ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 614/2013, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013

Dispõe sobre o Plano Plurianualpara o período 2014 - 2017.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL

 

Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017, em cumprimento ao disposto no §1º do art.203 da Constituição Estadual.

 

Art. 2º O Plano Plurianual 2014-2017 é o instrumento de planejamento governamental, no âmbito da Administração Pública Municipal, que orienta as escolhas de políticas públicas, e se pauta pelo conjunto de premissas:

 

I. Gestão por Resultados, com foco na redução das desigualdades sociais;

II. Ampliação da Participação social;

III. Incorporação da dimensão territorial na orientação da alocação dos investimentos;

IV. Estabelecimento de parcerias;

V. Foco na eficiência, efetividade e eficácia quando da execução das políticas públicas;

VI. Aperfeiçoamento das diretrizes de governo.

VII. Excelência da Gestão de Governo.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO

 

Art. 3º O PPA 2014-2017 consolida a atuação de governo, estando estruturado em três tipos de Programas: Finalísticos, Apoio Administrativo e Operações Especiais:

 

I – Finalísticos: são aqueles cujos objetivos visam solucionar problemas ou atender demandas da população e suas ações resultam em produtos (bens e serviços) ofertados.

 

II – Apoio Administrativo: é único e engloba todas as ações voltadas tipicamente para a manutenção e aprimoramento da administração e para outros que, embora colaborem para a consecução dos objetivos dos programas finalísticos, não são passíveis de apropriação a esses programas.

 

III – Operações Especiais: engloba as despesas em relação às quais não se pode associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, representando, portanto, uma agregação neutra.

 

§ 1º São atributos principais dos Programas Finalísticos: Objetivos, Ações, Metas e Valor Global:

 

• O objetivo expressa o que será realizado, com foco nos resultados que se deseja alcançar (para que), por meio da implementação de um conjunto de ações, com desdobramento no território. O Programa poderá ter um ou mais objetivos.

 

• A meta – se caracteriza como uma medida do alcance do Objetivo de natureza quantitativa, isto é, expressa a quantidade total de um determinado bem ou serviço a ser disponibilizado para o alcance do resultado pretendido pelo Programa no período de implementação do Plano.

 

• A ação declara as entregas de bens e serviços à sociedade ou ao Município. As ações podem ser de natureza orçamentárias e não orçamentárias.

 

• Valor Global: Refere-se à totalidade dos recursos orçamentários e não orçamentários, alocados para a realização do programa no período do Plano, com indicativo de valores para o período 2014-2017.

 

Art. 4º Integram o PPA 2014-2017 os seguintes anexos:

 

– Anexo I – Apresentação

– Anexo II - Perfil Básico Municipal 2012;

 

- Anexo III – Demonstrativo dos Programas Finalísticos, Apoio Administrativo e Operações Especiais;

-Anexo IV – LDO 2014 – Anexos de Metas e Prioridades.

 

§ 1º Integram também o Plano Plurianual as operações especiais que não contribuem para manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resultam bens ou serviços.

 

e. Ações relativas ao pagamento da dívida pública;

f. Cumprimento de decisões judiciais;

g. Outras operações especiais que não gerem contraprestação direta sob a forma de bens e serviços.

 

Art. 5º Os programas, no âmbito da Administração Pública Municipal, para efeito do art. 165, § 1º da Constituição Federal, são os integrantes desta Lei.

 

Art. 6º Os códigos e os títulos dos programas e ações do Plano Plurianual serão aplicados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias e seus créditos adicionais e nas leis que o modifiquem.

 

CAPÍTULO III

DA INTEGRAÇÃO COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

 

Art. 7º Os Programas constantes do PPA 2014-2017 estarão expressos nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem.

 

§1º As ações orçamentárias de todos os programas serão discriminadas exclusivamente nas leis orçamentárias anuais.

 

§2º Para os Programas constantes do PPA 2014-2017, cada ação orçamentária estará vinculada a uma única ação.

 

§3º Uma ação poderá dar origem a uma ou mais ações na Lei Orçamentária Anual, para expressar sua regionalização ou seus segmentos.

