ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 402/2022 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR ao orçamento para o exercício de 2022, em mais 20% (vinte por cento) do valor da despesa fixada na Lei Orçamentária nº 0359/2021, para o fim que indica e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 047/2022, em 25 de novembro de 2022 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR ao Orçamento da despesa para o Exercício de 2022, em mais 20% (vinte por cento) do valor da despesa fixada na Lei Orçamentária nº 0359/2021, sem prejuízo do percentual anteriormente previsto na mencionada lei.

 

Art. 2º Os Créditos serão abertos através de Decreto do Poder Executivo utilizando-se como fontes de recursos as preconizadas no § 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 29 de Novembro de 2022.

 

ANIZIÁRIO JORGE COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Henrique dos Santos
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