ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS

PROCURADORIA

PROCURADORIA - DECRETO Nº 79/2026 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026.

CONVOCA OS CANDIDATOS PARA O CARGO DE MOTORISTA, APROVADOS NA PROVA PRÁTICA, REGIDO NOS TERMOS EDITAL Nº 001/2023, PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS – Estado do Ceará, o Sr. Sávio Gurgel Nogueira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal de 1988, pela Lei Orgânica do Município e de conformidade com o Art. 8º, VI, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012.

CONSIDERANDO o RESULTADO emitido pelo INSTITUTO CONSULPAM – Consultoria Público-Privada, empresa organizadora e executora do referido certame, no dia 23 de julho de 2024, nos termos do Edital nº 001/2023 e seus aditivos, acerca das etapas de execução do referido Concurso Público;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 58/2024 de 04 de novembro de 2024, que homologou o resultado final do Concurso Público Municipal de Russas; e

CONSIDERANDO o Resultado Final da Prova Prática de Motorista realizada pelo Departamento Municipal de Trânsito e Rodoviário de Russas – DEMUTRAN no dia 09/11.

 

DECRETA

 

Art. 1º - Ficam CONVOCADOS os candidatos aprovados fora do número de vagas, conforme RESULTADO FINAL da PROVA PRÁTICA DE MOTORISTA do Concurso Público Municipal de Russas, regido nos termos do Edital nº 001/2023 e seus aditivos, homologado pelo Decreto Nº 58/2024, publicado no Diário Oficial dos Municípios em 06 de novembro de 2024, ANO XV/Nº 3584, páginas 102 a 268, cuja relação nominal dos aprovados fora do número de vagas oferecidas ao cargo de MOTORISTA é parte integrante deste decreto, publicada no sítio oficial da organizadora INSTITUTO CONSULPAM – Consultoria Público-Privada e nos sítios oficiais do Município, conforme disposto de respectivo edital.

Art. 2º - Ficam estabelecidas as seguintes datas para apresentação de documentos e exames médicos pelos convocados e cumprimento das exigências estabelecidas pelo Edital nº 001/2023 e seus aditivos:

 

DATA

ETAPA

CARGO

 

09/11/2026

CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS NA PROVA PRÁTICA PARA O CARGO DE MOTORISTA

 

MOTORISTA

12/11/2026

LOCAL: SEGEPE

HORÁRIO: 09:00 h

ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO PELOS CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DE MOTORISTA

 

MOTORISTA

 

17/11/2026

LOCAL: CEM - Centro de Especialidades Médicas.

Rua Monsenhor João Luís, nº 87, Centro, Russas- CE.

HORÁRIO: 13:00 h

 

ASO – ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL

 

MOTORISTA

 

§1º. A Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas – SEGEPE, fica localizada na Rua Prefeito Manoel Matoso, 185, Catumbela – Russas/CE – CEP: 62.901-284.

§2º. As datas e horários para apresentação e entrega da documentação e dos exames médicos pelos candidatos aprovados fora do limite do número de vagas em ampla concorrência e das destinadas às pessoas com deficiência (PCDS) serão improrrogáveis e seguirão a tabela constante deste artigo.

§3º. A documentação que consta no ANEXO II, os exames médicos relacionados no ANEXO III deverão ser apresentados impreterivelmente nas datas relacionadas no caput deste artigo pelos candidatos aprovados fora do número de vagas em ampla concorrência.

§4º. A documentação que consta no ANEXO II, os exames médicos relacionados no ANEXO III e o LAUDO MÉDICO que atesta a deficiência dos candidatos aprovados fora do número de vagas destinadas às pessoas com deficiência deverão ser apresentados impreterivelmente nas datas relacionadas no caput deste artigo.

§5º. A apresentação dos exames médicos pré-admissionais constantes do ANEXO III e a realização dos exames médicos admissionais se darão impreterivelmente nas datas relacionadas no caput deste artigo, sendo os mesmos conferidos e realizados por Médico do Trabalho da Prefeitura Municipal de Russas.

