o embargo, será o infrator ou seu representante, intimado na ocasião a não prosseguir com a obra ou serviço objeto de embargo aguardando o pronunciamento da Prefeitura Municipal.
§ 2° Além do embargo, se for determinada a demolição, remoção de materiais, ou outras obrigações, será fixado um prazo pela Prefeitura para este procedimento e findo o mesmo, não satisfeita as obrigações a Prefeitura executará os serviços, e apresentará o valor das despesas acrescidas de 10% (dez por cento) ao proprietário ou responsável, cujo pagamento deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias corridos.
§ 3° Terminado o prazo que alude o parágrafo anterior, serão as despesas inscritas no registro da Dívida Ativa, com a fluência de juros de 1% (um por cento) ao mês e mais a correção monetária, de acordo com a variação da Unidade Fiscal do Município - UFM, sem prejuízo da ação executiva.
§ 4° Nos casos em que não se caracterize risco iminente à saúde, segurança ou ao meio ambiente, a execução de medidas definitivas de embargo ou demolição dependerá da prévia notificação do interessado, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.
Art. 16. A interdição será ordenada mediante parecer da autoridade competente, e consistirá na lavratura do Auto de Infração em 02 (duas) vias, no qual especificará as causas da medida e as exigências a serem observadas.
Parágrafo único. A via original do Auto será entregue ao proprietário ou responsável pela obra, ou da construção interditada.
Art. 17. Nos casos de apreensão, o material apreendido será recolhido aos depósitos da Prefeitura; quando a isto não se prestar, ou quando a apreensão se realizar fora da Cidade, poderá ser depositado em mãos de terceiros, ou do próprio detentor, se idôneo observadas as formalidades legais.
§ 1° A devolução do material apreendido só se fará depois de pagas as multas que tiverem sido aplicadas e indenizada a Prefeitura das despesas que tiverem sido feitas com a apreensão, o transporte e o depósito.
§ 2° No caso de não ser retirado dentro de 60(sessenta) dias corridos, o material apreendido, será vendido em hasta pública pela Prefeitura, sendo aplicada a importância apurada na indenização das multas e despesas de que trata o parágrafo anterior e entregue qualquer saldo ao proprietário, mediante requerimento devidamente instruído e processado.
§ 3° No caso de material ou mercadoria perecível, o prazo para reclamação ou retirada será de 24 (vinte e quatro) horas; expirado esse prazo, e as referidas mercadorias ainda se encontrarem próprias para o consumo humano, poderão ser doadas a instituições de assistência social e, no caso de deterioração, deverão ser inutilizadas.
Art. 18. Não são diretamente passíveis das penas definidas neste Código:
I- Os inimputáveis na forma da lei;
II- Os que forem coagidos a cometer a infração, cabendo a prova da coação a quem alega.
Art. 19. Sempre que a infração for praticada por qualquer dos sujeitos a que se refere o artigo anterior, a pena recairá:
I - Sobre os pais e tutores sob cuja guarda estiver o menor;
II- Sobre o curador ou pessoa sob cuja guarda estiver o alienado mental;
III - Sobre aquele que der causa à contravenção forçada.
SEÇÃO III
Da Notificação
Art. 20. Verificando-se infração a lei ou regulamento municipal, e sempre que se constatar não implicar em prejuízo iminente para a comunidade, será expedida, contra o infrator, notificação preliminar, estabelecendo-se um prazo para que este regularize a situação.
§ 1° O prazo para a regularização da situação não deve exceder o máximo de 15 (quinze) dias corridos e será arbitrado pelo Agente Fiscal, no ato da notificação.
§ 2° Decorrido o prazo estabelecido, sem que o notificado tenha regularizado a situação apontada; lavrar-se-á o respectivo auto de infração.
§ 3° As notificações poderão ser realizadas também por meio eletrônico oficial do Município, com registro em sistema informatizado, desde que garantida a comprovação do recebimento.
Art. 21. A notificação será feita em formulário destacável do talonário aprovado pela Prefeitura. No talonário ficará cópia a carbono com o "ciente' do notificado.
Parágrafo único. No caso de o infrator ser analfabeto, fisicamente impossibilitado ou incapaz na forma da lei ou, ainda, se recusar-se a apor o "ciente", o Agente Fiscal indicará o fato no documento de fiscalização, ficando assim justificada a falta de assinatura do infrator.
Art. 22. Aquele que embaraçar, dificultar ou impedir a qualquer título o serviço de vistoria, fiscalização de tributos ou posturas municipais incorrerá em multa.
SEÇÃO IV
Do Auto de Infração
Art. 23. Auto de Infração é o instrumento por meio do qual a Autoridade Municipal, apura a violação das disposições desta Lei e de outros Institutos Legais do Município.
Art. 24. A lavratura do Auto de Infração terá lugar toda vez que for infringida as disposições constantes do artigo anterior.
Art. 25. A infração se prova com o Auto, lavrado em flagrante ou não, por pessoas competentes, no uso de suas atribuições legais.
Parágrafo único. Consideram-se competentes, de modo geral, aqueles a quem a Lei e regulamentos que atribuem a função de autuar, aos quais compete aplicar as penalidades previstas nos diversos capítulos deste Código.
Art. 26. A autuação será lavrada em duas vias, e constará entre outras coisas a assinatura do infrator, e na recusa deste a de 2 (duas) testemunhas, sendo o original do auto entregue ao infrator no momento de sua realização ou remetido por via postal, com aviso de recepção.
Art. 27. O Auto de Infração conterá:
O nome do infrator;
O local, dia e hora que se verificar a infração;
O ato ou fato que constitui a infração;
O dispositivo legal infringido;
A determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo legal;
A assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.
Nome, residência e assinatura das testemunhas, quando couber.
Art. 28. Para os efeitos de cobrança do auto de infração terá que conter a aprovação do Prefeito ou servidor habilitado por ele determinado.
§ 1° Após aprovação pelo Prefeito, será o Auto comunicado ao infrator, ou seu representante legal, podendo por parte do autuado ser apresentado recurso.
§ 2° O prazo para apresentação de recurso ao Conselho de Recursos Administrativos às infrações das Leis que compõem o PDPVA, será de 15 (quinze) dias corridos depois de notificado.
§ 3° O chefe do Poder Executivo de Várzea Alegre, após aprovação desta Lei, regulamentará por ato próprio, competências, composição e trâmites técnicos a serem seguidos pelo Conselho de Recursos Administrativos que será composto por 04(quatro) membros.
§ 4° Decorrido o prazo a que alude o parágrafo anterior, silente o infrator, será considerada a infração nos termos em que for lavrada, não cabendo mais recurso.
CAPÍTULO III
Das Servidões Públicas
Art. 29. As estradas municipais, caminhos, passagens de água e outras que constituem servidões públicas, reger-se-ão pelas disposições deste Capítulo.
Art. 30. A ninguém é permitido, invadir, modificar ou destruir as servidões públicas constantes no artigo anterior.
Art. 31. Os proprietários de terrenos onde passa ou está localizada servidões públicas, são obrigados a conservá-los, para trânsito livre dos que deles se servirem.
Art. 32. A Prefeitura Municipal de Várzea Alegre, organizará seu plano viário constituindo-se na construção, melhoramentos e reforma das estradas municipais, e normas a este pertinente.
Art. 33. As estradas municipais serão consertadas anualmente pela Prefeitura, de acordo com as disponibilidades orçamentárias.
Art. 34. Qualquer mudança no curso das estradas ou caminhos, no todo ou em parte, só é permitido com a autorização da Prefeitura.
§ 1° A mudança só será autorizada quando não venha prejudicar o interesse da população que dela faça uso.
§ 2° A autorização será sempre precedida de requerimento da parte interessada, dirigido à Prefeitura Municipal, acompanhado de exposição em que solicita a medida.
CAPÍTULO IV
Das Zonas Do Município
Art. 35. O Município de Várzea Alegre, para fins de aplicação deste Código e demais atos administrativos obedecerá às legislações que compõem o Plano Diretor Participativo: Lei de Diretrizes, Lei do Uso e Ocupação do Solo, Lei do Sistema Viário, Lei de Parcelamento do Solo, Código de Obras.
Parágrafo único. Sempre que houver atualização ou revisão do Plano Diretor Participativo e de suas leis complementares, as disposições deste Código deverão ser compatibilizadas, prevalecendo a norma mais recente e específica.
CAPÍTULO V
Dos Logradouros Públicos e Particulares
Art. 36. Consideram-se logradouros públicos as áreas ou terrenos que venham a ser entregues para qualquer uso ou trânsito público, com ou sem denominação oficial.
SEÇÃO I
Dos Alinhamentos e Nivelamentos
Art. 37. As vias públicas são alinhadas e niveladas de modo a oferecer a mais ampla e conveniente disposição no que se refere à embelezamento, comodidade, conforto, trânsito, segurança e bem-estar da população.
Art. 38. Qualquer construção, reforma ou acréscimo no todo ou em parte só poderá ser feita mediante licença da Prefeitura, onde serão evidenciadas: alinhamento e nivelamento, a fim de obedecer a política urbanística do Município.
