ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 069/2025, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025.

LEI MUNICIPAL Nº 069/2025, de 30 de outubro de 2025.

 

Altera a Lei nº 19/1997, de 19 de agosto de 1997, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, ESTADO DO CEARÁ, Sra. Juliana Monteiro Abreu no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Quiterianópolis – Ceará, faz saber que a Câmara Municipal de Quiterianópolis APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1.º. o art. 5º da Lei Municipal nº 19/1997 passa a vigora com a seguinte redação:

Art. 5º. O Conselho Municipal de Saúde terá suas atividades dirigidas pelo seu plenário, por intermédio de uma Mesa-Diretora, observando a paridade, eleita pelo seu plenário mediante voto direto e aberto, definida pela maioria simples dos conselheiros votantes.

§1º. A Mesa Diretora terá a seguinte composição:

Presidente;

Vice-Presidente;

Secretário Geral e;;

Secretário adjunto.

§2º. A paridade do Conselho Municipal de Saúde do Município, em conformidade com as recomendações da Resolução nº 453 de 10 de maio de 2012 do Conselho Nacional de Saúde, será distribuída na forma que se segue:

a) 50% de representantes de usuários;

b) 25% de entidades representativas dos trabalhadores da área de saúde;

c) 25% de representação do Governo Municipal e/ou e prestadores de serviços conveniados com o SUS ou sem fins lucrativos.

§3º. A composição do Conselho será de 16 (dezesseis) membros.

§4º. O Conselho Municipal de Saúde do Município de Quiterianópolis será composto:

I – 3 (três) representantes do Governo, sendo:

1 (um) representante da Secretaria de Saúde;

1 (um) representante da Secretaria de Educação;

1 (um) representante da Secretaria de Ação Social e Empreendedorismo.

II – 1 (um) representante de prestadores de serviços;

III – 4 (quatro) representantes dos profissionais de saúde, sendo:

1 (um) representante de nível superior;

2 (dois) representantes de nível médio;

1 (um) representante dos profissionais de Saúde de nível elementar;

IV - 8 (oito) representantes dos Usuários, sendo;

1 (um) representante das igrejas;

6 (seis) representantes de associações;

1 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;

§5º. A cada titular corresponderá um suplente;

§6º. O Presidente do Conselho Municipal de Saúde do Município de Quiterianópolis deverá ser escolhido por meio de eleição em plenário, dentre seus membros.

 

Art. 2º. Fica revogado o §7º do art. 7º da Lei Municipal nº 19/1997.

Art. 3º. Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 19/1997 permanecem inalterados.

Art. 4.º. Essa lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, EM 30 DE OUTUBRO DE 2025.

 

JULIANA MONTEIRO ABREU

Prefeita Municipal de Quiterianópolis

 


Publicado por:
Layane Gomes Oliveira
Código Identificador:923822DC