ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
SECRETARIA DE EDUCAÇAO
SECRETARIA DE EDUCAÇAO
RESOLUÇÃO Nº 15/2026
Dispõe sobre a aprovação das orientações curriculares para a implementação da Computação na Educação Básica, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Guaraciaba do Norte, em consonância com a BNCC Computação e o Documento Curricular Referencial do Ceará – DCRC Computação.
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GUARACIABA DO NORTE – CME, no uso de suas atribuições legais e considerando:
• a Lei Federal nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB;
• a Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
• a BNCC Computação, homologada pela Resolução CNE/CEB nº 1, de 4 de outubro de 2022;
• o Parecer CNE/CEB nº 2/2022, que fundamenta as normas sobre Computação na Educação Básica;
• a Lei nº 14.180/2021, que institui a Política de Inovação Educação Conectada;
• a Lei nº 14.533/2023, que institui a Política Nacional de Educação Digital – PNED;
• o Decreto nº 11.713/2023, que institui a Estratégia Nacional de Escolas Conectadas – ENEC;
• a Resolução MEC/SEB nº 3/2024;
• a Resolução CNE/CEB nº 2/2025;
• o Documento Curricular Referencial do Ceará – DCRC (2019);
• e o Documento Curricular Referencial do Ceará – Computação – DCRC Computação,
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam aprovadas as orientações curriculares para a implementação da Computação na Educação Básica do Sistema Municipal de Ensino de Guaraciaba do Norte, em consonância com a BNCC Computação e com o DCRC Computação.
Art. 2º - A implementação da Computação deverá contemplar os três eixos estruturantes:
I – Pensamento Computacional;
II – Mundo Digital;
III – Cultura Digital.
Esses eixos deverão contribuir para a formação de estudantes críticos, criativos, éticos, autônomos e capazes de compreender, utilizar e produzir conhecimentos no contexto da cultura digital.
Art. 3º - Na Educação Infantil, a Computação será desenvolvida de forma integrada aos Campos de Experiência e aos Direitos de Aprendizagem e Desenvolvimento, respeitando as especificidades da infância e priorizando experiências lúdicas, investigativas, inclusivas e, preferencialmente, desplugadas.
Art. 4º - No Ensino Fundamental, os conhecimentos, competências e habilidades de Computação deverão ser desenvolvidos de forma progressiva e articulada ao currículo, podendo sua implementação ocorrer de maneira disciplinar, transversal ou combinada, conforme organização curricular definida pelo Sistema Municipal de Ensino e pelas unidades escolares.
Parágrafo único. A implementação deverá assegurar a articulação com os demais componentes curriculares e o desenvolvimento das competências e habilidades previstas no DCRC Computação.
Art. 5º - A implementação da Computação deverá considerar, de forma transversal, aspectos relacionados à cidadania digital, segurança, ética, privacidade, inclusão, uso responsável das tecnologias, proteção de crianças e adolescentes e pensamento crítico. O DCRC ressalta que a educação digital não se limita ao domínio técnico das ferramentas.
Art. 6º - As unidades escolares deverão incorporar as orientações do DCRC Computação aos seus Projetos Político-Pedagógicos – PPP, planejamentos pedagógicos e demais instrumentos curriculares, respeitando as características e necessidades de seus estudantes.
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Educação deverá promover as condições necessárias à implementação desta Resolução, especialmente quanto à orientação pedagógica, formação continuada dos profissionais da educação por área, acompanhamento curricular e disponibilização de recursos pedagógicos e tecnológicos, observadas as possibilidades da rede.
Art. 8º - A avaliação das aprendizagens relacionadas à Computação deverá ocorrer de forma processual, contínua e formativa, considerando o desenvolvimento das competências e habilidades previstas para cada etapa da Educação Básica.
Art. 9º - A implementação deverá ocorrer de forma gradual e articulada, assegurando a continuidade das aprendizagens entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental.
Art. 10 - Os casos omissos serão analisados pelo Conselho Municipal de Educação, ouvido, quando necessário, o órgão responsável pela gestão da Educação Municipal.
Art. 11- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Conselho Municipal de Educação de Guaraciaba do Norte, 25 de agosto de 2026.
ÁTILA CORSINO DE MESQUITA FERNANDES
Presidente do Conselho Municipal de Educação
MARIA DO SOCORRO MAGALHÃES MARTINS
Secretário
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:90A338DA