§ 1° O alinhamento e nivelamento serão determinados de acordo com o projeto relativo ao logradouro público.
§ 2° Não se sujeitam ao alvará, as reconstruções de muros, gradis desabados, cujos alicerces já se encontravam no alinhamento.
SEÇÃO II
Do Fechamento e Conservação de Terrenos
Art. 39. Os terrenos não edificados, assim como os pátios de fundos das edificações, serão mantidos limpos, capinados e drenados, podendo para isso a Administração Municipal determinar as obras necessárias.
Art. 40. Os terrenos não edificados, situados em logradouros pavimentados, serão obrigatoriamente fechados no alinhamento.
Parágrafo único. Será dispensada a construção de muros quando o terreno baldio for drenado e tratado para ser utilizado como local de desporto e recreação.
Art. 41. O fechamento dos terrenos não edificados, por meio de cerca de madeira, de arame, de tela ou cerca viva, será permitido em logradouros não pavimentados na Cidade, Sedes Distritais e zona rural.
Art. 42. Os terrenos edificados poderão ser fechados no alinhamento do logradouro, devendo, em qualquer caso, a vedação ser mantida em bom estado de conservação.
§ 1° O fechamento quando feito com muro deverá atingir a altura máxima de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros).
§ 2° Em alturas superiores a 2,50 (dois metros e cinquenta centímetros) só é permitido o uso de elementos que permitam a passagem de ar e luz, tais como grades, telas ou similares.
§ 3° As especificações de fechamento previstas neste artigo deverão estar harmonizadas com as disposições do Código de Obras e da Lei de Uso e Ocupação do Solo.
CAPÍTULO VI
Da Arborização
Art. 43. Compete à Administração Municipal a elaboração dos projetos e, em colaboração com seus munícipes, a execução e conservação da arborização e ajardinamento dos logradouros públicos do Município.
§ 1° O Município poderá firmar convênios e parcerias com empresas e particulares visando a manutenção e conservação das áreas verdes e outros logradouros públicos.
§ 2° Os passeios das vias, em zonas residenciais, mediante licença da Administração Municipal, poderão ser arborizados pelos proprietários das edificações fronteiriças, às suas expensas, obedecidas as exigências legais.
§ 3° Caberá ao órgão competente do Município decidir sobre a espécie vegetal que mais convenha a cada caso, dando preferência a espécies nativas, bem como sobre o espaçamento entre as árvores.
§ 4° Não será permitido o plantio de árvores ou qualquer outra vegetação que por sua natureza possa dificultar o trânsito ou a conservação das vias públicas.
Art. 44. É de competência exclusiva da Administração Municipal podar, cortar, derrubar ou sacrificar as árvores de arborização pública.
§ 1° Quando se tornar absolutamente imprescindível, poderá ser solicitada pelo interessado a remoção ou o sacrifício de árvores, mediante o pagamento das despesas relativas ao corte e ao replantio.
§ 2° A solicitação a que se refere o parágrafo anterior deverá ser acompanhada de justificativa, que será criteriosamente analisada pelo órgão competente municipal.
§ 3° O Município mediante convênio pode transferir à empresa concessionária de Energia Elétrica os serviços de poda de árvores que porventura estejam prejudicando a rede elétrica.
§ 4° A poda deve ser realizada mediante a observância de normas de modo a não desfigurar a árvore nem prejudicar seu desenvolvimento.
Art. 45. Ficam proibidas quaisquer obras, serviços ou atividades em logradouros públicos que venham a prejudicar a vegetação existente.
Art. 46. Os tapumes e andaimes das construções deverão ser providos de proteção de arborização sempre que isso for exigido pelo órgão municipal competente.
Art. 47. O corte de vegetação de porte arbóreo, em terrenos particulares, dentro do Município, dependerá do fornecimento de licença especial, pelo órgão municipal competente.
§ 1° Para o fornecimento da licença especial de que trata o "caput" deste artigo, o proprietário deverá apresentar requerimento ao órgão competente da Administração Municipal justificando a iniciativa, fazendo acompanhar o pedido em duas vias de planta ou croquis, demonstrando a localização da árvore que pretende abater.
§ 2° A árvore sacrificada deverá ser substituída, pelo plantio, no lote onde foi abatida, de duas outras, de preferência de espécie recomendada pelo órgão municipal competente ou, se o plantio não for possível, a substituição se fará com o fornecimento de mudas ao Horta Municipal, na forma desta Lei.
§ 3° No caso de existirem árvores localizadas em terrenos a edificar, cujo corte seja por esse motivo indispensável, às exigências contidas no parágrafo primeiro deste artigo, deverão ser satisfeitas antes da concessão do alvará de construção.
§ 4° Quando da vistoria final da obra para o fornecimento do "Habite-se", deverá ser comprovada a substituição prevista no parágrafo segundo deste artigo.
§ 5° Na construção de novas edificações de uso residencial ou misto, com área total de edificação igual ou superior a 120,00m2 (cento e vinte metros quadrados), é obrigatório o plantio no lote respectivo de, pelo menos, 01 (uma) muda de árvore para cada 120,00m2 (cento e vinte metros quadrados), ou fração da área total de edificação.
§ 6° Na construção de novas edificações para outros usos, com área igual ou superior 120,00m2 (cento e vinte metros quadrados), o plantio de muda de árvores no respectivo lote será objeto de plano específico.
CAPÍTULO VII
Da Denominação e Numeração dos Logradouros Públicos
Art. 48. A denominação dos logradouros públicos do Município de Várzea Alegre será dada através de Lei e sua inscrição far-se-á, obrigatoriamente, por meio de placas afixadas nas paredes dos prédios, nos muros, nas esquinas ou em outro local conveniente.
Art. 49. Para denominação dos logradouros públicos serão escolhidos, dentre outros, nomes de pessoas, datas ou fatos históricos que representem, efetivamente, passagens de notória e indiscutível relevância; nomes que envolvam acontecimentos cívicos, culturais e desportivos; nomes de obras literárias, musicais, pictóricas, esculturais e arquitetônicas consagradas; nomes de personagens do folclore; de acidentes geográficos, ou se relacione com a flora e a fauna locais.
§ 1° Fica proibido denominar bairros, ruas, praças, avenidas, viadutos ou jardins públicos com nomes de pessoas vivas.
§ 2° As propostas de denominação deverão ser sempre acompanhadas de biografia concisa, com dados completos sobre o homenageado em se tratando de pessoa, nos demais casos, de texto explicativo dos motivos da denominação.
Art. 50. Serão propostas, em mensagem à Câmara Municipal, modificações às denominações que constituam duplicata, sejam nomes de pessoas vivas, ou possa originar confusão no tocante à identificação do logradouro a que se referem.
§ 1° No caso de denominação em duplicata, deverá ser modificado o nome do logradouro considerado de menor importância, tendo em vista sua tradição, notoriedade, antiguidade, extensão ou situação.
§ 2° Poderão ser conservadas as denominações em duplicata, já existentes, quando os logradouros que as contém sejam de categorias diversas, tais como praças, avenidas, ruas, travessas e viadutos.
Art. 51. Nenhum logradouro poderá ser dividido em trechos com denominações diferentes, quando esses trechos tiverem aproximadamente a mesma direção e largura, ressalvados os casos já existentes.
Parágrafo único. Quando a tradição pedir a manutenção de diferentes nomenclaturas em trechos contínuos, cada trecho deve ter a numeração dos imóveis reiniciada e específica.
Art. 52 As placas de nomenclatura serão colocadas, em até 60 (sessenta) dias após a oficialização do nome do logradouro público.
§ 1° No início e no final de uma via, deverá ser colocada uma placa em cada esquina, e, nos cruzamentos, uma placa na esquina da quadra que termina e sempre à direita da mão que regula o trânsito, e outra em posição diagonalmente oposta, na quadra seguinte.
§ 2° Nas edificações novas das esquinas onde deverão ser afixadas as placas de denominação, será exigida pela Prefeitura, por ocasião do "Habite-se”, a colocação das placas respectivas, às expensas do proprietário.
Art. 53. Cabe ao Poder Municipal a determinação da numeração dos imóveis dentro do Município de Várzea Alegre, respeitadas as disposições deste Código.
Art. 54. A numeração dos imóveis de uma via pública começará no cruzamento do seu eixo com o eixo da via em que teve início.
§ 1° Considera-se como eixo de uma praça ou largo o eixo de sua parte carroçável.
§ 2° Tomado como ponto de partida o início da via pública, os números pares serão inscritos à direita e os ímpares à esquerda e de modo tal que o número de um prédio representará com aproximação de um metro, a distância entre o meio da respectiva soleira e a extremidade inicial da via.
§ 3° A soleira a que se refere o parágrafo anterior é a que corresponde à entrada principal do prédio.
§ 4° Os muros e cercas com portões serão numerados de acordo com o modo indicado nos parágrafos anteriores, e os que não tiverem portões receberão o número correspondente ao meio da testada.
§ 5° As despesas com a fixação de números cabem aos proprietários, mesmo se modificados por ordem da Administração Municipal.
Art. 55. Incorrerá em multa aquele que danificar, encobrir ou alterar a placa indicadora dos logradouros públicos ou de numeração dos prédios, além da obrigação de indenizar a Administração Municipal pelo prejuízo causado.
