ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria de Governo - SEGOV

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
LEI Nº. 2.729, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO À LEI Nº 2.456, DE 10 DE MARÇO DE 2017- CRIAÇÃO DE CARGOS DE CONFIANÇA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E NAS ASSESSORIAS DE GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU E ADOTA OUTAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

CAPÍTULO I

DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

 

Art. 1º - Fica modificado o art. 1º da Lei Municipal nº 2.456, de 10 de março de 2017, extingue o Cargo de Controlador e Ouvidor Geral –CDA.2 e cria o cargo de Assessor Especial da Presidência –CDA.2, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 1º- Ficam criados cargos em Comissão na Câmara Municipal de Iguatu, de livre nomeação e exoneração do Presidente da Casa, para atender às necessidades básicas da estrutura administrativa e funcionamento do Poder Legislativo, conforme consta do Anexo Único desta Resolução.

 

I - Chefe de Gabinete – CDA.I

II - ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA- CDA.2

III - Presidente da Comissão de Licitação- CDA.2

IV - Assessor Legislativo- CDA.3

V - Assessor de Imprensa –CDA.3

VI - Diretor Administrativo- CDA. 3

VII - Coordenador de Assuntos Extraordinários- CDA.3

VIII - Assessor Especial –CDA.4

IX - Secretário Executivo da Presidência da Câmara-CDA.5

X - Membro da Comissão de Licitação- CDA.5;

XI - Diretor de Patrimônio e Almoxarifado- CDA.6

XII - Assistente de Plenário-CDA.6

XIII - Auxiliar de Plenário- CDA.6”

 

Art. 2º - O art. 2º da lei municipal nº 2.456, de 10 de março de 2017 passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 2º- As atribuições do cargo de Assessor Especial da Presidência, criado nesta Resolução, são as constantes da lei municipal nº 1.273/09, de 30 de março de 2009.

I – Assessorar o Presidente em assuntos que lhe forem designados;

II – Assistir ao Presidente na organização e no funcionamento do Gabinete da Presidência;

III – Auxiliar o Presidente em suas relações político-administrativas com a população, órgão e entidades públicas e privadas;

IV – Assessorar na elaboração da pauta de assuntos a serem discutidos e deliberados nas reuniões em que participe o Presidente;

V – Auxiliar o preparo e recebimento de correspondências do Presidente e do seu Gabinete;

VI – Assessorar o preparo dos expedientes a serem despachados ou assinados pelo Presidente;

VII – Auxiliar o Presidente na execução de contatos com órgão, entidades e autoridades, mantendo atualizada a agenda diária;

VIII – Assessorar na manutenção e organização de arquivos de documentos, papéis e demais materiais de interesse da Presidência da Câmara;

IX – Assistir ao Presidente em viagens e visitas, promovendo as medidas necessárias para a sua realização;

X – Realizar estudos e pesquisas de interesse da Presidência;

XI – Receber munícipes, marcar audiências e assessorar o Presidente em suas reuniões e congêneres;

XII – Controlar e assessorar a tramitação de documentos, projetos, processos e demandas de interesse do Presidente, bem como transmitir aos diretores e servidores da Câmara Municipal as ordens e comunicados do Presidente;

XIII – Organizar e manter arquivo de documentos e papéis de interesse da Presidência; XIV – Exercer outras atividades correlatas”.

 

CAPÍTULO II

DA ASSESSORIA PARLAMENTAR DE GABINETES

 

Art. 3º - A verba de Redistribuição de Gabinetes destinada para Assessoramento Parlamentar, num teto de até R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), por gabinete, será concedida a assessores, conforme consta dos incisos abaixo e Anexo Único desta lei, e indicados entre servidores públicos ou não, a qual será regulamentada através de Ato Normativo da Mesa Diretora.

 

I - Assessor Parlamentar I- CDA.3

II - Assessor Parlamentar II- CDA.4

III - Assessor Parlamentar III- CDA.6

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revoguem-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Município de Iguatu, em 11 de novembro de 2019.

 

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A LEI 2.729/2019.

 

DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

 

CARGO

SIMB.

QUANT.

VENCIM.

GRATIFIC.

TOTAL (R$)

Chefe de Gabinete

CDA-1

01

1.0000

2.0000

3.000,00

ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA

CDA-2

01

833,30

1.666,70

2.500,00

PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO

CDA-2

01

833,30

1.666,70

2.500,00

Assessor Legislativo

CDA-3

01

600,00

1.400,00

2.000,00

COORDENADOR DE ASSUNTOS EXTRAORDINÁRIOS

CDA-3

02

600,00

1.400,00

2.000,00

Assessor de Imprensa

CDA-3

01

600,00

1.400,00

2.000,00

ASSESSOR ESPECIAL

CDA-4

01

500,00

1.000,00

1.500,00

Diretor Administrativo

CDA-4

01

500,00

1.000,00

1.500,00

MEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO

CDA-5

04

400,00’

800,00

1.200,00

SECRETÁRIO EXECUTI VO DA PRESIDÊNCIA

CDA-5

01

400,00

800,00

1.200,00

Diretor de Patrimônio e Almoxarifado

CDA-6

01

333,00

665,00

998,00

Assistente de Plenário

CDA-6

01

333,00

665,00

998,00

Auxiliar de Plenário

CDA-6

01

333,00

665,00

998,00

 

DAS ASSESSORIAS DE GABINETE

 

CARGO

SIMBOLO

QUANT.

VENC.

GRATIFICAÇÃO

TOTAL (R$)

Assessor Parlamentar I

CDA.3

34

666,60

1.333,40

2.000,00

Assessor Parlamentar II

CDA.4

34

500,00

1.000,00

1.500,00

Assessor Parlamentar III

CDA.6

68

400,00

800,00

1.200,00


Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
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