ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 819, DE 19 DE ABRIL DE 2012
Institui o Plano Municipal de Incentivo à Leitura, dispõe sobre a Semana Municipal de Incentivo à Leitura, Criação de Bibliotecas Públicas e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Nova Russas, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
SEÇÃO I
Do Plano Municipal de Incentivo à Leitura
Art. 1º - Fica instituído o Plano Municipal de Incentivo à Leitura, um conjunto de diretrizes e normas, a serem seguidas pelo poder público municipal, em parceria com a sociedade civil organizada, entidades de classe, sindicatos, associações e instituições afins.
Art. 2º - O Município de Nova Russas, através de suas Secretarias de Educação e Cultura, promoverá, executará e elaborará, em parceria com a sociedade civil organizada, entidades de classe, sindicatos, associações e instituições afins, o Plano Municipal de Incentivo à Leitura, sendo o responsável direito por articular e mobilizar as parcerias referidas no artigo 1º desta Lei.
Art. 3º - A elaboração do Plano Municipal de Incentivo à Leitura, será constituída de uma séria de debates, em forma de conferência, promovida pelo Poder Executivo, que contará com a presença de funcionários municipais da área da educação, cultura, representantes do Poder Legislativo Municipal, sociedade civil, conselhos e entidades de classe.
Art. 4º - O Plano Municipal de Incentivo à Leitura terá validade anual e sua elaboração deverá coincidir com a semana pedagógica no início das atividades letivas.
§ 1º - Depois de concluída a elaboração do referido plano as Secretarias de Educação e Cultura, providenciarão a ampla divulgação das metas estabelecidas pelo município e em todas as escolas participantes conscientizará os gestores destas, salientando o compromisso ético dos profissionais da educação em promover a difusão cultural através da leitura.
§ 2º - A Câmara Municipal de Nova Russas se inserirá em todas as ações concernentes as metas estabelecidas pelo município, através de representantes designados por esta.
§ 3º - A elaboração, referida no caput deste artigo, recairá na primeira Semana Pedagógica que suceder a promulgação desta Lei.
SEÇÃO II
Da Semana Municipal de Incentivo à Leitura
Art. 5º - A Semana Municipal de Incentivo à Leitura terá caráter pedagógico e mobilizador e constituirá da culminância dos trabalhos desenvolvidos durante o ano e avaliação das metas estabelecidas no Plano Municipal de Incentivo à Leitura.
§ 1º - A Semana Municipal de Incentivo à Leitura coincidirá na semana de comemoração do aniversário do município.
SEÇÃO III
Da Criação das Bibliotecas Públicas
Art. 6º - O Município de Nova Russas deverá formular parcerias, durante o prazo de vigência do Plano Municipal de Incentivo à Leitura, no sentido de implantar bibliotecas públicas no município visando à popularização da leitura.
Art. 7º - O Município deverá implantar, mediante amplo conjunto de parcerias (Ministério da Educação, Ministério da Cultura, Ministério da Ciência e Tecnologia, Secretaria de Cultura do Estado, Universidades Públicas e Institutos Privados, ONG’s, Parcerias Público Privado), uma biblioteca pública itinerante, que deverá visitar todos os distritos e bairros do município, proporcionando o acesso democrático ao conhecimento.
§ 1º - As bibliotecas públicas municipais poderão funcionar nas dependências de entidades de classe, sindicatos, associações e instituições afins desde que haja acordo prévio entre as partes, firmado durante a elaboração do Plano Municipal de Incentivo à Leitura.
Art. 8º - Os Poderes Executivo e Legislativo, agraciarão as empresas apoiadoras desta causa, de acordo com o Plano Municipal de Incentivo à Leitura, com títulos e, ou, comendas que assim evidenciem este apoio e referende-as como instituições que tem responsabilidade social e, terão suas marcas amplamente divulgadas nas publicações e peças publicitárias da Prefeitura.
Parágrafo Único. As comendas e, ou, títulos referidos no caput deste artigo serão regulamentadas por Lei posterior.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal José de Sousa Alves, 19 de Abril de 2012.
PAULO CÉSAR EVANGELISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Zacaria Bezerra Camelo Filho
Código Identificador:91C006AC