CAPÍTULO VIII
Das Estradas Vicinais
Art. 56. As estradas vicinais terão em média 7,00 (sete) metros de largura, e os caminhos 3,50 (três e meio) metros.
Art. 57. É vedado:
I - Abrir valas, fazer escavações no leito, ou nas margens das estradas;
II - Impedir ou dificultar por qualquer modo, o trânsito nas vias públicas ou mudar o curso destas, sem prévia autorização da Prefeitura;
III - Construir açudes, barragens e tapagens, cuja represa, inundem as estradas ou caminhos, embaraçando o trânsito ou ocasionando estragos nestes.
Art. 58. O pagamento de multa não exime o infrator do dever de reparar o dano, bem como da ação judicial, quando for o caso.
CAPÍTULO IX
Da Higiene Pública
Art. 59. Constitui higiene, a limpeza das vias públicas, e particulares, a higiene das habitações, da alimentação, dos estabelecimentos que se dediquem ao fabrico, a venda de produtos alimentícios, dos estábulos, pocilgas, açougues e mercados, centro de abastecimento e outros.
Art. 60. Os serviços de fiscalização sanitária do Município, verificará no local, as condições higiênicas dos estabelecimentos constantes do artigo anterior, aos quais apresentará sugestões visando resguardar os munícipes dos perigos advindos da falta de higiene.
CAPÍTULO X
Da Higiene dos Logradouros, Vias Públicas e Estabelecimentos Particulares
SEÇÃO I
Da Higiene das Vias Públicas
Art. 61. A limpeza pública na zona rural será realizada de forma compartilhada entre o Município e a comunidade local, cabendo ao Poder Público os serviços essenciais de coleta, transporte e destinação final dos resíduos provenientes de domicílios e pequenos estabelecimentos, e aos moradores a manutenção de áreas internas e frentes de imóveis.
Art. 62. A Prefeitura poderá através de concessão, transferir a terceiros a exploração de serviços de coleta de lixo.
Art. 63. É dever de todo cidadão respeitar os princípios de higiene e de conservação dos logradouros e de vias públicas.
Art. 64. Para efeito de remoção pelo serviço regular de coleta, o lixo deverá apresentar-se dentro de um ou mais recipientes, com capacidade total de, no máximo, 100 (cem) litros por vez, devendo ser acondicionado em sacos descartáveis, devidamente fechados, ou em outros recipientes apropriados.
Art. 65. Os ocupantes de prédios devem conservar limpos os passeios de sua residência e estabelecimentos.
§ 1° É proibido varrer lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza para bocas de lobo ou ralos de logradouros.
§ 2° A varredura dos prédios e dos passeios públicos correspondentes deve ser recolhida em recipientes apropriados, sendo proibido o seu encaminhamento para a sarjeta ou leito da rua.
Art. 66. Nos passeios ou leitos das vias e logradouros públicos, em praças, canteiros e jardins, em qualquer terreno, assim como ao longo ou no leito dos rios, canais, córregos, lagoas e depressões, é proibido depositar lixo, resíduos, detritos, animais mortos, material de construção e entulhos, mobiliário usado, folhagem, material de podas, resíduos de limpeza de fossas ou de poços absorventes, óleo, gordura, graxa, tintas ou quaisquer outros materiais ou sobras, que provoquem poluição ambiental.
Art. 67. Para preservar de maneira geral a higiene pública fica terminantemente proibido:
I - Lavar roupas em chafarizes, fontes ou tanques situados nas vias públicas;
II - Impedir ou dificultar com detritos ou outros materiais a passagem de águas, servidas ou não, pelos canos, valas, sarjetas ou canais, danificando-os ou obstruindo-os;
III - Depositar ou queimar lixo, resíduos ou detritos, lavar veículos ou animais nos logradouros públicos;
IV - Instalar aparelhos de ar-condicionado a uma altura inferior a 2,30m (dois metros e trinta centímetros) e de modo que o resíduo aquoso se projete sobre o trânsito de pedestres.
Art. 68. Deverá ser executado, de maneira a não provocar derramamento nas vias públicas, o transporte, em veículos, de resíduos, terra, agregados, adubos, lixo e qualquer material a granel, devendo ser respeitadas as seguintes exigências:
I - Os veículos com terra, escória, agregados e materiais a granel deverão trafegar com carga rasa, limitada à borda da caçamba, não podendo ultrapassar esse limite
II - Ter seu equipamento de rodagem limpo, antes de atingir a via pública e contarem com cobertura que impeça o espalhamento do material pela via pública;
III - Serragem, adubo, fertilizante, argila e similares deverão ser transportados com cobertura que impeça seu espalhamento pela via pública;
IV - Resíduos de limpeza de frigoríficos, como ossos ou vísceras ou de esvaziamento de fossas ou poços absorventes e outros produtos pastosos ou que exalem odores desagradáveis, somente poderão ser transportados em carrocerias adequadas totalmente fechadas.
Art. 69. Os resíduos provenientes de hospitais, casas de saúde, sanatórios, ambulatórios, farmácias e similares, que não forem incinerados, deverão obrigatoriamente ser acondicionados em sacos plásticos, coletados, transportados e tratados conforme normas da ANVISA e do Ministério da Saúde.
Art. 70. É proibido preparar ou despejar concreto e/ou argamassa diretamente sobre os passeios e leitos dos logradouros públicos.
Parágrafo único. O passeio poderá ser utilizado para este fim, desde que utilizadas caixas e tabuados apropriados, dentro dos limites dos tapumes.
Art. 71. Qualquer ato que perturbe, prejudique ou impeça a execução da varrição ou outros serviços de limpeza pública, sujeitará o infrator às sanções previstas nesta Lei.
Art. 72. Os proprietários de terrenos não edificados são obrigados a zelar para que seus imóveis não sejam usados como depósito de lixo, detritos e similares, colocando, nos mesmos, placas indicativas para prevenir tal ato.
SEÇÃO II
Da Higiene das Habitações
Art. 73. O proprietário ou o inquilino de qualquer habitação do Município é obrigado a conservá-la em bom estado de higiene e limpeza, no caso do inquilino, o mesmo deve comunicar-se com o proprietário todas as vezes que houver necessidade de substituição ou reparação de pisos, tetos, telhados e instalações sanitárias, para que sejam feitos os imprescindíveis consertos, a menos que o contrato de locação disponha em contrário ou que seja o inquilino responsável pelo dano a reparar.
Art. 74. As edificações deverão receber pintura externa e interna, sempre que seja necessário restaurar as suas condições de limpeza, higiene e estética.
Art. 75. É facultado a qualquer inquilino ou proprietário reclamar à Administração Municipal ou a qualquer órgão de defesa da cidadania e exigir deles a vistoria em edificações vizinhas que, no seu entender, estejam sendo construídas ou utilizadas contra expressa determinação desta Lei, e em qualquer caso em que as condições de saúde, sossego e comodidade possam vir a ser afetadas, ou ainda quando o seu imóvel sofrer restrições quanto ao seu valor, em consequência do mau uso da propriedade vizinha.
Parágrafo único. No caso do presente artigo, o interessado fará acompanhar as diligências, por seu representante, ao qual não poderá ser negado o exame das plantas aprovadas e a sua confrontação com os dispositivos legais cuja infração deu lugar ao pedido de vistoria. De tudo que se conseguir apurar será dado conhecimento ao interessado, para promover as medidas apropriadas à defesa de sua propriedade, se necessário.
Art. 76. Os proprietários de terrenos não edificados ou em que houver construção em ruínas, condenada, incendiada ou paralisada ficam obrigados a adotar providências no sentido de impedir o acesso do público, o acúmulo de lixo, a estagnação de água e o surgimento de focos nocivos à saúde.
SEÇÃO III
Da Higiene dos Alimentos
Art. 77. A Prefeitura exercerá rigorosa fiscalização sobre a produção, comércio e o consumo de gêneros alimentícios em geral.
Art. 78. Não será permitida a exploração ou venda de gêneros alimentícios deteriorados, falsificados ou adulterados ou nocivos à saúde, cujos mesmos serão apreendidos pela fiscalização da Prefeitura e inutilizados posteriormente.
Art. 79. Aplicam-se aos reincidentes do disposto no artigo anterior, além da multa pecuniária, a cassação da licença para funcionamento do estabelecimento.
Parágrafo único. A multa e a cassação da licença não eximem o infrator da responsabilidade civil e criminal, quando a prática do ato ilícito constante do Art. 78, vier a prejudicar a saúde da população.
Art. 80. O Município poderá, com a colaboração da União e do Estado, fiscalizar os estabelecimentos produtores e vendedores de gêneros alimentícios.
Art. 81. As lanchonetes, quitandas e estabelecimentos congêneres ficam obrigados, a conservarem os alimentos em depósitos asseados, livre da contaminação de insetos nocivos à saúde.
Parágrafo único. Além das obrigações constantes deste artigo devem observar o disposto no Artigo 78 desta Seção.
Art. 82. A manipulação, venda ou entrega de qualquer produto alimentício, só poderá ser feita por pessoas isentas de moléstias infectocontagiosas usando vestuário apropriado e com rigoroso asseio.
