ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 143/2026

PORTARIA Nº 143/2026

 

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais contidas no artigo 89, II, “b”, da Lei Orgânica do Município,

 

RESOLVE:

 

Art. 1ºConcederESTABILIDADE PROVISÓRIA à servidora FERNANDA GOMES GONÇALVES FERNANDES, matrícula nº 6596, lotada na Secretaria da Educação, contada desde a data da confirmação da gravidez (07/05/2026) até 5 (cinco) meses após o parto, nos termos da Súmula 244/TST, do Tema 542/STF e do art. 10, II, “b”, ADCT/CF 1988, conforme contido no Processo nº 3.382/2026.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

 

Saboeiro-CE., 12 de agosto de 2026.

 

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Gilvan Ferreira Lima
Código Identificador:909D0375