ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 791/2020 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA NA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.53, da Lei Orgânica do Município de Mombaça.
Art. 1º. Ficam criados na Estrutura Administrativa do Município de Mombaça, os cargos conforme ANEXO I, desta Lei:
I - Coordenador de Célula da Vigilância Socioassistencial;
II - Assessor de Gestão do SUAS;
III - Coordenador do Programa Bolsa Família e Cadastro Único;
§ 1º. Os cargos públicos criados por esta lei têm suas respectivas atribuições definidas nos termos do Anexo II integrante da mesma, denominado Perfil Descritivo do Cargo.
§ 2º. Os Cargos constantes no Anexo I desta lei terão seus valores de remuneração estipulados conforme o que consta no Anexo III desta lei.
§ 3º. Os cargos descritos nos incisos I, III e III serão cargos de vinculo em comissão em razão da sua natureza jurídica.
Art. 2º. Os Cargos de que trata esta Lei serão de dedicação integral, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º Aplicam-se aos ocupantes dos cargos que trata esta Lei, as disposições constantes na Lei que regula o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município.
Art. 4º As despesas decorrentes da criação dos cargos públicos a que se refere esta Lei serão suportadas através de financiamento da união, não causarão impacto negativo no Orçamento Financeiro.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 03 de abril de 2020.
ECILDO EVANGELISTA FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 791/2020 DE 03 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre a criação dos cargos pertencentes à Secretaria de Assistência Social do Município de Mombaça .
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CARGO |
QUANTIDADE |
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Assessor de Gestão do SUAS |
01 |
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Coordenador do Programa Bolsa Família e Cadastro Único |
01 |
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Coordenador de Célula da Vigilância Socioassistencial |
01 |
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 03 de Abril de 2020.
ECILDO EVANGELISTA FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 791/2020 DE 03 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre a criação dos cargos pertencentes da Secretaria de Assistência Social
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS PÚBLICOS CRIADOS NOS TERMOS DESTA LEI:
CARACTERIZAÇÃO
DOS CARGOS
CATEGORIA DE CARGOS
ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ASSESSOR DE GESTÃO DO SUAS
Responsável por realizar as visitas domiciliares para averiguação cadastral e fiscalização, atender e encaminhar as famílias para outros serviços e tratar denúncias de irregularidades. Deve ter conhecimento básico em informática, capacitação em acolhida e escuta capacidade de trabalhar em equipe, perfil articulador, perfil de atendimento ao público e capacidade de transmissão de conhecimentos. Assessora e auxilia nas demandas dos programas do SUAS
ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE COORDENADOR DE CÉLULA DA VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL
I - Fornecer sistematicamente aos CRAS e CREAS listagens territorializadas das famílias beneficiárias do BPC e dos beneficios eventuais e monitorar a realização da busca ativa destas ,famílias pelas referidas unidades para inserção nos respectivos serviços;
II - Realizar a gestão do cadastro de unidades da rede socioassistencial privada no CadSUAS, quando não houver na estrutura do órgão gestor área administrativa específica responsável pela relação com a rede socioassistencial privada;
III - Coordenar, em âmbito municipal, o processo de preenchimento dos questionários do Censo SUAS, zelando pela qualidade das informações coletadas;
IV - Deve analisar as informações relativas às demandas quanto às incidências de riscos e vulnerabilidades e às necessidades de proteção da população, no que concerne à assistência social e às características e distribuição da oferta da rede socioassistencial instalada vistas na perspectiva do território, considerando a integração entre a demanda e a oferta;
V - Apoiar efetivamente as atividades de planejamento, gestão, monitoramento, avaliação e execução dos serviços socioassistenciais, imprimindo caráter técnico à tomada de decisão e a produção e disseminação de informações, possibilitando conhecimentos que contribuam para a efetivação do caráter preventivo e proativo da política de assistência social, assim como para a redução dos agravos, fortalecendo a função de proteção social do SUAS;
VI - Elaborar e atualizar periodicamente diagnósticos socioterritoriais que devem ser compatíveis com os limites territoriais dos respectivos entes federados e devem conter as informações espaciais referentes às vulnerabilidades e aos riscos dos territórios e da consequente demanda por serviços socioassistenciais de Proteção Social Básico e Proteção Social Especial e de benefícios e ao tipo, ao volume e à qualidade das ofertas disponíveis e efetivas à população;
VII - Contribuir com as áreas de gestão e de proteção social básica e especial na elaboração de diagnósticos, planos e outros;
VIII - Utilizar a base de dados do Cadastro Único como ferramenta para construção de mapas de vulnerabilidade social dos territórios, para traçar o perfil de populações vulneráveis e estimar a demanda potencial dos serviços de Proteção social Básica e Especial e sua distribuição no território;
IX - Utilizar a base de dados do Cadastro Único como instrumento permanente de identificação das famílias que apresentam características de potenciais demandantes dos distintos serviços socioassistenciais e, com base em tais informações, planejar, orientar e coordenar ações de busca ativa a serem executadas pelas equipes do CRAS e CREAS;