§6º. Os documentos constantes do ANEXO IV (modelo de declaração negativa de acúmulo de cargos) e do ANEXO V (modelo de declaração de bens e renda) deverão ser apresentados à Secretaria de Gestão ode Pessoas pelos candidatos em até 2 (dois) dias úteis que antecederão os ATOS de NOMEAÇÃO e POSSE.

§7º. Os prazos estabelecidos no Edital nº 001/2023 e neste Decreto são preclusivos, contínuos e comuns a todos os candidatos, sendo responsabilidade objetiva destes o acompanhamento dos atos relacionados ao concurso público praticados pela Prefeitura Municipal de Russas e publicados nos sítios oficiais do Município e Diário Oficial dos Municípios, assim como os disponibilizados nos sítios oficiais da organizadora do certame.

§8º. A CONVOCAÇÃO dos candidatos aprovados fora do limite do número de vagas em ampla concorrência e para as vagas destinadas às pessoas com deficiência para apresentação da documentação disponível nos anexos deste decreto, para apresentação dos exames pré-admissionais e realização dos exames admissionais ANTECEDE a nomeação e posse, sendo etapa indispensável, improrrogável e essencial para assunção do cargo público, sendo responsabilidade pessoal e exclusiva do candidato e, portanto, intransferível a terceiros.

§9º.  Os candidatos aprovados fora do limite do número de vagas em ampla concorrência e para as vagas destinadas às pessoas com deficiência para apresentação da documentação disponível nos anexos deste decreto, para apresentação dos exames pré-admissionais e realização dos exames admissionais QUE NÃO COMPARECEREM pessoalmente à CONVOCAÇÃO nas datas estabelecidas no caput deste artigo será considerado DESISTENTE, bem como aqueles que não comprovarem a apresentação da documentação COMPLETA exigida e/ou a realização COMPLETA dos exames pré-admissionais.

§10º. Após a nomeação dos candidatos que cumprirem todas as etapas de CONVOCAÇÃO, NOMEAÇÃO e POSSE, a Prefeitura Municipal de Russas poderá, caso não preenchidas as vagas disponibilizadas no Edital nº 001/2023, realizar nova convocação para o preenchimento das mesmas, seguindo todas as etapas e exigências do respectivo edital para o cargo público, obedecida a ordem classificatória e conforme o número de vagas remanescentes do certame disponíveis.

Art. 3º - Determino à Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas - SEGEPE que adote as providências necessárias para o cumprimento das determinações aqui constantes, devendo providenciar a publicação desta convocação nos sítios oficiais da Prefeitura Municipal de Russas, bem como no Diário Oficial dos Municípios.

Art. 4º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 09 de novembro de 2026.

 

Sávio Gurgel Nogueira

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – DECRETO Nº 79/2026 de 09 de novembro de 2026.

 

POSIÇÃO

INSCRIÇÃO

NOME COMPLETO

VAGA

CPF

NASCIMENTO

20º

511011724

ALYSSON THIAGO ALENCAR RIBEIRO

MOTORISTA

***.519.223-**

04/06/1993

 

ANEXO II – DECRETO Nº 79/2026 de 09 de novembro de 2026.

 

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA APRESENTAÇÃO

 

DOCUMENTOS

01 FOTO 3X4

DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO (RG, CNH, REGISTRO EM ÓRGÃO DE CLASSE)

CPF – CADASTRO DE PESSOA FÍSICA

CARTEIRA DE TRABALHO – FRENTE, VERSO E Nº PIS/PASEP

COMPROVANTE DE ESCOLARIDADE – DIPLOMA DA HABILITAÇÃO PARA O CARGO

COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (ATUAL)

TÍTULO DE ELEITOR (frente e verso)

CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL

CERTIDÃO DE RESERVISTA OU CERTIFICADO DE DISPENSA (masculino)

