ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO CME Nº 005/2026
RESOLUÇÃO CME Nº 005/2026
De 17 de agosto de 2026
Adota e estabelece diretrizes para a implementação do Documento Curricular Referencial do Ceará – DCRC Computação no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Quiterianópolis/CE e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE QUITERIANÓPOLIS – CME, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, especialmente pela Lei Municipal nº 008/2018, que institui o Sistema Municipal de Ensino de Quiterianópolis, e pela Lei Municipal nº 015/2026, de 16 de março de 2026, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação de Quiterianópolis;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 205, 206 e 211 da Constituição Federal de 1988, que asseguram o direito à educação e estabelecem os princípios e a organização dos sistemas de ensino em regime de colaboração;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, especialmente quanto à organização dos sistemas de ensino e à composição curricular da Educação Básica;
CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – BNCC e a Resolução CNE/CEB nº 1, de 4 de outubro de 2022, que estabelece normas sobre Computação na Educação Básica – Complemento à BNCC;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, que institui a Política Nacional de Educação Digital – PNED e estabelece diretrizes para a inclusão digital, a educação digital escolar e a capacitação e especialização digital;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 2, de 21 de março de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais sobre o uso de dispositivos digitais em espaços escolares e a integração curricular da Educação Digital e Midiática;
CONSIDERANDO o Documento Curricular Referencial do Ceará – DCRC, adotado como referência para a contextualização e organização curricular das aprendizagens no âmbito educacional cearense;
CONSIDERANDO a Resolução CEE nº 526/2026, de 24 de junho de 2026, que aprova e institui as diretrizes complementares para a implementação da BNCC Computação integrada à Base Nacional Comum Curricular – BNCC e ao Documento Curricular Referencial do Ceará – DCRC, estabelecendo orientações para sua implementação nas diferentes etapas e modalidades da Educação Básica;
CONSIDERANDO que a referida Resolução CEE nº 526/2026 estabelece como eixos estruturantes da BNCC Computação o Pensamento Computacional, o Mundo Digital e a Cultura Digital, a serem desenvolvidos de forma contínua, progressiva e integrada, com observância da equidade, da inclusão e da cidadania digital;
CONSIDERANDO a Resolução CME nº 006/2025, que dispõe sobre a implementação da Educação Digital e Midiática no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Quiterianópolis/CE, em articulação com a BNCC e a BNCC Computação;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a integração do DCRC Computação à organização curricular do Sistema Municipal de Ensino, promovendo a adequação dos documentos curriculares e pedagógicos, a formação continuada dos profissionais da educação e o acompanhamento de sua implementação;
CONSIDERANDO, por fim, o Parecer CME nº 001/2026, aprovado em 14 de agosto de 2026, que se manifesta favoravelmente à adoção e implementação do Documento Curricular Referencial do Ceará – DCRC Computação no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Quiterianópolis/CE;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DA ADOÇÃO E DA ABRANGÊNCIA
Art. 1º Fica adotado, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Quiterianópolis/CE, o Documento Curricular Referencial do Ceará – DCRC Computação, como referência para a organização, o planejamento e o desenvolvimento das aprendizagens relacionadas à Computação na Educação Básica.
Parágrafo único. A implementação do DCRC Computação observará a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, a BNCC Computação, as normas do Conselho Nacional de Educação, as normas expedidas pelo Conselho Municipal de Educação e as especificidades educacionais e territoriais do Município de Quiterianópolis.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR E DA IMPLEMENTAÇÃO
Art. 2º A implementação do DCRC Computação deverá assegurar o desenvolvimento progressivo das competências e habilidades relacionadas aos eixos Pensamento Computacional, Mundo Digital e Cultura Digital, de forma articulada às etapas e modalidades da Educação Básica e adequada às características dos estudantes.
Art. 3º Na Educação Infantil, a Computação será desenvolvida de forma transversal, integrada aos Campos de Experiência e aos Direitos de Aprendizagem e Desenvolvimento previstos na BNCC, respeitando as especificidades da infância e os eixos estruturantes das interações e brincadeiras.
§ 1º As práticas pedagógicas deverão privilegiar experiências lúdicas, investigativas, criativas e colaborativas, com ênfase em atividades desplugadas e adequadas à faixa etária.
§ 2º A implementação da Computação na Educação Infantil não se confunde com a utilização sistemática de equipamentos ou dispositivos digitais, devendo observar as normas e orientações relativas ao uso pedagógico responsável das tecnologias.
Art. 4º No Ensino Fundamental, a implementação do DCRC Computação deverá assegurar a progressão das aprendizagens e o desenvolvimento das competências e habilidades previstas para os Anos Iniciais e Anos Finais.
§ 1º A Computação poderá ser desenvolvida:
– De forma transversal e integrada aos componentes curriculares e às demais práticas pedagógicas; ou
– Por meio de componente curricular específico, conforme a organização curricular adotada pela rede ou instituição de ensino.
§ 2º A forma de organização curricular deverá constar nos documentos institucionais e pedagógicos pertinentes, assegurando-se o efetivo desenvolvimento das competências e habilidades previstas no DCRC Computação.
