ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 351/2025-GAB, DE 22 DE JULHO DE 2025.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBSÍDIO AOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO SEM VÍNCULO EFETIVO COM O MUNICÍPIO DE PENAFORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE-CE, LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que determina a Lei Orgânica do Município de Penaforte-CE,

CONSIDERANDO o que estabelece o Artigo 76 da Lei Municipal nº 858, de 23 de maio de 2025, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa e Organizacional do Poder Executivo do Município de Penaforte, autorizando expressamente o Chefe do Poder Executivo a conceder subsídio no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) aos ocupantes de cargos comissionados sem vínculo efetivo com o Município;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER subsídio mensal, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), aos servidores listados no anexo único desta portaria, que ocupam cargos de provimento em comissão na estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Penaforte e que não possuam vínculo efetivo com a Administração Pública Municipal, em estrita observância ao que preceitua a Lei Municipal supracitada, de modo a uniformizar e adequar a política de remuneração para esta categoria de agentes públicos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte/CE, em 22 de Julho de 2025.

 

LUÍS FERNANDES BEZERRA FILHO

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 318/2025

ÓRGÃO: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SERVIDOR

CARGO

PORTARIA N°

Leonarda Santana De Souza

Assistente Técnico

148/2025

Jéssica Fabiana Rocha Muniz

Assistente Técnico

208/2025

 

ÓRGÃO: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SERVIDOR

CARGO

PORTARIA N°

Gabriela Alves Muniz

Diretor De Departamento

048/2025

Maria Auxiliadora Da Silva Matias

Gerente Do Cras

289/2025

 

ÓRGÃO: SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

SERVIDOR

CARGO

PORTARIA N°

Arlindo Bernardo Rocha

 

Assistente Técnico

344/2025

 

ÓRGÃO: SECRETARIA DE SAÚDE

SERVIDOR

CARGO

PORTARIA N°

Alana Helen Silva Souza

Diretor De Departamento

203/2025


Publicado por:
Jordan Carlos Ferreira Gomes
Código Identificador:913EF48C