CERTIDÃO DE ANTECEDENTES, EMITIDO PELO ÓRGÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUAL E FEDERAL

CERTIDÃO NEGATIVA CÍVEL E CRIMINAL DE 1º GRAU DA JUSTIÇA ESTADUAL, INCLUINDO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS (FÓRUM)

CND - CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITOS MUNICIPAIS

COMPROVANTE DE SITUAÇÃO CADASTRAL NO CPF

CERTIDÃO CASAMENTO OU CONTRATO UNIÃO ESTÁVEL - RG E CPF DO CÔNJUGE

RG E CPF DOS DEPENDENTES

REGISTRO CONSELHO RESPECTIVA CATEGORIA – ANUIDADE DO ANO

CURSO ESPECÍFICO QUANDO EXIGIDO NO EDITAL, COMPROVADO POR DIPLOMA.

EXAMES MÉDICOS – RELAÇÃO NO ANEXO III

DECLARAÇÕES

A serem apresentadas em até 2 (dois) dias úteis que antecederão

os ATOS DE NOMEAÇÃO E POSSE:

DECLARAÇÃO DE BENS – MODELO DO ANEXO IV

DECLARAÇÃO NEGATIVA DE ACÚMULO DE CARGO – MODELO DO ANEXO V

 

ANEXO III – DECRETO Nº 79/2026 de 09 de novembro de 2026.

 

RELAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS PRÉ-ADMISSIONAIS

Hemograma completo;

b) Colesterol (HDL);

Colesterol (LDL);

Colesterol Total;

Creatinina;

f) Fosfatase Alcalina;

Glicemia;

h) Grupo Sanguíneo + Fator RH;

i) Parasitológico de Fezes;

j) Raio X de tórax PA com laudo médico;

k) Sumário de Urina;

l) TGO;

m) TGP;

Triglicerídeos;

o) Ureia;

p) VDRL.

 

ANEXO IV – DECRETO Nº 79/2026 de 09 de novembro de 2026.

 

MODELO DE DECLARAÇÃO NEGATIVA DE ACÚMULO DE CARGOS

 

Eu _______________________________________________, inscrito (a) no CPF/MF nº ______________________ e RG nº __________________________, em consonância com o disposto nos incisos XVII do art..37 da Constituição Federal e em face do contido no Decreto nº 2.027, de 11     de     outubro de     1996,     e para     fins     de investidura     no     cargo de _____________________________________, DECLARO que não exerço ilegalmente qualquer cargo, emprego ou função pública na Administração Pública Federal Direta, nas Autarquias, nas Fundações mantidas pelo Poder Público, nas Empresas Públicas e nas Sociedades de Economia Mista, nem recebo proventos decorrentes de aposentadoria inacumulável com o cargo que tomarei posse. Comprometo – me a comunicar ao setor competente, qualquer alteração que vier a ocorrer em minha vida funcional, que não atende aos dispositivos legais previstos para os casos de acumulação de cargos.

 

________________________________________

Assinatura do Declarante

 

Russas/CE, em ____ de ___________ de ________.

 

ANEXO V – DECRETO Nº 79/2026 de 09 de novembro de 2026.

 

MODELO DE DECLARAÇÃO DE BENS E RENDA

 

Eu ___________________________________________________, inscrito (a) no CPF/MF nº ________________________ e RG nº ___________________________, para fins de investidura em cargo público na Administração Municipal de Russas de Russas – CE:

 

(     ) Declaro não possuir bens;

(   ) Declaro possuir a seguinte renda, além da que percebo a título de vencimento através do Munícipio de Russas:

 

 

 

 

(     ) Declaro possuir os bens constantes da relação abaixo:

 

 

 

 

 

 

 

Declaro, ainda, estar ciente que a falsidade nas declarações acima configura crime previsto art. 299 do Código Penal Brasileiro.

 

________________________________________

Assinatura do Declarante

 

Russas/CE, em ____ de ___________ de ________.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, 09 de novembro de 2026.

SÁVIO GURGEL NOGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marianne Maciel Bernardo
Código Identificador:908E0C10