ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 440/2023, DE 16 DE AGOSTO DE 2023.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial ao Orçamento vigente e dá outras providências.

 

Eu, Prefeito Municipal de Piquet Carneiro, faço saber que a Câmara Municipal de Piquet Carneiro aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 184.608,45 (CENTO E OITENTA E QUATRO MIL, SEISCENTOS E OITO REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS), na forma abaixo especificada:

Órgão...................................... - 05 Sec. Municipal de Educação e Cultura

Unidade Orçamentária............ - 03 Sec. Municipal de Educação e Cultura

Função.................................... - 13 Cultura

Subfunção............................... - 392 Difusão Cultural

Programa................................ - 0522 Gestão das Políticas Públicas de Cultura

Projeto/Atividade..................... - 2.129 Manutenção do Programa de Incentivo à Cultura (Lei Paulo Gustavo)

 

Elemento de Despesa

Fonte

Valor

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

1715.0000

11.224,19

3.3.90.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras

1715.0000

97.805,56

3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros-PF

1716.0000

53.222,62

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-PJ

1715.0000

22.356,08

TOTAL

184.608,45

 

Art. 2º. Os recursos para a cobertura do crédito autorizado no art. 1º desta Lei, decorrerá, através da anulação de dotações, na forma do art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei 4.320/64 conforme especificado:

Órgão......................................... - 05 Sec. Municipal de Educação e Cultura

Unidade Orçamentária.............. - 03 Sec. Municipal de Educação e Cultura

Função....................................... - 27 Desporto e Lazer

Subfunção................................. - 811 Desporto de Rendimento

Programa................................... - 0611 Esporte e Lazer para a População

Projeto/Atividade........................ - 1.015 Construção de Vila Olímpica

 

Elemento de Despesa

Fonte

Valor

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

1700.0000

184.608,45

TOTAL

184.608,45

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, em 16 de agosto de 2023.

 

BISMARCK BARROS BEZERRA

Prefeito


Publicado por:
Erbenia Vieira Monte
Código Identificador:905FED53