 

Art. 8º O Valor Global dos Programas, as Metas e os enunciados dos Objetivos não constituem em limites à programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias e nas leis que as modifiquem.

 

Art. 9º Os orçamentos anuais, de forma articulada com o PPA 2014-2017, serão orientados para o alcance dos Objetivos constantes deste Plano.

 

CAPÍTULO IV

DA GESTÃO DO PLANO

Seção I

Aspectos Gerais

 

Art.10 A gestão do PPA 2014-2017 consiste no desenvolvimento e articulação de instrumentos necessários à viabilização e acompanhamento dos objetivos, ações, metas e indicadores dos programas, essencialmente dos finalísticos, de modo a garantir a realização da dimensão estratégica do Planejamento e da ação governamental.

 

Art. 11 As revisões, o monitoramento e a avaliação do Plano Plurianual 2014-2017 constituem em instrumentos fundamentais para balizar a atuação governamental por meio dos programas e projetos adotados, possibilitando o realinhamento das intervenções realizadas, e implicando, cada vez, na renovação das estratégias adotadas para o alcance dos resultados pretendidos.

 

Seção II

Das Revisões

 

Art. 12 Considera-se revisão do PPA-2014-2017 a inclusão, exclusão ou alteração de Programas.

 

§ 1º A revisão de que trata o caput, ressalvado o disposto nos parágrafos 4º e 5° deste artigo, será proposta pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei, sempre que necessário.

 

§2º Os projetos de lei de revisão do Plano Plurianual que incluam Programa, ou Objetivos, deverão conter os respectivos atributos.

 

§3º Considera-se alteração de programa a inclusão, exclusão ou a alteração de Objetivos, Iniciativas e Metas.

 

§4º O Poder Executivo, para compatibilizar as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e pelos créditos adicionais, fica autorizado a:

 

I – alterar o Valor Global do Programa;

II – incluir, excluir ou alterar Ações e Metas; e

III – adequar as vinculações entre ações orçamentárias e metas.

 

§5º O Poder Executivo fica autorizado a incluir, excluir ou alterar as informações gerenciais e os seguintes atributos:

 

I – Indicadores da Finalística;

II - Órgão Responsável.

 

§ 6º É vedada a execução orçamentária de programações alteradas enquanto não aprovados projetos de lei previstos no caput, ressalvadas as inclusões e/ou alterações de ações que poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária e de seus créditos adicionais, desde que vinculadas a programa já existente no Plano Plurianual.

 

§ 7º Caberá à Secretaria do Planejamento e Captação de Recursos do município de Quixeré, definir os prazos, as diretrizes e as orientações técnicas para o envio das revisões do Plano Plurianual à Câmara Municipal de Quixeré.

 

Seção III

Do Monitoramento e da Avaliação

 

Art.13 O Plano Plurianual será acompanhado e monitorado sistematicamente para averiguação do cumprimento dos objetivos, metas e indicadores dos principais programas finalísticos de governo.

 

§ 1º Caberá à Secretaria do Planejamento e Captação de Recursos do município de Quixeré, como Coordenadora do Planejamento Municipal, definir os prazos, as diretrizes e as orientações técnicas para o monitoramento dos programas especificados no caput.

 

Art.14 A Secretaria do Planejamento e Captação de Recursos do município de Quixeré publicará na internet, as informações constantes do Plano Plurianual em formato e linguagem acessíveis à sociedade após a sua aprovação.

 

Art. 15 As metas e prioridades da Administração Pública municipal em cada exercício financeiro, serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e extraídas dos Anexos desta Lei.

 

Art. 16 Conforme disposto no art. 18 da Lei nº 604/2013 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014), em cumprimento ao disposto no art. 165 § 2º, da Constituição Federal, excepcionalmente para o exercício financeiro de 2014, as metas e prioridades da Administração Pública Municipal relativa ao exercício financeiro de 2014 são as previstas no Anexo IV desta Lei.

 

Art. 17 Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERE, em 16 de outubro de 2013.

 

FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA

Prefeito Municipal de Quixeré


Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
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