Art. 5º Na Educação de Jovens e Adultos – EJA, a implementação observará as características próprias da modalidade, considerando as experiências, os contextos socioculturais e as necessidades formativas dos estudantes, com adequação das competências e habilidades relacionadas à Computação às respectivas etapas de escolarização.
CAPÍTULO III
DA ADEQUAÇÃO DOS DOCUMENTOS E DAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS
Art. 6º As instituições integrantes do Sistema Municipal de Ensino deverão promover, quando necessário, a adequação de seus documentos curriculares e pedagógicos às disposições desta Resolução e ao DCRC Computação.
Parágrafo único. A adequação de que trata o caput compreenderá, conforme a organização de cada instituição:
– o currículo E a proposta pedagógica;
– O Projeto Político-Pedagógico – PPP;
– Os planejamentos pedagógicos;
– Os instrumentos de acompanhamento e avaliação das aprendizagens; e
– Outros documentos institucionais diretamente relacionados à organização curricular.
Art. 7º O planejamento e as práticas pedagógicas deverão assegurar a articulação das competências e habilidades do DCRC Computação com as demais áreas do conhecimento e componentes curriculares, sempre que adotada a abordagem transversal.
Art. 8º A implementação deverá considerar as condições concretas das unidades escolares e ocorrer de maneira planejada e progressiva, sem prejuízo da garantia das aprendizagens previstas no DCRC Computação.
Parágrafo único. A insuficiência ou ausência de equipamentos e recursos digitais não impedirá o desenvolvimento das aprendizagens de Computação que possam ser trabalhadas por meio de estratégias pedagógicas desplugadas ou de outros recursos adequados.
CAPÍTULO IV
DA FORMAÇÃO, INCLUSÃO E ACOMPANHAMENTO
Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação promoverá ações de orientação e formação continuada dos profissionais da educação para a implementação do DCRC Computação, considerando as necessidades pedagógicas das diferentes etapas e modalidades de ensino.
Art. 10. A implementação do DCRC Computação deverá observar os princípios da equidade, inclusão e acessibilidade, assegurando aos estudantes com deficiência e demais necessidades específicas as condições, recursos de acessibilidade e tecnologias assistivas necessárias à participação e à aprendizagem.
Art. 11. Compete à Secretaria Municipal de Educação orientar, acompanhar e avaliar a implementação do DCRC Computação na Rede Municipal de Ensino, em articulação com as equipes gestoras e pedagógicas das unidades escolares.
Parágrafo único. O acompanhamento deverá subsidiar o planejamento das ações formativas, a identificação das necessidades das unidades escolares e o aperfeiçoamento progressivo das práticas pedagógicas.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. A implementação do DCRC Computação ocorrerá em articulação com as disposições da Resolução CME nº 006/2025, que permanece vigente e aplicável às matérias relativas à Educação Digital e Midiática no Sistema Municipal de Ensino.
Art. 13. As instituições de ensino integrantes do Sistema Municipal deverão observar o DCRC Computação na organização e no desenvolvimento das aprendizagens relacionadas à Computação, respeitadas as disposições desta Resolução e as normas específicas aplicáveis a cada etapa e modalidade de ensino.
Art. 14. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir orientações pedagógicas complementares necessárias à operacionalização desta Resolução, desde que compatíveis com as normas do Sistema Municipal de Ensino e com as deliberações do Conselho Municipal de Educação.
Art. 15. Os casos omissos e as questões de natureza normativa decorrentes da aplicação desta Resolução serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Educação de Quiterianópolis.
Art. 16. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões do Conselho Municipal de Educação de Quiterianópolis/CE, 17 de agosto de 2026.
Presidente Eleita do Conselho Municipal de Educação
HOMOLOGAÇÃO Nº 005/2026 – SME
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE QUITERIANÓPOLIS/CE,
no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente do Sistema Municipal de Ensino,
CONSIDERANDO as competências da Secretaria Municipal de Educação para acompanhar, coordenar e assegurar a execução das políticas educacionais no âmbito municipal;
CONSIDERANDO as atribuições normativas, deliberativas e consultivas do Conselho Municipal de Educação de Quiterianópolis – CME, previstas na Lei Municipal nº 015/2026, de 16 de março de 2026;
CONSIDERANDO a aprovação da Resolução CME nº 005/2026, que adota e estabelece diretrizes para a implementação do Documento Curricular Referencial do Ceará – DCRC Computação no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Quiterianópolis/CE;
RESOLVE:
Art. 1º HOMOLOGAR, para que produza seus efeitos legais, administrativos e educacionais, a Resolução CME nº 005/2026, aprovada pelo Conselho Municipal de Educação de Quiterianópolis/CE.
Art. 2º Determinar que a presente Homologação seja publicada nos meios oficiais do Município, juntamente com a respectiva Resolução, para conhecimento e cumprimento pelas instituições integrantes do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 3º Esta Homologação entra em vigor na data de sua assinatura.
Quiterianópolis/CE, 18 de agosto de 2026.
PEDRO ALVES NETO
Secretário Municipal de Educação
Publicado por:
Layane Gomes Oliveira
Código Identificador:907BB78B