ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N°005/2024.

LEI N°005/2024.

 

ARNEIROZ CE, DE 28 de fevereiro de 2024.

 

FIXA O REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, NOS TERMOS DO ART.10, §3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 378/2005.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. O subsídio mensal dos membros titulares do Conselho tutelar fica estabelecido no valor de R$ 1.412,00 (um mil e quatrocentos e doze reais).

 

Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Município.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2024.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz/Ce, em 28 de fevereiro de 2024.

 

ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito Municipal de Arneiroz-CE


Publicado por:
Ismar Junior Florentino Sampaio
Código Identificador:9070F584