ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.796, DE 17 DE ABRIL DE 2017.
Altera a Lei nº 1.565, de 20 de junho de 2011, na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° O art. 1º da Lei n° 1.565, de 20 de junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituída a Junta Médica Oficial do Município de Morada Nova, vinculada à Secretaria de Administração, para os fins de aplicação da Lei nº 1.126, de 19 de junho de 2000, e da Lei nº 1.567, de 04 de julho de 2011.”
Art. 2º O art. 2º da Lei n° 1.565, de 20 de junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A Junta Médica Oficial será composta por 04 (quatro) Peritos Médicos especialistas existentes no quadro de pessoal, ou contratados temporariamente, na forma da Lei, e nomeados pelo Secretario da Administração.”
Art. 3º O art. 3º da Lei n° 1.565, de 20 de junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3° Os membros da Junta Médica Oficial receberão, à titulo de remuneração, valor equivalente ao plantão médico de conformidade com o estabelecido pela Lei Municipal n° 1.628, de 15 de julho de 2013.”
Art. 4º. Ao art. 4º da Lei n° 1.565, de 20 de junho de 2011, serão acrescidos o inciso IV e § § 1º e 2º, passando a vigorar com a seguinte redação:
“IV - realizar inspeções médicas em servidor sempre que solicitado.
§ 1º Sempre que for necessário a perícia médica de que trata esta Lei poderá ser realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.
§ 2º Na hipótese do inciso IV, os pareceres das inspeções de saúde realizadas em portadores de doenças passíveis de cura ou de controle devem especificar o período de tempo no qual o inspecionado deverá ser submetido à nova inspeção.”
Art. 5º. Ao art. 5º da Lei n° 1.565, de 20 de junho de 2011, serão acrescidos os § § 1º, 2º e 3º, passando a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º Serão fatores determinantes para homologação do atestado ou laudo: constar o CID – Código Internacional de Doenças, data, carimbo do médico emitente, número do Registro do Conselho Regional de Medicina – CRM e a assinatura do médico emissor.
§ 2º Não havendo a homologação de que trata o caput acima o servidor público retornará às atividades funcionais normais de seu cargo, imediatamente, sendo considerado como falta os dias de afastamento para os quais alegou doença.
§ 3º Diante de uma patologia específica, a Junta Médica poderá requisitar médico especialista para auxiliar nos trabalhos da Junta.”
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 17 de abril de 2.017.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:90FFC5D1