ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA
Procuradoria do Município
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
PORTARIA SME Nº 0010/2026
PORTARIA SME Nº 0010/2026
Institui o Núcleo Municipal de Alfabetização e Letramento - NALFA, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Acopiara, designa seus membros, estabelece suas competências e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ACOPIARA, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e a legislação municipal aplicável,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.850, de 23 de junho de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação de Acopiara;
CONSIDERANDO o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pelo Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, e disciplinado, em âmbito legal, pela Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017, que institui e orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular;
CONSIDERANDO a Resolução CD/FNDE/MEC nº 22, de 24 de outubro de 2023, relativa ao apoio financeiro às escolas públicas dos anos iniciais do ensino fundamental participantes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, inclusive para a implementação de espaços de incentivo às práticas de leitura;
CONSIDERANDO a Política Municipal de Alfabetização, instituída pela Lei Municipal nº 2.317/2026, DE 25 DE AGOSTO DE2026 ;
CONSIDERANDO a necessidade de articular ações de alfabetização, letramento, alfabetização matemática, recomposição das aprendizagens, formação continuada, avaliação, acompanhamento pedagógico e mobilização social;
CONSIDERANDO a importância de assegurar ações contínuas, participativas, inclusivas e baseadas em evidências para garantir o direito de aprendizagem das crianças e dos estudantes da rede municipal de ensino
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Acopiara, o Núcleo Municipal de Alfabetização e Letramento - NALFA, instância de caráter técnico-pedagógico, consultivo, propositivo, articulador e de acompanhamento da política municipal de alfabetização.
Art. 2º O NALFA tem por finalidade fortalecer a garantia do direito à alfabetização, ao letramento e à alfabetização matemática, com equidade e inclusão, considerando:
I - as crianças da educação infantil, especialmente as matriculadas nos agrupamentos de quatro e cinco anos;
II - os estudantes do 1º e do 2º ano do ensino fundamental, no ciclo de alfabetização;
III - os estudantes do 3º ao 5º ano do ensino fundamental que necessitem de recomposição das aprendizagens; e
IV - os estudantes público da educação especial, observadas suas necessidades específicas e o direito à acessibilidade.
Art. 3º Ficam designados para compor o NALFA os seguintes membros:
I - Maria Ivânia de Araújo Ferreira - Secretária Municipal de Educação.
II - Raquel Martins Feitosa - Assessora Especial.
III - Aurilene Alves de Araújo Calisto - Gerente do Mais Paic.
IV - Regivanio Cazuza Vieira - Articulador Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
V - Jacyara Maciel Leite - Articuladora do Programa Busca Ativa Escolar.
VI - Maria Claudete Soares dos Santos Pinho - representante do Núcleo de Atendimento Educacional Especializado.
VII - Raquel Isidório de Almeida Queiroz - Formadora Municipal do Eixo da Educação Infantil - Infantil IV e V.
VIII - Maria Tatiane Alves de Sousa Vieira - Formadora Municipal do Eixo do Ciclo de Alfabetização em Língua Portuguesa.
IX - João Paulo da Silva - Formador Municipal do Eixo do Ciclo de Alfabetização em Matemática.
X - Nilton Cesar Alves da Silva - Formador Municipal do Eixo dos Anos Iniciais em Língua Portuguesa, do 3º ao 5º ano.
XI - Jakson Idernando Gonzaga de Souza - Formador Municipal do Eixo dos Anos Iniciais em Matemática, do 3º ao 5º ano.
XII - Elizete Lima de Alencar - Diretora da Escola Elodia Tavares de Souza.
XIII - Maria Aldeneide Gonçalves Guedes - Coordenadora da Escola Dr. Hugo de Gouvea.
XIV - Cinara Moreira Rodrigues Teixeira - Professora do Ciclo de Alfabetização da Escola Professor Francisco Uchoa de Albuquerque.
§ 1º A coordenação do NALFA será exercida pela Secretária Municipal de Educação, que poderá designar membro para substituí-la em suas ausências e impedimentos.
