ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 493/2010, DE 07 DE JUNHO DE 2010
Define Obrigação de Pequeno Valor atendendo ao disposto nos §§ 3º e 4º do Art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 66, II da Lei Orgânica do Município, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Ficam definidas como obrigações de pequeno valor as fixadas nesta lei para o pagamento direto sem precatório, pela Fazenda Pública Municipal.
§ 1º - A obrigação de pequeno valor corresponderá ao maior benefício do regime geral de previdência social.
§ 2º - Os valores serão corrigidos em datas e pelos índices aplicados aos benefícios da Previdência Social.
§ 3º - É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida nesta Lei e, em parte, mediante expedição de precatório.
§ 4º - É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago na forma prevista nesta Lei.
Art. 2º - Os débitos de pequeno valor contra a Fazenda Pública Municipal, suas autarquias e fundações, resultantes de execuções definitivas dispensarão a expedição de precatório.
Art. 3º - O pagamento ao titular de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do ofício requisitório (requisição de pequeno valor) devendo ser demonstrado o trânsito em julgado do processo respectivo e a liquidez da obrigação.
Art. 4º - Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no artigo 1º o pagamento será sempre por meio de precatório, sendo facultado ao credor renunciar expressamente ao crédito excedente e optar pelo pagamento do saldo, sem precatório, mediante requisição de pequeno valor, na forma prevista no § 3º, do artigo 100, da Constituição Federal.
Art. 5º - Para cumprimento do disposto na presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários necessários, utilizando como recursos as formas previstas no § 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 425/2009, de 13 de março de 2009.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibiapina, em 07 de junho de 2010.
MARCOS ANTONIO DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Tamiles Rodrigues Cavalcante
Código Identificador:923A9209