ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1096/2025, DE 27 DE JANEIRO DE 2025

Altera o anexo V da Lei Municipal nº 950/2023, que dispõe sobre a Organização e Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Fortim.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º. Estabelece novos valores para o Anexo V da Lei Municipal nº 950/2023, de 8 de maio de 2023, alterada pelas Leis Municipais nº 955/2023 de 7 de junho de 2023 e nº 1.020/2024 de 23 de janeiro de 2024.

Art. 2º. Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão utilizadas as dotações orçamentárias específicas na Lei Orçamentária Anual.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, possuindo efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 27 de janeiro de 2025.

 

DELMA DA COSTA DOS SANTOS

Prefeita Municipal

 

ANEXO V

 

1. TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO POR NÍVEL/SIMBOLOGIA

 

SÍMBOLO

REMURAÇÃO TOTAL

VENCIMENTO BASE

GRATIFICAÇÃO REPRESENTAÇÃO

CC-1

R$ 4.500,00

R$ 1.800,00

R$ 2.700,00

CC-2

R$ 3.500,00

R$ 1.400,00

R$ 2.100,00

CC-3

R$ 3.100,00

R$ 1.240,00

R$ 1.860,00

CC-4

R$ 2.800,00

R$ 1.120,00

R$ 1.680,00

CC-5

R$ 2.500,00

R$ 1.000,00

R$ 1.500,00

CC-6

R$ 1.800,00

R$ 720,00

R$ 1.080,00

CC-7

R$ 1.600,00

R$ 640,00

R$ 960,00

CC-8

R$ 1.518,00

R$ 565,00

R$ 953,00

 

2. TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE EFETIVOS POR NÍVEL/SIMBOLOGIA:

 

SIMBOLOGIA

REMUNERAÇÃO

CE-1

R$ 1.600,00

CE -2

R$ 1.518,00

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 27 de janeiro de 2025.

 

DELMA DA COSTA DOS SANTOS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa
Código Identificador:91ACDA89