ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO

SECRETARIA DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

SECRETARIA DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
RESOLUÇÃO 03/2021

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA

SÃO BENEDITO- CE

 

RESOLUÇÃO Nº 03/2021

 

Dispõe sobre a Restabelecimento dos Conselheiros Tutelares .

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA que lhe confere a Lei de Criação nº 462/97 de 02 de junho de 1997 com alterações pela Lei 956 de 25 de maio de 2015;

 

CONSIDERANDO as atribuições legais da Lei Municipal nº 957/2015, bem como o Art. 35 do Regimento Interno do Conselho Tutelar de São Benedito-CE, o qual dispõe que ocorrendo vacância, licença, férias ou qualquer outra causa que determine o afastamento do Conselheiro Tutelar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente convocará imediatamente o suplente para assumir a função, tendo este direito a receber os subsídios devidos pelo período em que efetivamente vier a ocupar a respectiva vaga, sem prejuízo da continuidade do pagamento dos subsídios ao titular, quando estes foram devidos;

CONSIDERANDO o Artigo 35 do Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA, que esclarece que a função de Conselheiro Tutelar constitui um múnus público, um servidor público relevante;

CONSIDERANDO o Artigo 106 do Estatuto do Servidor Público de São Benedito-CE, dispõe que poderá ser concedida ao servidor público, licença para o trato de assuntos particulares, sem remuneração, prorrogável por uma única vez por igual período;

CONSIDERANDO a decisão Judicial Interlocutória Ação Civil Pública por Ato de Improbidade nº 0280020-50.2020.8.06.0163.

CONSIDERANDO a Reunião Conjunta Virtual por Videoconferência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º: RESTABELECER os Conselheiros Antônio Carlos Isaias Araújo e Sirley Franco Bastos, ao seus cargos de Conselheiro Tutelar e conseqüente a saída de seus conselheiros Suplentes Mauro Clécio da Silva Araújo e Maria Goretti de Abreu Soares.

 

Art. 2º: Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

 

São Benedito, 11 de Janeiro de 2021.

 

OSMAR GOMES DA SILVA

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

São Benedito – CE. 


Publicado por:
Emmanuela Araujo Brito Carvalho
Código Identificador:914E30F4