Art. 83. É proibido expor à venda, ou ter em depósito:
I - Aves ou animais doentes;
II - Legumes, frutas, peixes e ovos deteriorados.
Art. 84. A água que for utilizada para preparo de alimentos ou limpeza de louça, quando não pertencentes a abastecimento público, será observada sua pureza.
Art. 85. Não é permitido dar ao consumo carnes frescas de bovino, suíno e caprino ou assemelhados, que não tenham sido abatidos em matadouros sujeitos à fiscalização.
Art. 86. A venda ambulante de alimentos só poderá ser feita em veículos apropriados, ou tabuleiros cobertos, os quais só deverão ser abertos no ato da venda, a fim de resguardar as mercadorias da ação do tempo, da poeira, insetos e outros elementos nocivos à saúde.
SEÇÃO IV
Da Higiene dos Estabelecimentos e Locais Sujeitos à Fiscalização
Art. 87. Os proprietários de estabelecimentos, de produção e consumo de alimentos, devem ser mantidos limpos, respeitando as disposições deste Código.
Art. 88. As padarias e confeitarias e estabelecimentos congêneres, deverão ter o piso de cerâmica e as paredes revestidas de material impermeável e lavável a uma altura mínima de 2 (dois) metros nas salas onde se processam o fabrico das matérias.
Art. 89. É proibida, na zona urbana, a implantação ou o funcionamento de atividades agropecuárias de porte comercial, tais como granjas, pocilgas, estábulos, criatórios de médio e grande porte e estabelecimentos congêneres.
§1º São permitidos, na zona urbana, pequenos criatórios familiares, limitados a até 10 (dez) animais de pequeno porte, desde que atendidas as normas sanitárias, ambientais e de bem-estar animal, vedada a finalidade comercial.
§2º As atividades agropecuárias de porte comercial serão permitidas exclusivamente nas Zonas de Transição (ZT), conforme definidas no Plano Diretor e na Lei de Uso e Ocupação do Solo, observadas as exigências ambientais, sanitárias e urbanísticas aplicáveis a essas zonas.
§3º As atividades agropecuárias de porte comercial que estejam localizadas fora das Zonas de Transição (ZT) ou em zonas onde o uso não é permitido pelo zoneamento municipal deverão proceder à sua relocalização ou adequação.
§4º Para os fins do §3º, será concedido prazo de 12 (doze) meses, prorrogável por 6 (seis) meses mediante parecer técnico da Vigilância Sanitária, destinado exclusivamente às atividades agropecuárias de porte comercial instaladas em zona incompatível com o uso.
Art. 90. Os estábulos, pocilgas e granjas, para sua instalação, obedecerão às normas sanitárias vigentes e certificações dos órgãos de controle e criação de animais estaduais e nacionais.
Parágrafo único. Os estábulos, pocilgas e granjas, existentes nos perímetros urbanos, após notificados, terão um prazo de 90 (noventa) dias, para serem removidos para Zona Rural.
CAPÍTULO XI
Da Política de Costumes, Segurança e Ordem Pública
SEÇÃO I
Da Moral e do Sossego Público
Art. 91. A fiscalização do cumprimento das disposições previstas nesta Seção caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que atuará com base nas normas técnicas aplicáveis e na legislação vigente, podendo adotar medidas administrativas cabíveis.
Parágrafo único. Será considerado atentatório à tranquilidade pública qualquer ato, individual ou de grupo que perturbe o sossego da população.
Art. 92. É vedada a instalação de diversões públicas em locais situados dentro de um raio mínimo de 100 (cem) metros, de hospitais, templos religiosos, escolas, asilos, delegacias de polícia, quartéis militares, tribunais ou repartições públicas, salvo nas hipóteses previstas neste artigo.
§ 1° Poderão ser autorizados, mediante licença, eventos de caráter religioso, cultural, folclórico, beneficente ou comunitário, desde que:
I – respeitem os horários previamente estabelecidos na licença;
II – adotem medidas de mitigação de ruídos e impactos, conforme orientações da Administração Municipal;
III – atendam aos requisitos de segurança, limpeza e organização do espaço;
IV – sejam comunicados previamente às instituições localizadas no entorno, sempre que possível.
§ 2° A Administração Municipal poderá conceder autorização para instalação de diversões públicas de outra natureza dentro do raio mencionado no caput, desde que o interessado comprove, que o empreendimento atenderá a todos os requisitos de isolamento acústico, controle de ruído, segurança e mitigação de impactos previstos na legislação municipal.
§ 3° A restrição prevista no caput não se aplica a teatros, cinemas e centros culturais que atendam integralmente às exigências legais e técnicas.
Art. 93. É terminantemente proibido perturbar o bem-estar e o sossego públicos ou da vizinhança, com ruídos, algazarras, barulhos ou sons de qualquer natureza, produzidos por qualquer forma, que ultrapassem os níveis máximos de intensidade fixados nesta Lei.
Art. 94. Os níveis de intensidade do som ou ruído fixados por esta Lei atenderão as normas técnicas oficiais e serão medidos, em decibéis (dB), pelo aparelho "Medidor de Nível de Som", que atenda às recomendações da NBR 10151 e NBR 10152 da ABNT e suas atualizações.
Art. 95. Será permitida a utilização de aparelhos sonoros em logradouros públicos para fins comerciais, culturais, religiosos ou institucionais, desde que:
I – Respeitados os limites de pressão sonora estabelecidas pela NBR 10151;
II – Observados os horários compreendidos entre 8h e 18h;
III – Não causem perturbação comprovada à vizinhança ou ao sossego público.
Art. 96. É expressamente proibida a queima de morteiros, bombas e foguetes de artifício em geral, nos logradouros públicos.
Parágrafo único. Em dias de festividades religiosas e comemorações de caráter público serão tolerados em caráter excepcional a queima de fogos classificados como de "classe A" nos termos da classificação da Norma Técnica 014/2008 do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, conforme prevê a Lei Municipal n° 1.272/22.
Art. 97. As casas de comércio ou locais de diversões públicas como parques, bares, cafés, restaurantes, pizzarias, cantinas e boates, nas quais haja execução ou reprodução de números musicais por orquestras, instrumentos isolados ou aparelhos de som, deverão ser providas de instalações adequadas de modo a reduzir aos níveis permitidos nesta Lei a intensidade de suas execuções ou reprodução, a fim de não perturbar o sossego da vizinhança.
§1º Ficam dispensados de instalações especiais de isolamento acústico os estabelecimentos de pequeno porte que utilizem música ambiente ou apresentações acústicas, devendo apenas respeitar os limites sonoros definidos em lei.
§2º Os estabelecimentos de médio e grande porte, bem como aqueles que utilizem música amplificada, deverão apresentar projeto de isolamento acústico quando exigido pela fiscalização.
Art. 98. Não se compreendem nas proibições desta Lei os ruídos produzidos por
I - Vozes ou aparelhos usados na propaganda eleitoral, de acordo com a legislação própria;
II - Sinos de igreja ou templo, desde que sirvam exclusivamente para indicar as horas ou para anunciar a realização de atos ou cultos religiosos;
III - Bandas de músicas, desde que em procissões, cortejos ou desfiles públicos;
IV - Sirenes ou aparelhos de sinalização sonora de ambulâncias, carros de bombeiros ou similares;
V - Manifestações em recintos destinados à prática de esportes, com horário previamente licenciado.
Art. 99. Durante os festejos carnavalescos, de ano novo e outras festas folclóricas tradicionais, serão toleradas, em caráter especial, as manifestações sonoras.
Art. 100. A emissão de sons e ruídos, em decorrência de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais ou recreativas, inclusive as de propaganda, obedecerá, no interesse da saúde, da segurança e do sossego públicos, aos padrões, critérios e diretrizes estabelecidos nesta Lei e pela Norma NB - 95, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, ou das que lhe sucederem.
Art. 101. A emissão de ruídos e sons produzidos por veículos automotores, e os produzidos no interior dos ambientes de trabalho, obedecerão às normas expedidas, respectivamente, pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, e pelo órgão competente do Ministério do Trabalho.
SEÇÃO II
Das Diversões Públicas
Art. 102. Divertimentos públicos, para os efeitos desta Lei, são os que se realizarem nos logradouros públicos, ou recintos fechados, de livre acesso ao público, mediante pagamento ou não de entrada.
Art. 103. As exposições de caráter cultural - educativa, artesanais, circos, espetáculos, shows, parques de diversões e congêneres, bem como os divertimentos públicos de qualquer natureza, somente poderão instalar-se, localizar-se e funcionar com a prévia licença da Administração Municipal.
Art. 104. Estão também sujeitas a licenciamento as atividades comerciais no interior dos estabelecimentos de diversões, clubes sociais e praças desportivas.
Parágrafo Único - Excetuam-se do disposto neste artigo as festas realizadas nas residências particulares.
