ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 607/2015
Lei nº 607/2015, de 26 de outubro de 2015.
“Dá nova redação ao artigo 9º, da Lei 375/2007, tornando sem efeitos seus parágrafos 1º e 2º” e a alínea “c” do Artigo 175 da Lei 470 de 2010.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE IBIAPINA - CE, Estado do Ceará. MARTA ÂNGELA SOBREIRA VANDERLEI, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Dá nova redação ao artigo 9º, da Lei 375/2007, de 01/11/2007.
Art. 9º - O recolhimento da mensalidade se dará junto à Secretaria de Finanças do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ibiapina – SINDSEMIB.
Parágrafo Único – A autorização para o recolhimento dar-se-á pelo servidor interessado e por escrito, juntamente com cópia da ficha de filiação junto ao setor competente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ibiapina – SINDSEMIB.
Art. 2º. Os parágrafos 1º e 2º da Lei nº 375/2007, bem como a alínea “c”, do Artigo 175 da Lei 470 de 2010 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ibiapina), ficam revogados com a entrada em vigor da presente alteração.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e ficará incorporada à Lei nº. 375/2007.
Paço Pedro Aragão Ximenes, em 26 de outubro de 2015.
MARTA ÂNGELA SOBREIRA VANDERLEI
Prefeita Municipal
Publicado por:
Narjara Paula Pontes
Código Identificador:9227C2DE