ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA

FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE AIUABA - AIUABAPREV

FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE AIUABA - AIUABAPREV
PORTARIA Nº 102/2026, DE 09 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 102/2026, DE 09 DE JUNHO DE 2026

 

Dispõe sobre a ratificação da nomeação da Presidente do Fundo de Previdência Social dos Servidores Municipais de Aiuaba/CE – AIUABAPREV.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AIUABA, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições aplicáveis,

CONSIDERANDO a Portaria nº 57/2026, de 30 de janeiro de 2026, que nomeou a Sra. Bárbara Braga Grimauth para o cargo de Presidente do Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Aiuaba – AIUABAPREV;

CONSIDERANDO a necessidade de ratificação do referido ato administrativo para fins de adequação e segurança jurídica;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 97/2017, de 05 de outubro de 2017, que dispõe sobre a criação do Fundo de Previdência Social dos Servidores Municipais de Aiuaba/CE – AIUABAPREV e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º Fica ratificada a nomeação da Sra. BÁRBARA BRAGA GRIMAUTH, brasileira, advogada, inscrita na OAB/CE sob o nº 50.408, CPF nº 610.831.093-67, para exercer o cargo de Presidente do Fundo de Previdência Social dos Servidores Municipais de Aiuaba/CE – AIUABAPREV, nos termos da Portaria nº 57/2026 e em conformidade com a Lei Municipal nº 97/2017.

Art. 2º Ficam ratificados todos os atos administrativos praticados pela servidora no exercício da função de Presidente do AIUABAPREV, desde a data de sua nomeação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 30 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Aiuaba/CE, em 09 de junho de 2026.

 

JOSÉ MORAES FEITOSA

Prefeito Municipal de Aiuaba/CE

 


Publicado por:
Antonia Tatiana Brito Lima
Código Identificador:9176013F