ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 024/2026. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA AGENDA TRANSVERSAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES DO MUNICÍPIO DE CARIÚS — CE PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIÚS, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal de 1988, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, a efetivação de seus direitos fundamentais;

 

CONSIDERANDO os preceitos da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA);

 

CONSIDERANDO as diretrizes da Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância);

 

CONSIDERANDO o Plano Plurianual (PPA) do Município de Cariús para o período de 2026 a 2029;

 

CONSIDERANDO as orientações metodológicas e diretrizes do Selo UNICEF — Edição 2025–2028, relativas à elaboração e ao monitoramento da Agenda Transversal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes;

 

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a articulação intersetorial das políticas públicas voltadas à promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos de crianças e adolescentes no âmbito do Município de Cariús/CE,

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica instituída a Agenda Transversal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes do Município de Cariús/CE, para o período de 2026 a 2029, como instrumento de planejamento, articulação, monitoramento e avaliação das políticas públicas municipais voltadas à infância e à adolescência.

 

Art. 2º. A Agenda Transversal integra o sistema municipal de planejamento governamental, observando as diretrizes fixadas no Plano Plurianual (PPA 2026–2029), bem como a necessária compatibilização com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com a Lei Orçamentária Anual (LOA).

 

Art. 3º A Agenda Transversal tem por finalidade promover a integração e a convergência das políticas públicas de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte, Juventude, Direitos Humanos e demais áreas afins, assegurando a prioridade absoluta aos direitos de crianças e adolescentes.

 

Art. 4º. A coordenação geral da Agenda Transversal será exercida pela Secretaria Municipal de Assistência Social (ou órgão municipal competente de assistência/desenvolvimento social), em articulação direta com as Secretarias Municipais de Saúde e de Educação, além dos demais órgãos e entidades integrantes da rede de proteção integral.

 

Art. 5º. O acompanhamento e o monitoramento contínuo das ações da Agenda Transversal serão realizados por Instância Intersetorial, composta por representantes:

I – das Secretarias Municipais executoras das políticas setoriais;

II – do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA;

III – do Conselho Tutelar;

IV – do Núcleo de Cidadania dos Adolescentes — NUCA; e

V – de outras instituições e coletivos que compõem a rede de proteção e defesa dos direitos infantojuvenis.

 

Art. 6º. O monitoramento da Agenda Transversal ocorrerá anualmente, mediante a elaboração de Relatório de Acompanhamento circunstanciado, contendo o estágio de execução das ações pactuadas, os indicadores de resultados alcançados e os desafios identificados para o ciclo seguinte.

 

Art. 7º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) acompanhará a implementação, a execução e a avaliação da Agenda Transversal, no exercício de suas competências normativas, deliberativas e fiscalizadoras.

 

Art. 8º A Agenda Transversal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes poderá ser revisada e atualizada periodicamente, sempre que necessário, para adequação aos instrumentos orçamentários municipais ou às orientações técnicas dos órgãos e instâncias de controle e fomento social.

 

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos à data da sua expedição.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cariús/CE, em 30 de setembro de 2026.

 

ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Maria do Carmo de Oliveira Ferreira
Código Identificador:9161492D