ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº034/2025

LEI Nº034/2025

 

ARNEIROZ-CE, 28 de maio de 2025.

 

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1°- Autoriza ao Poder Executivo Municipal, a abertura de Crédito Especial ao Orçamento da Despesa do corrente exercício no valor de R$667.600,00 (seiscentos e sessenta e sete mil e seiscentos reais), com a seguinte classificação a seguir:

MANUTENÇÃO – COORDENAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA EDUCANDO E CUIDANDO

ÓRGÃO: 10- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10.10 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA: 0231 – ENSINO FUNDAMENTAL

PROJETO: 2070 – COORDENAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA EDUCANDO E CUIDANDO

Dotação orçamentária: 06.06.12.361.0231.2.070.0000

Natureza da despesa: 3.3.90.48.00 (Outros Auxílios Financeiros à Pessoas Físicas)

R$ 667.600,00 (seiscentos e sessenta e sete mil e seiscentos reais)

 

Art. 2°- Os recursos necessários para a abertura destes créditos, serão os citados no Art.43, § 1° da Lei 4.320/64.

Art. 3°- Os valores dos créditos adicionais abertos decorrentes desta Lei não incidirão sobre o limite estipulado na lei Orçamento Anual, consistindo em limite adicional.

Art. 4º- Os valores do Crédito Especial acima, terão a fonte de recurso através deanulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Dotação orçamentária: 12.361.2.009.0000- MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO- FUNDEB 701%

 

Natureza da despesa: 3.1.90.11.00 (VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL)

 

R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS)

Natureza da despesa: 3.1.90.11.00(obrigações patronais)

 

R$ 267.600,00(Duzentos e sessenta e sete mil e seiscentos reais)

Art. 5°- Fica, desde já, alterado e adequado o Plano plurianual e LDO às presentes despesas.

Art. 6º -Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de maio de 2025.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz/Ce, em 28 de maio de 2025.

 

ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito do Município de Arneiroz/CE


Publicado por:
Maria Darliane Moreira Cavalcante
Código Identificador:90F2146B