ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.634, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
Institui a Política Municipal de Promoção da Cobertura Vacinal, dispõe sobre a apresentação da caderneta de vacinação no ato da matrícula escolar, institui a vacinação extramuros e estabelece medidas para ampliação da cobertura vacinal no âmbito do Município de Várzea Alegre e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, em pleno exercício do cargo e de acordo com o Art. 50 e Art. 69, III, da Lei Orgânica do Município (LOM), faço saber que a Câmara Municipal de Várzea Alegre aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei institui a Política Municipal de Promoção da Cobertura Vacinal no âmbito do Município de Várzea Alegre, com a finalidade de fortalecer as ações de imunização, ampliar a cobertura vacinal da população, prevenir doenças imunopreveníveis e promover a proteção da saúde coletiva, em consonância com as diretrizes do Programa Nacional de Imunizações (PNI).
Parágrafo único. A Política Municipal de Promoção da Cobertura Vacinal será desenvolvida mediante ações integradas entre as Secretarias Municipais de Saúde, Educação, Assistência Social, Esporte, Cultura e demais órgãos públicos, observadas as competências de cada pasta.
CAPÍTULO II
DA APRESENTAÇÃO DA CADERNETA DE VACINAÇÃO NA MATRÍCULA ESCOLAR
Art. 2º No ato da matrícula ou de sua renovação nas instituições de ensino públicas municipais e privadas sediadas no Município de Várzea Alegre, deverá ser apresentada a caderneta de vacinação da criança ou do adolescente, para fins de verificação da regularidade do esquema vacinal previsto pelo Programa Nacional de Imunizações (PNI).
§1º A ausência da caderneta de vacinação ou a constatação de esquema vacinal incompleto não impedirá a matrícula ou sua renovação, assegurado o direito fundamental à educação.
§2º Constatada a inexistência da caderneta ou a necessidade de atualização vacinal, a instituição de ensino orientará os pais ou responsáveis legais para que promovam a regularização da situação junto à unidade de saúde competente, no prazo de até 60 (sessenta) dias.
§3º Decorrido o prazo previsto no §2º sem a regularização da situação vacinal, a instituição de ensino comunicará o fato à Secretaria Municipal de Saúde para adoção das medidas de orientação, busca ativa e acompanhamento familiar.
§4º Persistindo a recusa injustificada dos pais ou responsáveis após as medidas de orientação e acompanhamento previstas nesta Lei, a situação poderá ser comunicada ao Conselho Tutelar para adoção das providências cabíveis, observado o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente.
§5º A verificação da situação vacinal não autoriza qualquer forma de discriminação, restrição de acesso, exclusão ou tratamento diferenciado do estudante.
Art. 3º As instituições de ensino deverão atuar em cooperação com a Secretaria Municipal de Saúde na promoção da vacinação, mediante:
I – campanhas educativas sobre imunização;
II – divulgação dos calendários oficiais de vacinação;
III – apoio às ações de vacinação extramuros;
IV – encaminhamento dos estudantes e de seus responsáveis às unidades de saúde quando constatada a necessidade de atualização da caderneta vacinal.
CAPÍTULO III
DA VACINAÇÃO EXTRAMUROS
Art. 4º Fica instituída, no âmbito do Município de Várzea Alegre, a vacinação extramuros, compreendida como o conjunto de ações de imunização realizadas fora das Unidades Básicas de Saúde, em conformidade com as diretrizes do Programa Nacional de Imunizações (PNI).
Art. 5º A vacinação extramuros observará os princípios da universalidade, equidade, descentralização, acessibilidade, territorialização, busca ativa e promoção da saúde.
Art. 6º Nas ações de vacinação extramuros será assegurada atenção prioritária às populações em situação de vulnerabilidade social ou com maior dificuldade de acesso aos serviços de saúde, especialmente:
I – pessoas integrantes de comunidades quilombolas;
II – povos indígenas;
III – população negra e demais grupos étnico-raciais historicamente vulnerabilizados;
IV – população LGBTQIAPN+;
V – pessoas com deficiência;
VI – populações residentes em áreas rurais, periféricas ou em outras situações de vulnerabilidade social;
VII – crianças, adolescentes, gestantes e idosos.
§1º Serão promovidas campanhas de vacinação, ações de educação em saúde e estratégias de busca ativa junto às famílias acompanhadas pelos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), visando ampliar o acesso à imunização e reduzir desigualdades em saúde.
§2º A Secretaria Municipal de Saúde poderá adotar estratégias específicas de vacinação, busca ativa e educação em saúde, respeitando as especificidades culturais, sociais e territoriais de cada comunidade.
§3º As ações previstas neste artigo terão como objetivos:
I – ampliar a cobertura vacinal da população;
II – reduzir desigualdades no acesso aos imunizantes;
III – contribuir para o cumprimento das metas estabelecidas pelo Programa Nacional de Imunizações;
IV – promover ações permanentes de educação em saúde.
Art. 7º As campanhas de vacinação extramuros poderão ser realizadas, dentre outros locais:
I – escolas e centros de educação infantil;
II – comunidades quilombolas, indígenas, rurais e periféricas;
III – centros comunitários, praças, feiras livres e eventos públicos;
IV – domicílios de pessoas com mobilidade reduzida ou dificuldade de acesso aos serviços de saúde;
V – equipamentos da assistência social, especialmente os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e demais unidades de atendimento às famílias;
VI – equipamentos esportivos, culturais e de lazer mantidos ou apoiados pelo Município.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Saúde poderá promover ações de vacinação durante eventos esportivos, culturais, comunitários e educacionais promovidos ou apoiados pelo Município.