Art. 105. As exposições de caráter cultural - educativa, artesanais, circos, espetáculos, shows, parques de diversões e congêneres nos logradouros públicos serão autorizados a juízo da Administração Municipal de modo a:
I - Não prejudicar ou causar danos à arborização ou qualquer recurso natural, pavimentação, iluminação e ao patrimônio público;
II - Não prejudicar o trânsito de veículos e circulação dos pedestres;
III - Não causar qualquer prejuízo à população, quanto ao seu sossego, tranquilidade e segurança.
Art. 106. O requerimento de licença de localização e funcionamento dos divertimentos públicos (instalação de parques de diversões e similares) será acompanhado dos certificados que comprovem terem sido satisfeitas as exigências regulamentares da legislação federal, estadual e municipal pertinente, nos casos que a lei exigir além de responsável técnico.
Art. 107. A critério do Município, serão indicados os locais para armação de circos e parques de diversões.
§ 1° A licença para o funcionamento desses estabelecimentos somente poderá ser concedida por prazo não superior a 6 (seis) meses e depois de vistoriadas suas instalações.
§ 2° Ao conceder a licença, o Município poderá estabelecer as restrições que julgar convenientes, no sentido de assegurar a ordem e o sossego da população.
Art. 108. Constitui obrigação do responsável pelo estabelecimento manter a boa ordem durante a realização dos espetáculos.
Art. 109. A Administração Municipal poderá exigir um depósito de 100 (cem) a 500(quinhentas) UFM, como garantia de despesas com a eventual limpeza e recuperação do logradouro público.
Art. 110. O depósito será restituído integralmente, mediante requerimento, se não houver necessidade de limpeza ou recuperação do logradouro: em caso contrário, serão deduzidas as despesas com os serviços executados pela Administração Municipal.
Art. 111. As licenças para os parques de diversões e similares serão concedidas por prazo inicial não superior a 03 (três) meses, podendo ou não ser prorrogada conforme critério da Administração Municipal.
SEÇÃO III
Da Poluição Atmosférica e Hídrica.
Art. 112. Considera-se poluição atmosférica, para efeito desta Lei, a alteração da composição ou das propriedades do ar atmosférico, produzida pela descarga de poluentes, de maneira a torná-lo prejudicial ao meio ambiente.
Art. 113. Não será permitida a queima de lixo na área urbana do Município.
§ 1° Os estabelecimentos poluidores do ar, já existentes, terão prazo de 120 (cento e vinte) dias contados a partir da data da notificação efetuada pelo órgão competente da Administração Municipal, para instalar dispositivos adequados que eliminem ou reduzam os fatores de poluição até aos índices permitidos.
§ 2° Não será permitida a reforma ou ampliação de estabelecimentos poluidores do ar, quando os mesmos estiverem localizados em zonas inadequadas ao uso.
§ 3º O descumprimento das disposições deste artigo sujeitará o infrator à multa específica constante da Tabela de Multas (Anexo I) e à comunicação obrigatória aos órgãos ambientais competentes.
Art. 114. Os resíduos líquidos ou sólidos, de origem doméstica, industrial ou de outra procedência, somente poderão ser lançados nas águas situadas no território do Município, interiores, superficiais ou subterrâneas, desde que não sejam considerados poluentes e tenham prévia anuência da Administração Municipal, ouvido o Núcleo Gestor de Planejamento Territorial e/ou o órgão estadual competente.
Art. 115. Devem ser mantidos os corpos, os cursos e reservatórios de águas e demais recursos hídricos do Município, sendo proibidas a sua alteração, obstrução ou aterro, sem a aprovação prévia da Administração Municipal ouvido o Núcleo Gestor de Planejamento Territorial e/ou do órgão estadual competente.
Art. 116. Nas edificações já existentes que causem a poluição das águas, deverão ser instalados dispositivos adequados, em prazo a ser fixado pela Administração Municipal, de forma a eliminar ou reduzir os fatores de poluição até aos índices permitidos.
Art. 117. Não serão permitidas a construção, reforma ou ampliação de edificações em locais onde não for possível uma destinação sanitariamente correta dos efluentes de esgotos.
Parágrafo único. Entende-se como destinação sanitariamente correta aquela que não resulte em poluição do meio ambiente.
Art. 118. Quando não houver possibilidade do abastecimento de água de uma edificação ser feito através da rede pública de distribuição, o mesmo poderá ser feito através de poços.
Art. 119. Os poços freáticos são permitidos desde que as condições do lençol freático satisfaçam os aspectos sanitários e de segurança.
Art. 120. As edificações localizadas em vias onde existir rede pública de esgotos sanitários, deverão, obrigatoriamente, lançar nelas seus dejetos.
Art. 121. É proibido o lançamento de esgotos de qualquer edificação nas galerias de águas pluviais.
§ 1° A autorização para lançamento de esgotos nas galerias de águas pluviais poderá ser dada desde que os esgotos sofram tratamento prévio e adequado, a juízo da Administração Municipal e conforme normas técnicas pertinentes.
§ 2° As edificações já existentes e que utilizam as galerias de águas pluviais, deverão satisfazer as exigências desta Lei, em prazo a ser estabelecido pela Administração Municipal.
Art. 122. Onde não existir rede pública de esgotos sanitários, serão permitidas as instalações individuais ou coletivas de fossas e sumidouros.
Art. 123. A construção de fossas deverá satisfazer a todos os requisitos sanitários, devendo atender ainda às seguintes exigências:
I - Não poderão ser adotadas as fossas negras, assim entendidas, aquelas que causem a poluição do lençol freático;
II - As fossas sépticas deverão ser construídas e mantidas obedecendo às prescrições das NBR/ABNT 7229 e NBR/ABNT 13969;
III - Não deverá haver perigo da fossa poluir água subterrânea que esteja em comunicação com fontes, poços ou águas de superfície, tais como rios, riachos, lagos e córregos;
Art. 124. As fossas existentes em desacordo com os artigos anteriores deverão ser corrigidas, de modo a satisfazerem as exigências dos mesmos, em prazo a ser estabelecido pela Administração Municipal.
SEÇÃO IV
Das Calçadas
Art. 125. Os proprietários de imóveis edificados ou não, com frente para via pública, onde já se encontrem implantados os meios-fios, são obrigados a construir ou reconstruir os respectivos passeios respeitando obrigatoriamente os requisitos de acessibilidade e mobilidade previstos na legislação e mantê-los sempre em perfeito estado de conservação e limpeza, independentemente de qualquer intimação.
Parágrafo único. A declividade longitudinal dos passeios deverá seguir o nível dos meios fios implantados, não devendo apresentar degraus.
Art. 126. A declividade normal dos passeios será de 3% (três por cento), do alinhamento para o meio-fio.
§ 1° Não é permitido ao proprietário a alteração, sem autorização da Administração Municipal, para mais alto, do nível do meio fio, no passeio lindeiro ao seu imóvel, devendo qualquer alteração desse porte ser processada em toda a extensão do passeio, ao longo da quadra, de modo a não ocorrer degraus.
§ 2° Sempre que for alterada a declividade dos passeios para adaptação ao nível das edificações ou construção de rampas de acesso de veículos em desacordo com as disposições desta Lei, o órgão municipal competente deverá providenciar a reconstrução e executar diretamente, caso não ser cumprida a intimação feita.
Art. 127. A Administração Municipal poderá executar, através do órgão competente, os serviços de construção, reconstrução ou conserto de passeios, conforme o caso, cobrando dos proprietários o custo dos serviços respectivos, sempre que:
Houver expirado o prazo de tolerância fixado pela Administração Municipal, para execução dos serviços, sem prejuízo da cobrança da multa imposta;
É do interesse público reclamar urgentemente a construção ou reconstrução de calçadas.
Parágrafo único. O custo dos serviços será calculado de acordo com a tabela de preços de obras e serviços da Administração Municipal, acrescido de 20 % (vinte por cento) a título de administração.
Art. 128. Ficará a cargo da Administração Municipal a reconstrução ou conserto dos passeios, no caso de alteração do nivelamento das vias com pavimentação existente.
Parágrafo único. Competirá também à Administração Municipal:
I - Os consertos necessários ao aumento ou diminuição da largura dos passeios, em virtude de modificação do alinhamento das vias;
II - A construção de rampas de acesso para deficientes situadas nos locais de travessia de pedestres, tendo seu início distando no mínimo 5,00m (cinco metros) do encontro dos alinhamentos.
Art. 129. Sempre que os passeios vierem a ser danificados em função de execução de serviços de entidades públicas ou privadas, e empresas concessionárias de serviços públicos, a obrigatoriedade de reconstrução ou conserto dos passeios ficará a cargo dessas entidades.
Art. 130. Quaisquer obras ou serviços a serem executados nos passeios deverão ser previamente autorizadas pelo órgão municipal competente.
§ 1° É proibido a colocação de trilhos ou quaisquer outras estruturas como elementos de proteção, nos passeios dos logradouros públicos.
§ 2° Os portões e janelas existentes nos alinhamentos das vias não poderão ser abertos sobre passeios.
Art. 131. A construção de rampas de acesso de veículos a edificações, alterando o nivelamento dos passeios, só poderá ser feita mediante licença prévia requerida pelo proprietário ou interessado devidamente credenciado ao órgão competente da Prefeitura de Várzea Alegre.
