ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria de Governo - SEGOV
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
LEI Nº. 2.729, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO À LEI Nº 2.456, DE 10 DE MARÇO DE 2017- CRIAÇÃO DE CARGOS DE CONFIANÇA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E NAS ASSESSORIAS DE GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU E ADOTA OUTAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Art. 1º - Fica modificado o art. 1º da Lei Municipal nº 2.456, de 10 de março de 2017, extingue o Cargo de Controlador e Ouvidor Geral –CDA.2 e cria o cargo de Assessor Especial da Presidência –CDA.2, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º- Ficam criados cargos em Comissão na Câmara Municipal de Iguatu, de livre nomeação e exoneração do Presidente da Casa, para atender às necessidades básicas da estrutura administrativa e funcionamento do Poder Legislativo, conforme consta do Anexo Único desta Resolução.
I - Chefe de Gabinete – CDA.I
II - ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA- CDA.2
III - Presidente da Comissão de Licitação- CDA.2
IV - Assessor Legislativo- CDA.3
V - Assessor de Imprensa –CDA.3
VI - Diretor Administrativo- CDA. 3
VII - Coordenador de Assuntos Extraordinários- CDA.3
VIII - Assessor Especial –CDA.4
IX - Secretário Executivo da Presidência da Câmara-CDA.5
X - Membro da Comissão de Licitação- CDA.5;
XI - Diretor de Patrimônio e Almoxarifado- CDA.6
XII - Assistente de Plenário-CDA.6
XIII - Auxiliar de Plenário- CDA.6”
Art. 2º - O art. 2º da lei municipal nº 2.456, de 10 de março de 2017 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º- As atribuições do cargo de Assessor Especial da Presidência, criado nesta Resolução, são as constantes da lei municipal nº 1.273/09, de 30 de março de 2009.
I – Assessorar o Presidente em assuntos que lhe forem designados;
II – Assistir ao Presidente na organização e no funcionamento do Gabinete da Presidência;
III – Auxiliar o Presidente em suas relações político-administrativas com a população, órgão e entidades públicas e privadas;
IV – Assessorar na elaboração da pauta de assuntos a serem discutidos e deliberados nas reuniões em que participe o Presidente;
V – Auxiliar o preparo e recebimento de correspondências do Presidente e do seu Gabinete;
VI – Assessorar o preparo dos expedientes a serem despachados ou assinados pelo Presidente;
VII – Auxiliar o Presidente na execução de contatos com órgão, entidades e autoridades, mantendo atualizada a agenda diária;
VIII – Assessorar na manutenção e organização de arquivos de documentos, papéis e demais materiais de interesse da Presidência da Câmara;
IX – Assistir ao Presidente em viagens e visitas, promovendo as medidas necessárias para a sua realização;
X – Realizar estudos e pesquisas de interesse da Presidência;
XI – Receber munícipes, marcar audiências e assessorar o Presidente em suas reuniões e congêneres;
XII – Controlar e assessorar a tramitação de documentos, projetos, processos e demandas de interesse do Presidente, bem como transmitir aos diretores e servidores da Câmara Municipal as ordens e comunicados do Presidente;
XIII – Organizar e manter arquivo de documentos e papéis de interesse da Presidência; XIV – Exercer outras atividades correlatas”.
CAPÍTULO II
DA ASSESSORIA PARLAMENTAR DE GABINETES
Art. 3º - A verba de Redistribuição de Gabinetes destinada para Assessoramento Parlamentar, num teto de até R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), por gabinete, será concedida a assessores, conforme consta dos incisos abaixo e Anexo Único desta lei, e indicados entre servidores públicos ou não, a qual será regulamentada através de Ato Normativo da Mesa Diretora.
I - Assessor Parlamentar I- CDA.3
II - Assessor Parlamentar II- CDA.4
III - Assessor Parlamentar III- CDA.6
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revoguem-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Município de Iguatu, em 11 de novembro de 2019.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A LEI 2.729/2019.
DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
|
CARGO |
SIMB. |
QUANT. |
VENCIM. |
GRATIFIC. |
TOTAL (R$) |
|
Chefe de Gabinete |
CDA-1 |
01 |
1.0000 |
2.0000 |
3.000,00 |
|
ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA |
CDA-2 |
01 |
833,30 |
1.666,70 |
2.500,00 |
|
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO |
CDA-2 |
01 |
833,30 |
1.666,70 |
2.500,00 |
|
Assessor Legislativo |
CDA-3 |
01 |
600,00 |
1.400,00 |
2.000,00 |
|
COORDENADOR DE ASSUNTOS EXTRAORDINÁRIOS |
CDA-3 |
02 |
600,00 |
1.400,00 |
2.000,00 |
|
Assessor de Imprensa |
CDA-3 |
01 |
600,00 |
1.400,00 |
2.000,00 |
|
ASSESSOR ESPECIAL |
CDA-4 |
01 |
500,00 |
1.000,00 |
1.500,00 |
|
Diretor Administrativo |
CDA-4 |
01 |
500,00 |
1.000,00 |
1.500,00 |
|
MEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO |
CDA-5 |
04 |
400,00’ |
800,00 |
1.200,00 |
|
SECRETÁRIO EXECUTI VO DA PRESIDÊNCIA |
CDA-5 |
01 |
400,00 |
800,00 |
1.200,00 |
|
Diretor de Patrimônio e Almoxarifado |
CDA-6 |
01 |
333,00 |
665,00 |
998,00 |
|
Assistente de Plenário |
CDA-6 |
01 |
333,00 |
665,00 |
998,00 |
|
Auxiliar de Plenário |
CDA-6 |
01 |
333,00 |
665,00 |
998,00 |
DAS ASSESSORIAS DE GABINETE
|
CARGO |
SIMBOLO |
QUANT. |
VENC. |
GRATIFICAÇÃO |
TOTAL (R$) |
|
Assessor Parlamentar I |
CDA.3 |
34 |
666,60 |
1.333,40 |
2.000,00 |
|
Assessor Parlamentar II |
CDA.4 |
34 |
500,00 |
1.000,00 |
1.500,00 |
|
Assessor Parlamentar III |
CDA.6 |
68 |
400,00 |
800,00 |
1.200,00 |
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:920AD5E9