ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 04 DE AGOSTO DE 2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 26 DE 04 DE AGOSTO DE 2022.

 

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º - O Parágrafo 4º do Artigo 2º da Lei Complementar Nº 19/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º (...)

(...)

§ 4º. O benefício de que trata o caput deverá ser pago pelo interessado até o dia 31/10/2022.

Art. 2º - O Parágrafo 1º do Artigo 3º passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 3º

§ 1º. O benefício de que trata o caput deverá ser pago pelo interessado até o dia 31/10/2022.

Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, ou seu delegado, autorizado a editar ato administrativo competente para que possa conveniar com operadoras de cartões de crédito a fim de possibilitar ao contribuinte o parcelamento das dívidas.

Art. 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 04 de agosto de 2022.

 

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Helaine Oliveira Nunes
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