§ 1° O pedido de licença deve ser acompanhado de desenho indicando árvores, postes e outros dispositivos existentes no passeio, no trecho onde a rampa deva ser executada.
§ 2° As rampas deverão ser construídas de acordo com as disposições desta Lei e outras normas existentes.
SEÇÃO V
Das Disposições Sobre Animais
Art. 132. É proibida a permanência de animais nas vias públicas.
Art. 133. Os animais encontrados nos logradouros públicos serão recolhidos aos depósitos da municipalidade.
Parágrafo único. O recolhimento e manutenção de animais apreendidos ficará a cargo do setor de Controle de Zoonoses ou órgão municipal equivalente.
Art. 134. Não será permitida a passagem de tropas ou rebanhos de animais pelas vias urbanas, exceto em logradouros para isso destinados ou quando se tratar de comemorações para fins de eventos culturais, devidamente autorizado pelo Município.
Art. 135. É expressamente proibido criar abelhas próximo a logradouros de grande concentração urbana.
Art. 136. É proibido a qualquer pessoa maltratar animais, a exemplo de:
I - Carregar animais com peso superior as suas forças, bem como atrelar a tração em veículos, sobrecarregá-los com pesos excessivos;
II - Fazer trabalhar animais doentes, feridos, extenuados, aleijados, enfraquecidos ou extremamente magros;
III - Martirizar os animais com açoites ou feri-los, por simples ato de crueldade;
IV - Transportar animais amarrados à traseira de veículos;
V - Usar arreios sobre partes feridas, e contusões dos animais;
VI - Praticar todo e qualquer ato que acarrete sofrimento para o animal em acordo com a legislação doméstica, mesmo que não esteja especificado neste Código.
Parágrafo único. Qualquer pessoa do povo poderá noticiar ao poder público as infrações deste artigo, denunciando às autoridades por escrito, sendo o termo assinado por duas testemunhas, e enviado para Prefeitura, para as medidas cabíveis.
Art. 137. Fica terminantemente proibido no território do Município de Várzea Alegre:
a) a captura e comercialização de aves e animais silvestres;
b) a pesca predatória nos rios, lagos, açudes e similares.
Parágrafo único. As disposições relativas a este Artigo serão reguladas por ato do Executivo.
SEÇÃO VI
Dos Explosivos e Inflamáveis
Art. 138. Consideram-se explosivos e inflamáveis para os efeitos desta Seção as substâncias de fácil combustão e que produzem explosão assim entendidos:
I - São Explosivos:
a) os fogos de artifícios;
b) as espoletas e estopins;
c) os fulminatos, cloretos e congêneres:
d) os cartuchos de guerra, e de caça de animais;
e) as dinamites.
II - São Inflamáveis:
os fósforos de quaisquer natureza;
gasolina e óleo em geral;
os éteres, álcoois e aguardentes;
os carburetos, o alcatrão e substâncias, cuja inflamabilidade esteja acima de 135 graus centígrados.
Art. 139. As matérias constantes do artigo anterior, bem como quando se tratar de gás metano, ficam sujeitas à fiscalização da Prefeitura e sua instalação ou exploração será concedida mediante licença especial.
Art. 140. Os depósitos de explosivos só serão instalados em locais especialmente designados pela Prefeitura.
Parágrafo único. Os depósitos devem ser construídos a uma distância mínima 300 metros da habitação mais próxima, aplicando-se dispositivos deste parágrafo aos fogueteiros exploradores de pedreiras e minas.
Art. 141. Não será permitido o transporte de explosivos ou inflamáveis sem as precauções devidas.
SEÇÃO VII
Da Proteção a Agricultura e Pecuária
Art. 142. O Município de Várzea Alegre, sem prejuízo de outras atividades, é destinado a agricultura e pecuária.
Art. 143. Os agricultores e pecuaristas são obrigados a construir muros, cercas em suas propriedades, roçados e vazantes.
§ 1° Sendo cerca de madeira terá 02(dois) metros de altura e sendo cerca de arame farpado com 04(quatro) fios de arame e estaqueamento de metro em metro para os criadores de animais de pequeno porte, tais como: suínos, ovinos, caprinos e avicultura, serão obrigados a criarem dentro de seus cercados.
§ 2° É permitido também o uso de cercas construídas com pedras obedecidas a altura constante do parágrafo anterior deste artigo, bem como cerca viva e cerca elétrica, esta última obedecendo às normas necessárias à sua instalação.
Art. 144. Qualquer animal que for encontrado e apreendido dentro das lavouras, caso prejudicado levará ao conhecimento da Prefeitura.
§ 1° De posse da denúncia que deve ser por escrito, a Prefeitura designará um fiscal, para a vistoria ao local invadido pelo animal.
§ 2° Julgada procedente a invasão, será o proprietário do animal intimado pela Prefeitura a reparar o dano causado pelo animal.
§ 3° Quando a fiscalização julgar improcedente, ou seja, a existência de cerca ou esta em estado precário, nenhuma indenização será devida por parte do responsável.
Art. 145. O uso de agrotóxicos, nas plantações de quaisquer espécies devem ser utilizados com moderação, não sendo permitido o uso daqueles que as autoridades sanitárias, considerarem nocivos à saúde da população.
Parágrafo único. O descarte de embalagens deverá ser realizado conforme às normas vigentes.
Art. 146. É proibida a criação de animais soltos nas proximidades de lavouras e vazantes.
Art. 147. Os animais devem ser vacinados periodicamente para evitar epidemias, especialmente nas épocas invernosas.
Art. 148. A Prefeitura, no propósito de colaborar com a União e Estados na preservação da floresta, proporcionará medida no sentido de estimular a plantação de árvores e evitar sua devastação.
Art. 149. O uso do fogo de roças deverá ser autorizado por órgão competente e ser tomadas as medidas preventivas para evitar a propagação de incêndios, e consequentemente destruição das matas.
Art. 150. Quando do uso do fogo os agricultores deverão cientificar os confinantes, a fim de que os mesmos se precavenham contra possíveis devastações ocasionadas pelo fogo.
Art. 151. A derrubada das matas dependerá de licença ambiental e de autorização da Prefeitura, que julgará de sua conveniência ou não.
Art. 152. É proibido o corte ou danificação de árvores ou arbustos nos logradouros, jardins e parques, que é competência da Prefeitura.
SEÇÃO VIII
Da Exploração de Pedreiras, Cerâmicas e Areias
Art. 153. É permitida a exploração de pedreiras, cerâmicas, areias e congêneres, desde que o interessado tome as devidas precauções para a segurança dos que nela trabalham, como também proteja as propriedades próximas, não devendo da exploração resultar erosão das encostas.
§ 1° A exploração será concedida mediante licença da Prefeitura, obedecida a Legislação Federal e Estadual pertinente ao assunto.
§ 2° A exploração de areia, bem como de barro das cerâmicas poderá ser feita, sempre, que dela não resulte danos, ou desvios dos cursos d'água, nem dê lugar a formação de poça de água estagnada, e será regulada por ato do Executivo.
§ 3° A exploração de pedreiras depende de licença especial que deverá, mediante requerimento do interessado e desde que sua exploração, seja observada as regras de segurança para os operários que trabalham na pedreira, bem como as vizinhanças.
CAPÍTULO XII
Da Propaganda e Da Publicidade
Art. 154. Considera-se publicidade, para efeito desta Lei, toda forma de anúncio ou comunicação visual instalada em área externa do imóvel e destinada à divulgação comercial, institucional ou informática, excluídas placas internas e materiais de uso exclusivo do estabelecimento.
Art. 155. Toda e qualquer propaganda ou publicidade nos termos do artigo anterior requer prévia licença da Prefeitura e pagamento de taxa de licença para propaganda e publicidade.
Parágrafo único. Será fixado por ato do Poder Executivo o valor da taxa de que trata o "caput" deste artigo.
Art. 156. O prazo de validade da licença de que trata o artigo anterior será de no máximo 360 (trezentos e sessenta) dias, conforme o caso e a critério da autoridade competente, que poderá renovar por igual prazo.
Art. 157. Os pedidos de licença para propaganda ou publicidade deverão especificar:
I - indicação dos locais;
II - natureza do material, equipamentos tecnológicos ou sonoros;
III - dimensões;
IV - texto e inscrições;
V - prazo de permanência;
VI - finalidade;
VII -a apresentação do responsável técnico, quando julgado necessário.
Art. 158. As propagandas ou publicidades não poderão obstruir a circulação destinada aos pedestres, iluminação, ventilação de compartimentos de edificações vizinhas ou não, bem como a estética e beleza de obra d'arte, fachada de prédios públicos, escolas, museus, igrejas, teatros, ou de algum modo prejudicar os aspectos paisagísticos da cidade, seus panoramas e monumentos.
