ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 968/2010 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010.
“Institui a cobrança da meia-entrada em Estabelecimentos Culturais e de Lazer na Cidade de Guaraciaba do Norte”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, EGBERTO MARTINS FARIAS, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º - Fica assegurado o abatimento de cinqüenta por cento (50%) do valor efetivamente cobrado para o ingresso em casas de diversões, de espetáculos teatrais, musicais, circenses, em casa de exibição cinematográfica, similares das áreas de cultura e lazer da Cidade de Guaraciaba do Norte, aos estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino de fundamental, médio e superior, existentes no Município de Guaraciaba do Norte.
§1º - Serão beneficiados, pela presente Lei, os estudantes devidamente matriculados em estabelecimento de ensino público municipal, estadual ou da rede particular, de ensino fundamental, médioe superior, no Município de Guaraciaba do Norte, devidamente autorizados a funcionar pelos órgãos competentes.
Art. 2º - A identificação do estudante, para utilização da “meia-entrada”, ocorrerá mediante a apresentação da Carteira de Identificação Estudantil fornecida pelas entidades representativas dos estudantes.
§ 1º - No caso da não existência de entidades estudantis, a carteira poderá ser emitida pela Secretaria de Educação do Município.
§ 2º - A carteira valerá em todo o Município, perdendo sua validade apenas quando da expedição de novas carteiras p para o ano letivo seguinte.
§ 3º - Ficam as direções das Escolas de ensino fundamental, médio e superior, autorizadas a fornecer às respectivas entidades estudantis, as listagens do início do semestre letivo dos estudantes devidamente matriculados em suas unidades de ensino.
Art. 3º - Caberá ao Poder Executivo, através dos respectivos órgãos de cultura, esporte e turismo, dos Órgãos de defesa do consumidor, bem como ao Ministério Público, a fiscalização do cumprimento desta Lei.
Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte, em 20 de dezembro de 2010.
EGBERTO MARTINS FARIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:91D8B540