§1º As Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Esporte e Lazer atuarão de forma integrada na realização de campanhas de vacinação durante jogos escolares, interclasses, olimpíadas estudantis e demais competições esportivas.
§2º Sempre que possível, os eventos esportivos escolares serão precedidos de ações de atualização da caderneta de vacinação dos estudantes participantes.
§3º Constatada pendência no esquema vacinal, o estudante e seu responsável serão orientados e encaminhados para regularização junto à unidade de saúde, sem prejuízo de sua participação nas atividades escolares, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação específica.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Saúde poderá celebrar termos de cooperação e parcerias com órgãos públicos, instituições de ensino, universidades, organizações da sociedade civil, associações comunitárias, lideranças quilombolas, indígenas, religiosas e demais entidades representativas, visando ampliar o alcance das ações previstas nesta Lei.
Art. 10. Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
I – planejar, coordenar e executar as ações previstas nesta Lei;
II – garantir a logística necessária para o armazenamento, transporte e conservação dos imunizantes;
III – promover a capacitação permanente dos profissionais envolvidos nas campanhas;
IV – desenvolver ações de mobilização social e educação em saúde;
V – articular-se com as Secretarias Municipais de Educação, Assistência Social, Esporte, Cultura e demais órgãos públicos para execução integrada das ações;
VI – promover estratégias de busca ativa de pessoas com esquema vacinal incompleto;
VII – incentivar campanhas permanentes de conscientização sobre a importância da vacinação e do cumprimento do calendário vacinal do Programa Nacional de Imunizações.
CAPÍTULO IV
DO PLANEJAMENTO, DA EXECUÇÃO E DO MONITORAMENTO DAS AÇÕES
Art. 11. A Secretaria Municipal de Saúde elaborará, anualmente, o Plano Municipal de Vacinação Extramuros, que conterá, no mínimo:
I – cronograma das ações de vacinação;
II – definição dos territórios prioritários;
III – metas de cobertura vacinal;
IV – estratégias de busca ativa da população com esquema vacinal incompleto;
V – planejamento das ações integradas com as Secretarias Municipais de Educação, Assistência Social, Esporte, Cultura e demais órgãos públicos;
VI – critérios para monitoramento e avaliação dos resultados.
Parágrafo único. Na elaboração do Plano Municipal de Vacinação Extramuros serão observados os indicadores epidemiológicos, a cobertura vacinal do Município e as diretrizes do Programa Nacional de Imunizações (PNI).
Art. 12. As ações previstas nesta Lei serão executadas de forma intersetorial, mediante atuação articulada entre os órgãos da Administração Pública Municipal, observadas as competências de cada Secretaria.
§1º As Secretarias Municipais de Saúde, Educação, Assistência Social, Esporte e Cultura desenvolverão ações conjuntas voltadas à promoção da vacinação, educação em saúde e ampliação da cobertura vacinal.
§2º Sempre que possível, campanhas de vacinação extramuros serão realizadas durante eventos escolares, esportivos, culturais, comunitários e ações promovidas pelos equipamentos públicos municipais.
Art. 13. A Secretaria Municipal de Saúde realizará o monitoramento permanente das ações de vacinação extramuros, mediante indicadores que permitam avaliar, dentre outros aspectos:
I – a cobertura vacinal alcançada;
II – os territórios atendidos;
III – o número de pessoas imunizadas;
IV – os grupos prioritários alcançados;
V – a efetividade das estratégias de busca ativa.
Parágrafo único. Os resultados das ações poderão subsidiar o planejamento das campanhas subsequentes e a formulação de políticas públicas voltadas ao fortalecimento da imunização no Município.
Art. 14. A Secretaria Municipal de Saúde poderá divulgar, periodicamente, relatório consolidado contendo informações estatísticas sobre as ações desenvolvidas, observadas as normas relativas ao sigilo das informações pessoais e à proteção de dados.
Art. 15. O tratamento dos dados pessoais decorrentes da execução desta Lei observará as disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), assegurando-se a confidencialidade das informações de saúde dos usuários.
CAPÍTULO V
DA COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL
Art. 16. O Poder Executivo poderá celebrar acordos de cooperação, convênios, termos de parceria e outros instrumentos congêneres com órgãos públicos, instituições de ensino, universidades, organizações da sociedade civil, entidades filantrópicas, associações comunitárias, lideranças quilombolas, indígenas, religiosas e demais entidades representativas, com vistas à ampliação da cobertura vacinal e ao fortalecimento das ações previstas nesta Lei.
Art. 17. A Secretaria Municipal de Saúde poderá promover campanhas permanentes de conscientização sobre a importância da vacinação, utilizando meios de comunicação oficiais, redes sociais, materiais educativos e ações comunitárias.
Parágrafo único. As campanhas deverão priorizar informações baseadas em evidências científicas, visando combater a desinformação acerca das vacinas e incentivar a adesão da população ao calendário nacional de imunização.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS
Art. 18. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas ao orçamento da Secretaria Municipal de Saúde e Educação, podendo ser suplementadas, se necessário.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. A implementação das ações previstas nesta Lei observará os princípios da universalidade, integralidade, equidade, eficiência administrativa, prevenção, promoção da saúde e proteção da coletividade.
Art. 20. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para assegurar sua plena execução.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre - Ceará em 27 de agosto de 2026.
FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Mattheus Bezerra
Código Identificador:90C510E2