Art. 159. Ficam proibidas a propaganda e publicidade, sejam quais forem suas finalidades, formas ou composições nos seguintes casos:
I - nas árvores, postes, bancos, toldos, estores, abrigos, jardineiras, estátuas, monumentos, caixas de correio, caixas de telefone, lixeiras, alarme de incêndio, hidrantes, viadutos, pontes, canais, túneis, sinais de trânsito, passarela e grades de proteção para pedestres;
II - nos muros, colunas, andaimes e tapumes, quando se tratar de cartazes, impressos, pinturas e letreiros de qualquer natureza, exceto aqueles afixados em quadros próprios, desde que atendidas as exigências legais;
III - nos meios-fios, passeios e leito das vias;
IV - nas partes internas ou externas de quaisquer veículos de transporte coletivo e em táxis, pintadas ou afixadas, sem autorização prévia do Poder Executivo;
V - no interior de cemitérios;
VI - quando prejudicarem a iluminação dos logradouros públicos, sinalização de trânsito e a orientação dos pedestres;
VII - quando possuírem incorreções de linguagem ou façam uso de palavras em língua estrangeira, salvo aquelas que, por insuficiência de nosso vocabulário, a ele hajam sido incorporadas;
VIII - quando, pela sua natureza, provoquem aglomerações prejudiciais ao trânsito e tráfego;
IX - sejam ofensivas à moral, pessoas, crenças e instituições na forma da lei.
Art. 160. Os nomes, símbolos ou logotipos de estabelecimentos incorporados em fachadas por meio de aberturas ou gravadas nas paredes, em alto ou baixo relevo, integrantes de projetos aprovados, não serão considerados propaganda ou publicidade nos termos deste Código.
Art. 161. Os estabelecimentos poderão fixar cartazes ou anúncios referentes a eventos internos ou externos, desde que não encubram elementos arquitetônicos essenciais e não prejudiquem a segurança viária.
Art. 162. Quando localizados em imóveis não edificados, os painéis, out-doors, top light, anúncios e similares deverão atender, além de outras exigências, as seguintes:
I - manter os recuos de frente de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);
II - manter os recuos laterais de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros)
III - situar-se a uma altura não superior a 5,00m (cinco metros) e a uma altura não inferior a 2,20m (dois metros e vinte centímetros), considerando a parte mais alta e a mais baixa dos out-doors, painéis e similares em relação ao passeio do imóvel.
Art. 163. São permitidos anúncios e letreiros nas fachadas dos estabelecimentos, desde que atendam aos padrões de tamanho, estética e segurança definidos em regulamento, proibidos apenas aqueles que causem obstrução de janelas, saídas de emergência ou prejudiquem a visibilidade do trânsito.
§ 1° Nenhuma placa, tabuleta ou letreiro poderá ocupar mais de 10% (dez por cento) da área da fachada.
§ 2° Os letreiros, quando colocados sobre as marquises não poderão ultrapassar os limites fixados para as mesmas.
Art. 164. Toda e qualquer propaganda ou publicidade deverá oferecer condições de segurança ao público, bem como observar as características e funções definidas no projeto arquitetônico de construções aprovadas pelo Município, de forma que não as prejudiquem.
Art. 165. Nos casos de propaganda ou publicidade colocadas ou instaladas sobre imóveis edificados ou não, que requeiram estruturas de sustentação, serão exigidos projeto e cálculo das instalações e memorial descritivo do material a ser usado, elaborados por profissionais habilitados.
Art. 166. As propagandas e anúncios luminosos, quando atendidas outras exigências, poderão avançar de 1/3 (um terço) da largura do passeio dos logradouros públicos e da uma altura mínima de 2,80m (dois metros e oitenta centímetros) do nível do passeio.
Art. 167. Serão permitidos anúncios luminosos fixos ou intermitentes, desde que não causem ofuscamento, não estejam voltados para áreas estritamente residenciais e atendam aos limites de luminância estabelecidos em regulamento.
Parágrafo único. Em áreas residenciais será permitida iluminação fixa até às 22h.
Art. 168. Cessadas as atividades do anunciante ou a finalidade da propaganda ou publicidade, estabelecida na licença do Município, deverá ser retirado pelo anunciante todo e qualquer material referente à propaganda ou publicidade no prazo de 15 (quinze) dias da data do encerramento.
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto no "caput' deste artigo implicará na retirada do material por parte do Poder Público, o qual só será devolvido ao proprietário após o pagamento das multas devidas.
Art. 169. No caso de anúncios, propagandas, letreiros e publicidade já existentes e em desacordo com este Código, o órgão competente fará a notificação necessária, determinando o prazo para retirada, reparação, limpeza ou regularização.
Parágrafo único. Expirado o prazo estipulado na notificação, o Município efetuará os serviços necessários, cobrando dos responsáveis as multas aplicadas.
CAPÍTULO XIII
Do Funcionamento do Comércio, da Indústria, Serviços e Outras Atividades
SEÇÃO I
Do Comércio e da Indústria
Art. 170. Nenhum estabelecimento, industrial, comercial, de prestação de serviços, ou qualquer outra atividade sujeita a licença poderá funcionar sem a prévia autorização da Prefeitura.
Parágrafo único. As licenças são fornecidas sob a forma de alvará, que será colocado em local visível, para facilitar a fiscalização.
Art. 171. O requerimento solicitando a licença deverá constar:
I - Nome ou razão social;
II - A atividade principal a ser exercida;
III - A área construída do imóvel, expressa em metro quadrado;
IV - Endereço do estabelecimento.
Art. 172. A permissão ou proibição de atividades industriais, comerciais ou de serviços dependerá da classificação de porte e potencial poluidor, conforme normas do CONAMA, COEMA e demais órgãos ambientais.
Art. 173. Para as atividades como: açougue, frigorífico, padarias, confeitarias, lanchonetes, café, bares, restaurantes, hotéis ou estabelecimentos similares, precede de fiscalização sanitária, para sua concessão.
Art. 174. Será cassada a licença do estabelecimento nos seguintes casos:
I - Quando houver sido desvirtuada a atividade objeto de concessão;
II - Falta de higiene, moral, perturbação, sossego e segurança pública;
III - Quando for negada a exibição do alvará;
IV - Por solicitação da autoridade competente, provados os motivos que fundamentam a solicitação.
§ 1° Cassada a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado.
§ 2° Será igualmente fechado o estabelecimento que exerça atividade, sem a devida licença na conformidade com os dispositivos desta Seção.
Art. 175. Para o exercício do comércio ambulante, também será exigida a licença, obedecido, no que couber a disposição desta Seção e o pedido será efetuado na conformidade do Art. 172, excetuando-se o item III daquele Artigo.
SEÇÃO II
Do Horário de Funcionamento
Art. 176. O horário de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e demais atividades econômicas no Município será livre, observadas as normas de proteção ao sossego, à saúde, ao meio ambiente e à segurança pública previstas neste Código e na legislação aplicável.
§ 1° O Município poderá estabelecer restrições ou condições específicas de funcionamento para determinadas atividades ou zonas da cidade, exclusivamente quando houver justificativa técnica baseada em interesse público relevante, devidamente fundamentada.
§ 2º As atividades que utilizem som ou equipamentos sonoros deverão obedecer aos limites de emissão sonora e demais requisitos técnicos previstos neste Código e nas normas técnicas vigentes.
§ 3º Permanecem assegurados os regimes especiais de funcionamento para atividades essenciais, como serviços de saúde, farmácias, postos de combustíveis, transporte coletivo, produção e distribuição de energia elétrica, abastecimento de água, telecomunicações e similares, podendo funcionar de forma ininterrupta.
§ 4º A autorização para eventos ou funcionamento em caráter temporário deverá ser requerida previamente, ficando sujeita às condições e prazos estabelecidos na respectiva licença.
CAPÍTULO XIV
Do Mercado, Centros de Abastecimento, Feiras, Matadouros e Cemitérios
SEÇÃO I
Do Centro de Abastecimento, Mercados e Feiras
Art. 177. Os gêneros alimentícios destinados ao consumo público, quando comercializados em mercados públicos, centros de abastecimento e feiras livres do Município, somente poderão ser vendidos e expostos nos locais previamente definidos e organizados pela Prefeitura, observadas as normas sanitárias e de segurança aplicáveis.
Parágrafo único. O funcionamento desses locais dar-se-á nos seguintes horários, salvo alteração justificada por ato do Poder Executivo:
I – em dias úteis: das 5h às 17h;
II – aos domingos e feriados: das 5h às 14h.
SEÇÃO II
Mercado de Carnes e Açougues
Art. 178. A comercialização de carnes e produtos de origem animal só poderá ocorrer em estabelecimentos que utilizem produtos provenientes de unidades com inspeção sanitária oficial, sendo vedada a manipulação ou preparo em desacordo com normas sanitárias.
Art. 179. Caberá à Vigilância Sanitária municipal graduar penalidades e definir procedimento de adequação progressiva para estabelecimentos que necessitem ajustes estruturais.
Art. 180. Os manipuladores de carnes e demais gêneros alimentícios nos mercados públicos e feiras livres deverão utilizar uniforme e equipamentos de proteção individual adequados, conforme normas sanitárias vigentes.
SEÇÃO III
Dos Matadouros
Art. 181. O abate de animais para comercialização de carnes no Município somente será permitido em matadouros municipais ou estabelecimentos autorizados e fiscalizados pela Prefeitura, atendidas as normas do Serviço de Inspeção Municipal – SIM e, quando couber, dos serviços de inspeção estadual ou federal.
