ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 033, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026.
DECRETA PONTO FACULTATIVO O EXPEDIENTE DO DIA 05 DE OUTUBRO DE 2026 EM TODOS OS ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS – ESTADO DO CEARÁ, Sr. José Anderson Pedrosa Magalhães, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 64, inciso II da Lei Orgânica Municipal;
ONSIDERANDO a realização do 1º turno das Eleições Gerais de 2026 no dia 04 de outubro de 2026, conforme calendário estabelecido pela Justiça Eleitoral, ocasião em que serão realizadas eleições para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador, Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual ou Distrital;
CONSIDERANDO que, para a realização do pleito eleitoral, a Justiça Eleitoral contará com o apoio da Administração Pública Municipal, inclusive mediante a disponibilização de veículos, equipamentos, servidores e outros meios necessários ao regular desenvolvimento das atividades eleitorais;
CONSIDERANDO que diversos prédios e espaços públicos municipais são utilizados como locais de votação e que, em razão da realização do pleito, permanecem submetidos a atividades de preparação, funcionamento das seções eleitorais, desmobilização e reorganização no período imediatamente anterior e posterior à votação;
CONSIDERANDO que parcela significativa dos servidores públicos municipais é convocada ou disponibilizada para atuar em atividades relacionadas à organização e ao apoio às Eleições Gerais, inclusive em funções de colaboração junto à Justiça Eleitoral;
CONSIDERANDO que a atuação dos servidores municipais, bem como a utilização da frota e dos equipamentos públicos durante o processo eleitoral, demanda procedimentos de organização, retorno, conferência e reorganização dos serviços e bens públicos após o encerramento da votação;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar condições adequadas para a reorganização dos prédios públicos municipais utilizados no pleito, bem como para o retorno e a disponibilidade da frota, dos equipamentos e dos servidores municipais às suas atividades ordinárias;
CONSIDERANDO o interesse da Administração Pública Municipal em promover a adequada organização dos serviços públicos e a racionalização dos recursos humanos e materiais, sem prejuízo da manutenção daqueles serviços considerados essenciais e de funcionamento indispensável;
CONSIDERANDO por fim, a conveniência administrativa de estabelecer ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal no dia 05 de outubro de 2026, em razão dos impactos operacionais decorrentes da realização do primeiro turno das Eleições Gerais de 2026;
DECRETA:
Art. 1º. Fica decretado ponto facultativo o expediente do dia 05 de outubro de 2026, data que sucede a realização das Eleições 2026.
Art. 2º. Na data prevista no art. 1º deste Decreto serão normalmente assegurados o fornecimento de água e dos serviços essenciais da área da saúde, como o Hospital Municipal José Gonçalves Rosa, repartições de prestação continuada de serviço público, como coleta e remoção de lixo, da área de trânsito e demais repartições de serviços emergenciais.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS – ESTADO DO CEARÁ, aos 02 de outubro de 2026.
JOSÉ ANDERSON PEDROSA MAGALHÃES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:90A5FDC9