ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 2.094 DE 04 DE JULHO DE 2025

“ALTERA OS §§ 1º e 2º e REVOGA O §3º DO ART. 23 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.445/2019, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Os §§ 1º e 2º do art. 23 da Lei nº 1.445/2019 passam a vigorar com as seguintes redações:

§ 1º. Os resíduos segregados nos Órgãos Públicos Municipais serão destinados às associações e/ou cooperativas de materiais recicláveis, assegurando-se preferência para aquelas com sede no Município.

§ 2º. A Coleta Seletiva no âmbito dos órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta será regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 2º. Fica revogado o §3º do art. 23 da Lei nº 1.445/2019.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 04 de julho de 2025.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
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