§ 2º A secretaria-executiva do NALFA será exercida por membro indicado pela coordenação, responsável pelo apoio à convocação das reuniões, elaboração das atas e organização dos registros.
§ 3º O mandato dos membros será de dois anos, contado da publicação desta Portaria, permitida a recondução, sem prejuízo da substituição, a qualquer tempo, por ato da autoridade competente.
Art. 4º Compete ao NALFA:
I - elaborar, implementar, acompanhar e avaliar o Plano de Trabalho Anual do Núcleo, alinhado ao Plano Municipal de Educação, à Política Municipal de Alfabetização, ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e à Base Nacional Comum Curricular;
II - acompanhar e monitorar metas, indicadores e resultados de aprendizagem relacionados à alfabetização, ao letramento, à alfabetização matemática e à recomposição das aprendizagens;
III - analisar dados de avaliações diagnósticas, formativas, internas e externas, propondo intervenções pedagógicas e estratégias de apoio às unidades escolares;
IV - articular o planejamento e a execução de ações formativas destinadas a professores, coordenadores pedagógicos, gestores escolares e equipes técnicas;
V - acompanhar as práticas pedagógicas nas unidades escolares, respeitada a autonomia pedagógica e administrativa de cada unidade;
VI - orientar a elaboração e o uso de materiais pedagógicos e instrumentos de acompanhamento adequados às diferentes etapas e modalidades de ensino;
VII - apoiar ações de recomposição das aprendizagens para estudantes do 3º ao 5º ano do ensino fundamental;
VIII - promover estratégias inclusivas e acessíveis, em articulação com o Atendimento Educacional Especializado e os demais serviços da rede;
IX - incentivar a participação das famílias e da comunidade escolar por meio de ações de mobilização, orientação e comunicação social;
X - acompanhar e apoiar a implantação e o uso pedagógico dos espaços de incentivo às práticas de leitura;
XI - promover a articulação entre setores da Secretaria Municipal de Educação, unidades escolares, órgãos do Sistema Municipal de Ensino e demais políticas públicas relacionadas ao desenvolvimento integral das crianças;
XII - sistematizar e preservar a memória das ações e práticas pedagógicas, mediante relatórios, registros e produção de materiais;
XIII - incentivar estudos, pesquisas, publicações, intercâmbios e a socialização de práticas pedagógicas exitosas;
XIV - emitir recomendações técnicas e propor medidas para o aperfeiçoamento contínuo da política municipal de alfabetização; e
XV - exercer outras atribuições correlatas que lhe sejam conferidas pela Secretária Municipal de Educação.
Art. 5º O NALFA reunir-se-á:
I - ordinariamente, a cada dois meses, conforme calendário anual aprovado por seus membros; e
II - extraordinariamente, sempre que convocado por sua coordenação.
§ 1º As reuniões serão convocadas com antecedência mínima de três dias úteis, ressalvadas as situações urgentes devidamente justificadas.
§ 2º As deliberações serão tomadas pela maioria simples dos membros presentes, cabendo à coordenação o voto de qualidade em caso de empate.
§ 3º De cada reunião será lavrada ata, com registro dos encaminhamentos, responsáveis e prazos.
Art. 6º O NALFA poderá convidar representantes de órgãos públicos, instituições de ensino, conselhos, entidades da sociedade civil, especialistas e outros colaboradores para participar de reuniões ou atividades específicas, sem direito a voto.
Art. 7º A participação no NALFA será considerada serviço público relevante, não remunerado.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação prestará o apoio técnico, administrativo e logístico necessário ao funcionamento do NALFA.
Art. 9º Os casos omissos serão resolvidos pela Secretária Municipal de Educação, ouvidos os membros do NALFA quando necessário.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Acopiara-CE, 28 de agosto de 2026.
MARIA IVÂNIA DE ARAÚJO FERREIRA
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Francisco Marlúcio Paz Lima Junior
Código Identificador:919D226D