ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 498/2018
LEI MUNICIPAL N° 498/2018, DE 21 DE AGOSTO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 14, DA LEI MUNICIPAL Nº 388/2009, 04 DE DEZEMBRO DE 2009, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Antonina do Norte, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - SEÇÃO IV – DA JORNADA DE TRABALHO, artigo 14 da Lei Municipal nº 388/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
Seção IV
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 14 - A jornada de trabalho dos ocupantes dos cargos que compõe o grupo ocupacional do magistério será de 100(cem) ou 200 (duzentos) metros horas mensais, observando-se a carga horária estabelecida na admissão do cargo.
§1º Na composição da jornada semanal de trabalho docente serão observados os seguintes limites:
No máximo, 2/3 (dois terço) da jornada total para o desempenho de atividades com alunos; e
No mínimo 1/3 (um terço) da jornada total para o desempenho de atividades pedagógicas de planejamento, preparação de aulas, estudo, avaliação, reunião escolar, participação nos projetos da escola, articulação com a comunidade, formação continuada e outras ações determinadas pela Secretaria Municipal de Educação, conforme diretrizes municipais.
§2º A organização das horas-atividades é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e deve estar articulada ao Projeto Politico Pedagógico.
§3º As horas-atividade deverão ser cumpridas na Unidade de Ensino, ou em local definido pela Secretaria Municipal de Educação.
§4º Entende-se por horas-atividades, além do mencionado no §2º, aquela destinada à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, a articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com o Anexo.
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CARGA HORÁRIA MENSAL |
ATIVIDADE(S) |
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100h |
200h |
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05h/a |
10h/a |
Formação |
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05h/a |
10h/a |
Planejamento individual e coletivo |
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04h/a |
08h/a |
Preparação e participação em eventos e projetos |
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06h/a |
12h/a |
Estudo individual e coletivo |
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05h/a |
10h/a |
Elaboração e digitação de atividades e avaliações |
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04h/a |
08h/a |
Preenchimento de diários, correções de provas e lançamento de notas. |
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04h/a |
08h/a |
Reuniões e visitas domiciliares |
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33h/a |
65h/a |
TOTAL DA CARGA HORÁRIA CORRESPONDENTE A 1/3 DE 40h/a |
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SEMANAL |
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07 |
13 |
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Art.2º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei Municipal nº 388/2009, não retificadas.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE/CE, 21 DE AGOSTO DE 2018.
FRANCISCO EVANDRO ARRAIS DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
Código Identificador:9153ABCD