Art. 182. A Prefeitura designará médico veterinário ou profissional habilitado para proceder à inspeção dos animais antes e depois do abate, atestando a qualidade sanitária das carnes.
Art. 183. O transporte de carnes provenientes dos mercados públicos, centros de abastecimento, feiras livres ou matadouros municipais deverá ser realizado em veículos ou recipientes adequados, fechados e higienizados, de forma a evitar contaminação.
SEÇÃO IV
Dos Cemitérios
Art. 184. Os cemitérios que pertençam tanto ao Poder Público ou a iniciativa privada, associação beneficentes ou religiosas, reger-se-ão, pelas disposições contidas nesta Seção, sem prejuízo do regime interno de cada empresa.
Art. 185. É proibido nos cemitérios:
I - Sepultamento antes das 6:00 horas e depois das 18:00 horas;
II - O sepultamento sem apresentação do atestado de óbito;
III - O sepultamento antes de decorrido o prazo por Lei, salvo os casos de moléstia infectocontagiosa a critério da autoridade médica.
IV - o sepultamento sem a presença do administrador do cemitério.
Art. 186. A exumação a requerimento da autoridade competente, será feita em qualquer tempo e gratuitamente.
Parágrafo único. A juízo da autoridade médica, o sepultamento pode ser realizado em outro horário, entretanto com autorização firmada por escrito, obedecida a legislação pertinente.
Art. 187. A exumação somente será autorizada dentro do prazo permitido, após requerimento ao Prefeito Municipal, exceto quando autorizada pela Justiça.
Art. 188. Quando os restos mortais do exumado tenham de ser transportados para outro cemitério ou localidade será lavrado o termo de trasladação que será assinado pelo requerente, pelo administrador e duas testemunhas.
Parágrafo único. Para a trasladação de que trata o artigo anterior será obedecida a legislação pertinente ao assunto.
CAPÍTULO XV
Da Fiscalização de Pesos e Medidas
Art. 189. Os estabelecimentos comerciais ou industriais serão obrigados, antes do início de suas atividades, a submeter à aferição os aparelhos ou instrumentos de medir a serem utilizados em suas transações comerciais, de acordo com as normas estabelecidas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO).
CAPÍTULO XVI
Do Meio Ambiente
SEÇÃO ÚNICA
Da Proteção do Solo, Recursos Hídricos, Fauna e Flora.
Art. 190. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1° Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e promover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
II - preservar a diversidade e a intensidade do patrimônio genético
do Município e fiscalizar as entidades dedicadas a esse fim;
III - definir no território do Município, os espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através da Lei, vedada qualquer utilização que comprometa os atributos que justifiquem sua proteção;
IV - exigir na forma da lei, para instalação de obra ou atividades potencialmente causadora de significativa degradação de meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas e métodos e substâncias que comportem riscos para a vida e qualidade de vida e o meio ambiente:
VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
VII - proteger a fauna e a flora vedada na forma da lei, práticas que coloquem em risco sua função ecológica e provoquem a extinção de espécie ou submetam animais à crueldade.
§ 2° Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelos órgãos públicos competentes, na forma da Lei.
§ 3° As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
Art. 191. Para o cumprimento das disposições desta Seção o Executivo Municipal regulamentará sua aplicação, bem como poderá celebrar convênios, acordos, contratos com a União, Estados, Municípios, e entidades públicas e privadas, que tratam do meio ambiente.
Art. 192. Será considerada área de preservação ambiental, as estabelecidas na legislação municipal, estadual e federal.
Art. 193. As disposições relativas a este artigo serão reguladas por ato do Chefe do Executivo.
CAPÍTULO XVII
Da Defesa do Consumidor
Art. 194. A Prefeitura Municipal, visando salvaguardar o direito dos consumidores, colaborará com o representante do Ministério Público, na aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 195. O poder executivo poderá baixar normas visando disciplinar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, obedecida a legislação pertinente, ouvida a promotoria da Comarca.
CAPÍTULO XVIII
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 196. Os impostos municipais serão cobrados administrativamente, ressalvados os tributos vencidos, que serão acrescidos de juros, multas e correção monetária.
Art. 197. Quando por utilidade pública se fizer necessária a desapropriação de algum prédio ou terreno, proceder-se-á de acordo com o proprietário, e se assim não for possível, far-se-á conforme a Lei que regula a matéria sempre de forma justa.
Art. 198. As reincidências serão punidas, aplicando-se as penalidades em dobro.
Art. 199. Nenhum imóvel, em se tratando de construção nova, será habitado ou utilizado sem o habite-se, fornecido pela Prefeitura.
Art. 200. Os prédios localizados na Zona Urbana da cidade de Várzea Alegre que estejam fora do alinhamento, quando notificados pela Prefeitura Municipal, ficarão obrigados a removê-los para o alinhamento.
Art. 201. O Prefeito Municipal poderá celebrar convênios, acordos ou quaisquer outros atos com o Estado ou a União, com vistas a investimentos ou serviços, visando o desenvolvimento do Município.
Parágrafo único. Poderá ainda o Poder Público Municipal participar de consórcios rodoviários ou de obra de infraestrutura, de interesse dos Municípios conveniados, desde que não compreendidos na competência do Estado e da União.
Art. 202. Os boxes existentes no centro de abastecimento e mercado, e outros quando ocupados para exploração econômica de quaisquer espécies, não podem por qualquer meio, serem transferidos a terceiros, sem o consentimento da Prefeitura.
Art. 203. A feira livre do Município será aos sábados em local designado pela Prefeitura.
Art. 204. O Município de Várzea Alegre poderá adotar bandeira, hino, brasões próprios que simbolizem fatos e feitos históricos, cívico, geográfico e religioso do Município.
Art. 205. O dia 31 de agosto é comemorativo ao dia de São Raimundo Nonato, padroeiro do Município será feriado para comemoração do evento religioso.
Art. 206. O dia 10 de outubro, alusivo à emancipação política de Várzea Alegre, será feriado no Município, para comemoração do evento.
Art. 207. O Poder Executivo baixará portarias, ordens de serviço e outros atos, visando dar cumprimento às disposições desta Lei.
Art. 208. Fica instituído o termo de Notificação de Posturas Municipais, cujos requisitos constarão de formulário próprio, como também a instituição de outros formulários, para a execução deste Código.
Art. 209. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal n° 151/1995.
Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre - Ceará
em 04 de fevereiro de 2026.
FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO
Prefeito Municipal
CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE
ANEXO I – TABELA DE MULTAS
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ARTIGOS |
Valor UFIRM`s EM VIGÊNCIA |
|
Do art. 29 ao art. 34 Das Servidões Públicas |
50 a 100 |
|
Do art. 36 ao art. 38 Dos Logradouros Públicos e Particulares |
100 a 200 |
|
Do art. 39 ao art. 42 Do Fechamento e Conservação dos Terrenos |
50 a 150 |
|
Do art. 43 ao art. 47 Da Arborização |
100 a 200 |
|
Do art. 48 ao art. 55 Da Denominação e Numeração dos Logradouros Públicos |
50 a 100 |
|
Do art. 56 ao art. 58 Das Estradas Vicinais |
100 a 200 |
|
Do art. 61 ao art. 72 Da Higiene dos Logradouros, Vias Públicas e Estabelecimentos |
50 a 200 |
|
Do art. 73 ao art. 76 Da Higiene das Habitações |
50 a 150 |
|
Do art. 72 ao art. 87 Da Higiene dos alimentos |
50 a 150 |
|
Do art. 88 ao art. 91 Da Higiene dos Estabelecimentos e Locais Sujeitos à Fiscalização |
50 a 150 |
|
Do art. 92 ao art. 100 Da Moral e do Sossego Público |
50 a 200 |
|
Do art. 101 ao art. 110 Das Diversões Públicas |
50 a 200 |
|
Do art. 111 ao art. 123 Da Poluição Atmosférica e Hídrica |
100 a 200 |
|
Do art. 124 ao art. 130 Das Calçadas |
50 a 150 |
|
Do art. 131 ao art. 137 Das Disposições sobre Animais |
100 a 200 |
|
Do art. 141 ao art. 142 Dos Explosivos Inflamáveis |
100 a 200 |
|
Do art. 143 ao art. 153 Da Proteção à Agricultura e Pecuária |
50 a 150 |
|
|
|
|
Do art. 154 Da Exploração de Pedreiras, Cerâmicas e Areias |
100 a 200 |
|
Do art. 155 ao art. 170 Da Propaganda e Publicidade |
50 a 200 |
|
Do art. 171 ao art. 177 Do Funcionamento do Comércio, Indústria, Serviços e Outros |
50 a 150 |
|
Do art. 178 ao art. 189 Do Mercado, Centro de Abastecimento, Feiras, Matadouros e Cemitérios |
50 a 100 |
|
Do art. 190 Da Fiscalização de Pesos e Medidas |
100 a 200 |
|
Do art. 191 ao art. 194 Do Meio Ambiente |
100 a 200 |
Observação: As multas serão impostas em grau mínimo, médio e/ou máximo e serão aplicadas entre 50 a 200 Unidade Fiscal do Município-UFIRM (Art. 11, 12 e 13).
Publicado por:
Antonio Mattheus Bezerra
Código Identificador:905BB813