ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.347, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO DECORRENTES DE AUTUAÇÕES LAVRADAS EM ÂMBITO MUNICIPAL.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a estabelecer os procedimentos para a remissão de multas de trânsito aplicadas pelo Departamento Municipal de Trânsito de Nova Russas - DEMUTRAN.

 

Art. 2º Fica concedida remissão dos créditos de natureza não tributária em até 50% (cinquenta por cento) do valor total, inscritos em dívida ativa, referentes ao Departamento Municipal de Trânsito de Nova Russas- DEMUTRAN, cujos fatos geradores tenham ocorrido até a publicação desta Lei.

 

§ 1º O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de importância paga.

 

§ 2º Para os fins deste artigo, os créditos inscritos em dívida ativa aplicadas pelo DEMUTRAN deste Município, que tenham sido pagos até a data da publicação desta Lei, não são alcançados pela remissão prevista nesta Lei.

 

Art. 3º O termo de confissão do débito será lavrado junto à Secretaria de Finanças, a quem incumbe a concessão, o controle e a administração da remissão, bem como a geração do DAM para pagamento.

 

Art. 4º Considerar-se-á automaticamente deferido o pedido de remissão, após assinatura do termo de confissão de dívida, pagamento da integralidade de eventual débito devido e emissão do despacho homologatório por parte da Secretaria Municipal de Finanças.

 

Art. 5º O eventual pagamento deverá ocorrer até o dia útil subsequente a assinatura do termo de confissão de dívida.

 

Art. 6º Fica o Município autorizado a expedir Decreto para regularização, por parte dos responsáveis, dos veículos apreendidos pelo DEMUTRAN nos termos previstos no art. 328 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

 

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do orçamento e serão suplementadas se necessário.

 

Art. 8º As normas estabelecidas por esta Lei vigorarão por 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação, podendo ser renovadas por igual período.

 

Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 08 de dezembro de 2021.

 

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:91B4E46C