ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACUJÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 021/2020, DE 05 DE MAIO DE 2020
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACUJÁ-CE, ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE ACORDO COM AS PRERROGATIVAS INERENTES AO CARGO:
CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Municipais n.º 11, de 23 de março de 2020, que decretou situação de emergência em saúde no âmbito do Município de Pacujá, n.º 12, de 30 de março de 2020, n.º 14, de 06 de abril de 2020, n.º 16, de 17 de abril de 2020, n.º 17 de 20 de abril de 2020 e n.º 18 de 30 de abril de 2020, que prevêem uma série de medidas de enfrentamento e contenção da infecção humana provocada pelo novo coronavírus;
CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Estaduais n.º 33.530, de 28 de março de 2020, n.º 33.536, de 05 de abril de 2020, n.º 33.544, de 19 de abril de 2020 e n.º 33.575, de 05 de maio de 2020, que prorrogaram e alteraram as medidas editadas no Decreto Estadual n.º 33.519, de 19 de março de 2020 para enfrentamento da infecção humana pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2), dispostas no Decreto Estadual n.º 33.510, de 16 de março de 2020, que, por sua vez, decretou situação de emergência em saúde no âmbito estadual, normativos de necessária observância por todos;
CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou em 11 de março do corrente ano, o estado de pandemia de COVID-19;
CONSIDERANDO que, por meio da Portaria n° 188, de fevereiro de 2020, o Ministério da Saúde declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus, o que exige esforço conjunto de todo o Sistema Único de Saúde pela identificação da etiologia dessas ocorrências, bem como a adoção de medidas proporcionais e restritas aos riscos;
CONSIDERANDO a disseminação do Coronavírus (COVID-19), já havendo veiculações por órgãos sanitários e pela imprensa noticiando diversos casos de infecções nos Municípios cearenses;
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196, CF/88);
CONSIDERANDO que a necessidade de adoção das medidas para obstar a contaminação ou a propagação do novo coronavírus deverá guardar proporcionalidade com a extensão da situação de emergência;
CONSIDERANDO ser a vida do cidadão o direito fundamental de maior expressão constitucional, sendo obrigação do Poder Público, em situações excepcionais, agir com seu poder de polícia para a proteção desse importante direito, adotando todas as ações necessárias;
DECRETA:
Art. 1° - Fica prorrogado o ponto facultativo para o serviço público municipal até o dia 20 de maio de 2020, com exceção dos serviços essenciais indicados no art. 1º do Decreto Municipal n.º 18 de 30 de abril de 2020, e conforme condições no mesmo dispositivo estabelecidas.
Art. 2° - O fechamento das vias de acesso ao Município de Pacujá-CE, por meio de barreiras de contenção e/ou redução de fluxo de transito entre os Municípios limítrofes, previsto no Decreto n. 016, de 17 de abril de 2020, fica prorrogado até o dia 20 de maio de 2020.
Art. 3º - Fica determinado, a partir de 06 de maio de 2020, o uso obrigatório de máscara de proteção facial, confeccionadas segundo as orientações do Ministério da Saúde, por todas as pessoas que precisarem sair de suas residências, utilizar qualquer forma de transporte público, individual ou coletivo, deslocar-se por espaços ou locais públicos, ou no interior de estabelecimentos abertos ao público.
§ 1º - Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, aqueles que não observarem o disposto neste artigo serão impedidos de ingressar em espaços e locais públicos, em transporte público, individual ou coletivo, bem como de adentrar em quaisquer estabelecimentos que estejam em funcionamento.
§ 2º - A máscara de proteção facial é de uso individual, e não pode ser compartilhada entre familiares, amigos e outros.
§ 3º - Recomenda-se à população em geral o uso de máscaras artesanais produzidas segundo as orientações constantes da Nota Informativa nº 3/2020-CGGAP/DESF/SAPS/MS, reproduzida no Anexo Único deste Decreto, e disponível na página virtual do Ministério da Saúde, qual seja <www.saude.gov.br>.
Art. 4º - O fornecimento das máscaras faciais destinadas aos profissionais de saúde continua a observar as diretrizes do Ministério da Saúde e ANVISA, não se aplicando aos referidos profissionais, quando da execução de suas atividades laborais, as orientações previstas no artigo anterior, que se destinam a uso não profissional.
Art. 5º - A Secretaria de Saúde do Município de Pacujá poderá estabelecer normas complementares às determinações deste Decreto.
Art. 6° - As ações e procedimentos suspensos pelo art. 7º do Decreto Municipal n.º 11, de 23 de março de 2020 continuam sobrestados por prazo indeterminado.
Art. 7º - O descumprimento de qualquer dos dispositivos contidos no presente Decreto poderão implicar nas penalidades previstas no art. 268 do Código Penal, sem prejuízo da responsabilidade cível e administrativa, quando for aplicável.
Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Vicente Alcântara Melo, 05 de maio de 2020.
ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO
Prefeito Municipal de Pacujá-CE
Publicado por:
Augusto Denner Araújo Leôncio
Código Identificador:9094806D