ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.106/2021 JAGUARETAMA/CE, 29 DE MARÇO DE 2021.
(Projeto de Autoria do Ver. Neto Leão)
ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica fixado o reconhecimento pelo Município de Jaguaretama, em todo seu território de atividade essencial, inclusive em período de calamidade pública, extensiva as igrejas e templos religiosos de qualquer culto.
Art. 2º. Poderão ser estabelecidos limitações quanto ao número de pessoas presentes em tais locais, de acordo com a gravidade da situação e, ainda, por decisão devidamente fundamentada pela autoridade competente, ficando estabelecido um percentual mínimo de atendimento presencial junto aos mesmos.
Art. 3º. O indivíduo é livre para expressar suas convicções religiosas e filosóficas sem opressão de qualquer natureza por parte do Estado, assim como ninguém poderá ser submetido a imposições que possa limitar a liberdade de escolha de sua opção religião ou crença, como também de mudar de religião ou de crença na plenitude do Estado Democrático de Direito.
Art. 4º. Esta Lei terá seus efeitos jurídicos 30(trinta) dias após sua publicação.
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 29 dias do mês de março de 2021; 155º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO
Secretário Municipal de Governo e Gestão
Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:92170665