ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº 026/2026.

LEI Nº 026/2026.

 

ARNEIROZ-CE 28 DE ABRIL DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°- Autoriza ao Poder Executivo Municipal, a abertura de Crédito Especial ao Orçamento da Despesa do corrente exercício no valor de R$ 722.866,35 (Setecentos e vinte e dois mil oitocentos e sessenta e seis reais e trinta e cinco centavos), com a seguinte classificação a seguir:

 

MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO FTI - FOMENTO MATR TEMPO INTEGRAL

ÓRGÃO: 10 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1010 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO: 12 -- EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 361—ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA: 0231 – ENSINO FUNDAMENTAL

PROJETO: 2.069 -- MANUTENÇÃO E DESENVIOLVIMENTO DO FTI - FOMENTO MATR TEMPO INTEGRAL

 

Dotação Orçamentária: 04.122.0037.2.005.0000

Natureza da Despesa: 3.1.90.11.00 (Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil)

Fonte de Recursos: 1.546.0000.00 – (Transferências do FUNDEB – Complementação da União – ETI)

R$ 170.021,74 (Cento e setenta mil vinte e um reais e setenta e quatro centavos)

Fonte de Recursos: 1.540.1070.00 – (Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de imposto – 70%)

R$ 262.709,90 (Duzentos e sessenta e dois mil setecentos e nove reais e e noventa centavos)

Fonte de Recursos: 1.541.1070.00 – (Transferências do FUNDEB 70% – Complementação da União – VAAF)

R$ 159.570,50 (Cento e cinquenta e nove mil quinhentos e setenta reais e cinquenta centavos)

Fonte de Recursos: 1.542.1070.00 – (Transferências do FUNDEB 70% – Complementação da União – VAAT)

R$ 130.564,21 (Cento e trinta mil quinhentos e sessenta e quatro reais e vinte e um centavos)

VALOR TOTAL R$ 722.866,35 (Setecentos e vinte e dois mil oitocentos e sessenta e seis reais e trinta e cinco centavos)

Art. 2°- Os recursos necessários para a abertura destes créditos, serão os citados no Art.43, § 1° da Lei 4.320/64.

Art. 3°- Os valores dos créditos adicionais abertos decorrentes desta Lei não incidirão sobre o limite estipulado na lei Orçamento Anual, consistindo em limite adicional.

Art. 4º- Os valores do Crédito Especial acima, terão a fonte de recurso através deanulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

 

ANULAÇÃO DA DOTAÇÃO

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CODIGO

ELEMENTO DE DESPESAS

FONTE DE RECURSOS

VALOR (R$)

12.361.0231.2.009.0000 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – FUNDEB 70%

87

31.1.90.11.00

15.40.107000

722.866,35

 

Art. 5°- Fica, desde já, alterado e adequado o Plano plurianual e LDO às presentes despesas.

Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE

 

Gabinete da Prefeitura Municipal de Arneiroz, em 28 de abril de 2026.

 

ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito Municipal de Arneiroz-CE


Publicado por:
Maria Darliane Moreira Cavalcante
Código Identificador:915A13D8