ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 405/2021, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021

Autoriza o Município de Piquet Carneiro a conceder abono especial aos profissionais da Educação da rede pública municipal referente a saldo remanescente do FUNDEB no ano/exercício de 2021, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Piquet Carneiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art.1º. Fica o Município autorizado a conceder Abono Especial aos servidores profissionais da Educação básica em efetivo exercício,seguindo os critérios desta Lei, mediante o rateio do saldo residual dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação necessário ao cumprimento do disposto na Lei 14.113/20.

 

Parágrafo Único. O abono especial previsto nesta Lei é de natureza indenizatória e eventual, exclusivamente para o Exercício de 2021, não se incorporando ao vencimento do servidor e não se constituindo em parcela integrante de remuneração para quaisquer fins.

 

Art.2°. O abono especial será pago em parcela única.

 

Art.3º. Para os fins previstos nos artigos 1º e 2° desta Lei, o saldo residual do FUNDEB necessário para atingir o limite estabelecido na Lei Federal n° 14.113/20 será apurado pelo Poder Executivo Municipal e posteriormente será rateado, de forma proporcional, obedecendo o critério de divisão com base nos vencimentos/salário do beneficiado dentre os servidores compõem o quadro de profissionais da Educação da rede Pública Municipal.

 

Art.4º. As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria da Educação, especialmente recursos advindos do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

 

Art. 5°. O Poder Executivo regulamentará, através de Decreto, no que couber, a presente Lei.

 

Art.6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, aos 29 de dezembro de 2021

 

BISMARCK BARROS BEZERRA

Prefeito


Publicado por:
José Erenilson Firmino de Sousa
Código Identificador:90B72451