ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO
Procuradoria
PROCURADORIA
LEI ORDINÁRIA Nº1.352
CRIA A COMENDA FRANCISCO DE BRAGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criada a “Comenda Francisco de Braga”, honraria conferida a pessoas vivas, que contribuíram e elevaram de modo notável o engrandecimento da comunidade Fariasbritense, dentro e fora do Município, nos mais variados ramos de atividades.
Art. 2º - A comenda será cunhada em metal ou acrílico, contendo as seguintes características: fundo liso ou em alto relevo onde será gravado o brasão do Município, constando, os dizeres: “COMENDA FRANCISCO DE BRAGA” e “NOSSO DEVER E TRABALHAR ATÉ A MORTE, PELO BRASIL, PELO O TORRÃO QUE VIU NASCER”.
Art. 3º - As pessoas a ser homenageadas com tal honrariam, serão indicadas pelo o Chefe do Executivo Municipal e ou, pelos vereadores em exercício dos seus mandatos.
Art. 4º - Exceto a iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, a indicação dos vereadores juntamente com o encaminhamento do currículo e feitos do homenageado, a mesma será submetida à análise e avaliação pelo Plenário da Câmara, para ser deferida.
Art. 5º - Deferida a indicação do homenageado, será expedido Ato Administrativo de Resolução pelos Membros da Mesa Diretora, mencionando o nome do homenageado e a data que será entregue a honraria.
Art. 6º - A presente honraria, quando indicada por membros do Legislativo Municipal, será entregue em sessão solene da Câmara de Vereadores, convocada pelo seu Presidente, para homenagear a data que corresponda com o aniversário da emancipação política do Município de Farias Brito/CE.
Parágrafo Único. A indicação do homenageado pelo Chefe do Executivo Municipal será feita mediante Decreto, constando a data e local da entrega da comenda a que se refere o Art. 2º. desta Lei; podendo ser feita em conjunto com o Poder Legislativo Municipal.
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Farias Brito/CE, em 27 de novembro de 2012.
JOSÉ VANDEVELDER FREITAS FRANCELINO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Jose Bezerra da Silva Calixto
Código Identificador:91DF4D22