ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA

Procuradoria Geral

PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 853 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014

DELIMITA O PERÍMETRO URBANO DA VILA - SEDE DO DISTRITO DE SACO DO BELÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA APROVA:

 

Art. 1º O Perímetro urbano da vila-sede do distrito de Saco do Belém, município de Santa Quitéria, estado do Ceará, fica delimitado conforme descrito no Art. 2º desta Lei.

Art. 2º As descrições dos pontos e das linhas que caracterizam o Perímetro urbano da vila-sede do distrito de Saco do Belém, município de Santa Quitéria, estado do Ceará, feitas no sentido horário, são as seguintes:

1 – Hospital;

2 – Passagem Molhada;

3 – Casa de Maria Aleluia Castro Oliveira;

4 – Casa de Alberto Nonato de Oliveira;

Art. 3º O encaminhamento que liga os pontos descritos no Art. 2º desta lei seguem por linhas retas imaginárias, conforme demonstra o Mapa produzido pelos técnicos do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

Art. 4º O mapa relacionado no Art. 3º, contendo a representação gráfica do perímetro e respectiva área urbana faz parte da presente Lei.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

SANCIONO. COMUNIQUE-SE A CÂMARA MUNICIPAL E PUBLIQUE-SE COMO LEI.

 

Paço da prefeitura Municipal de Santa Quitéria em, 12 de dezembro de 2014

 

FABIANO MAGALHÃES DE MESQUITA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Adsa Rannielly Muniz Martins Milfont
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