ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
LEI Nº 1.778/2016, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto -SAAE a debitar nas contas de água de seus usuários, doações de valores em favor de entidade filantrópica com sede e atuação no âmbito do município de morada nova, e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA-CE., no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 42, IV c/c Art. 64, § 3º, ambos da Lei Orgânica do Município de Morada Nova c/c parágrafo único do Art. 151, do Regimento Interno, e,

 

CONSIDERANDO, que o Prefeito Municipal recebeu o Autógrafo nº 15/2016 no dia 25 de maio de 2016;

 

CONSIDERANDO, que de acordo com o artigo 64, §§ 1º e 3º, da Lei Orgânica do Município de Morada Nova-CE., o Chefe do Poder Executivo teria o prazo de 15(quinze) dias úteis, contados da data do recebimento para sancionar ou vetar referido Autógrafo de Lei, não o fazendo no prazo legal;

 

PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1.ºFica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, Autarquia Municipal, autorizado a inserir diretamente nas contas de consumo de água de seus usuários, que expressamente e voluntariamente permitirem, a cobrança referente à doação de valor em pecúnia à Entidade Filantrópica Sem Fins Lucrativos, de reconhecida Utilidade Pública, com Sede e atuação no âmbito do Município de Morada Nova.

 

Parágrafo único. A autorização estabelecida por esta Lei será formalizada entre o SAAE e a Entidade beneficiada através de assinatura de convênio para cumprimento da Lei.

 

Art. 2.ºOs usuários cadastrados no SAAE, voluntariamente, poderão autorizar a Autarquia a incluir e a debitarem suas contas de água valor por cada um deles estipulado, a título de doação, que será destinado à Entidade Filantrópica de que trata o artigo 1º desta Lei.

 

§1º.O valor mínimo de doação é de R$5,00 (cinco reais), sem limite máximo.

 

§2º.Em caso de inadimplência do usuário no pagamento da conta de água, não incidirá, sobre o valor da doação, multa, juros ou correção monetária.

 

Art.3.ºAinclusão de importância a título de doação na conta de água é facultativa ao usuário titular da conta de água, e depende de sua prévia e expressa autorização, podendo ser revogada por ele a qualquer momento.

 

§ 1º.Será fornecido modelo da autorização aos usuários, conforme anexo I, parte integrante desta Lei.

 

§ 2º.Poderão ser a dotados todos os meios legalmente disponíveis de se obter a autorização dos usuários.

 

§ 3º. O usuário que não mais desejar efetuar a doação deverá se dirigir ao SAAE e assinar o termo de revogação de doação, conforme modelo do ANEXOII;

 

§ 4º. Revogada a autorização do usuário atinente à doação, esta cessará a partir da próxima conta de água.

 

§ 5º. A qualquer momento, o titular da conta de água poderá se dirigir a sede do SAAE para autorizar a doação, aumentar ou a reduzir seu valor, mediante o preenchimento de nova autorização, revogando-se tacitamente autorizações anteriores eventualmente existentes em nome do usuário.

 

§ 6°. Na conta de água será incluído um campo, contendo o valor da doação e, na discriminação dos serviços, bem como o nome da Entidade conveniada.

 

Art. 4.ºTodo o montante advindo das doações será disponibilizado pelo SAAE à entidade beneficiada até o dia quinze ou dia útil subsequente do mês seguinte ao de referência, em relação às contas de água pagas dentro do mês de referência.

 

§ 1º. Toda e qualquer despesa referente a operacionalização da arrecadação e transferência dos recursos será suportada pela Entidade conveniada.

 

§ 2.ºO SAAE encaminhará documento contábil dos valores arrecadados por doação, mensalmente, à entidade beneficiada com a doação.

 

§ 3.ºO repasse dos valores será feito mediante depósito ou transferência para conta bancária indicada pelo(a) representante legal da entidade beneficiada.

 

Art. 5.º Os recursos arrecadados pela Entidade beneficiada deverão ser investidos de acordo com projeto social a ser entregue ao SAAE, por ocasião da assinatura do termo de convênio entre a entidade beneficiada e o SAAE, de acordo com o plano de trabalho pactuado.

 

Art. 6º. A Entidade beneficiada deverá apresentar os seguintes documentos por ocasião da assinatura do convênio:

 

I – Estatuto, Atas de Fundação e da assembleia que elegeu a Diretoria em vigor;

 

II - Prova de inscrição da proponente no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), no prazo de validade;

 

III - Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, Certidões Negativas de Débito (Regularidade) com as Fazendas Estadual e Municipal, relativas ao domicílio ou sede da proponente.

 

IV - Certidão de Regularidade quanto a Dívida Ativa da União, expedida pelo Órgão competente;

 

V - Comprovação de regularidade perante a Seguridade Social, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débito — CND, expedida pelo órgão competente, no prazo de validade;

 

VI - Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação de Certificado de Regularidade, no prazo de validade;

 

Art. 7.ºA Entidade beneficiada prestará contas da aplicação dos recursos junto ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável.

 

Art. 8.ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial na Lei Orçamentária Anual correspondente para fins de contemplar os valores arrecadas por força desta Lei no Orçamento destinado ao SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto.

 

Art. 9º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Plenário da Câmara Municipal de Morada Nova-Ceará, 29 de Dezembro de 2016.

 

MANOEL EVERARDO LEMOS MAIA

Presidente

CMMN

Biênio: 2015/2016

 

ANEXO I

 

AUTORIZAÇÃO DE COBRANÇA NA CONTA DE ÁGUA DE VALOR A SER DOADO À __________.

 

Eu, _____, portador do RG nº ____e CPF nº __, residente e domiciliado na __________________

____________ DECLARAO ser cliente do SAAE referente à unidade consumidora nº ___

E concordo expressamente em doar o valor de R$ _______ ( ) à (NOME DA ENTIDADE BENEFICIADA), inscrita no CNPJ nº __________.

 

Morada Nova – Ceará, _____ de ____ de________ 

____________

ASSINATURA

 

ANEXO II

 

AUTORIZAÇÃO DE COBRANÇA NA CONTA DE ÁGUA DE VALOR A SER DOADO À ____________.

 

Eu, _____, portador do RG nº _______ e CPF nº _________, residente e domiciliado na ______________________ DECLARAO ser cliente do SAAE referente à unidade consumidora nº ___, venho REVOGAR a autorização de doação à (NOME DA ENTIDADE BENEFICIADA), inscrita no CNPJ nº __________.

 

Morada Nova – Ceará, _____ de ____ de________

____________

ASSINATURA


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:91964E2F