X - Implementar o sistema de notificação compulsória contemplando o registro e a notificação ao Sistema de Garantia de Direitos sobre as situações de violência intrafamiliar, abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes e trabalho infantil, além de outras que venham a ser pactuadas e deliberadas;
XI - Utilizar os dados provenientes do Sistema de Notificação das Violações de Direitos para monitorar a incidência e o atendimento das situações de risco pessoal e social pertinentes à assistência social;
XII - Orientar quanto aos procedimentos de registro das informações referentes aos atendimentos realizados pelas unidades da rede socioassistencial, zelando pela padronização e qualidade dos mesmos;
XIII - Coordenar e acompanhar a alimentação dos sistemas de informação que provêm dados sobre a rede socioassistencial e sobre os atendimentos por ela realizados, mantendo diálogo permanente com as áreas de Proteção Social Básica e de Proteção Social Especial, que são diretamente responsáveis pela provisão dos dados necessários à alimentação dos sistemas específicos ao seu âmbito de atuação;
XIV - Realizar a gestão do cadastro de unidades da rede socioassistencial pública no CadSUAS;
XV - Responsabilizar-se pela gestão e alimentação de outros sistemas de informação que provêm dados sobre a rede socioassistencial e sobre os atendimentos por ela realizados, quando estes não forem específicos de um programa, serviço ou beneficio;
XVI - Analisar periodicamente os dados dos sistemas de informação do SUAS, utilizando-os como base para a produção de estudos e indicadores;
XVII - Coordenar o processo de realização anual do Censo SUAS, zelando pela -- qualidade das informações coletadas;
XVIII - Estabelecer, com base nas normativas existentes e no diálogo com as demais áreas técnicas, padrões de referência para avaliação da qualidade dos serviços ofertados pela rede socioassistencial e monitorá-lo por meio de indicadores;
XIX - Coordenar, de forma articulada com as áreas de Proteção Social Básica e de Proteção Social Especial, as atividades de monitoramento da rede socioassistencial, de forma a avaliar periodicamente a observância dos padrões de referência relativos à qualidade dos serviços ofertados;
XX - Estabelecer articulações intersetoriais de forma a ampliar o conhecimento sobre os riscos e as vulnerabilidades que afetam as famílias e os indivíduos em um dado território, colaborando para o aprimoramento das intervenções realizadas.
XXI - Elaborar e atualizar, em conjunto com as áreas de proteção social básica e especial, os diagnósticos circunscritos aos territórios de abrangência dos CRAS e CREAS;
XXII - Colaborar com o planejamento das atividades pertinentes ao cadastramento e à atualização cadastral do Cadastro Único em âmbito municipal;
XXIII - Fornecer sistematicamente às unidades da rede socioassistencial, especialmente aos CRAS e CREAS, informações e indicadores territorializados, extraídos do Cadastro Único, que possam auxiliar as ações de busca ativa e subsidiar as atividades de planejamento e avalição dos próprios serviços;
XXIV - Fornecer sistematicamente aos CRAS e CREAS listagens territorializados das famílias em descumprimento de condicionalidades do Programa Bolsa Família, com bloqueio ou suspensão do beneficio, e monitorar a realização da busca ativa destas famílias pelas referidas unidades e o registro do acompanhamento que possibilita a interrupção dos efeitos do descumprimento sobre o beneficio das famílias.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE COORDENADOR DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO
I -Acolher e ofertas informações a realização de encaminhamento às famílias usuárias do CRAS no processo de cadastramento das famílias de baixa renda no Cadastro Único;
II - Mediação dos processos grupais do serviço socioeducativo para famílias;
III - Desenvolvimento de atividades coletivas e comunitárias no território;
IV- Assessoria aos Serviços socioeducativos desenvolvidos no território;
V- Acompanhamento das famílias e descumprimento de condicionalidades;
VI- Alimentação de sistema de informação, registro das ações desenvolvidas e planejamento do trabalho de forma coletiva;
VII- Articulação de ações que potencializem as boas experiências no território de abrangência;
VIII- Realização de atendimento individualizado e visitas domiciliares as famílias referenciadas no Programa;
IX - Promover ações que viabilizem a gestão intersetorial, no município;
X - Apoiar e estimular o cadastramento e a atualização cadastral pelos beneficiários;
XI- Realizar atividades de capacitação que subsidiem o trabalho do município na gestão e operacionalização do Cadastro Único e Programa Bolsa Família
XII- Acompanhamentos dos principais programas vinculados ao Cadastro Único.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 03 de Abril de 2020.
ECILDO EVANG ELISTA FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 791/2020 DE 03 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre a criação dos cargos pertencentes a Secretaria de Assistência Social do Município de Mombaça.
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CARGO |
SIMBOLOGIA |
REMUNERAÇÃO |
CARGA HORÁRIA |
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Assessor de Gestão do SUAS |
AGS |
R$ 2.500,00 |
40:00 hrs |
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Coordenador do Programa Bolsa Família e Cadastro Único |
CPBC1 |
R$ 2.500,00 |
40:00 hrs |
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Coordenador de Célula da Vigilância Socioassistencial |
CCVS |
R$ 2.000,00 |
40:00 hrs |
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 03 de Abril de 2020.
ECILDO EVANGE LISTA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:924EA72C