ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
REGULAMENTA A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DE R$ 157.281,64, PROVENIENTES DA LEI FEDERAL DE EMERGÊNCIA CULTURAL ALDIR BLANC, Nº 14017/2020, REGULAMENTADA PELO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 10.464, DE 17 DE AGOSTO DE 2020, PARA O MUNICÍPIO DE BANABUIÚ.

DECRETO Nº 40/2020 de 26 de agosto 2020.

 

Regulamenta a destinação dos recursos de R$ 157.281,64, provenientes da Lei Federal de Emergência Cultural Aldir Blanc, nº 14017/2020, regulamentada pelo Decreto Presidencial nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, para o Município de Banabuiú, Estado do Ceará e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas no Art. 89, da Lei Orgânica do Município.

 

DECRETA

 

Art. 1º - Fica regulamentada os meios e critérios para a destinação a Banabuiú, dos recursos provenientes da Lei Federal nº 14017/2020 Aldir Blanc, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº6, de 20 de março de 2020.

Art.2º - O recurso destinado a Banabuiú, provenientes da Lei supracitada será de R$ 157.281,64 (Cento e Cinquenta e Sete Mil, Duzentos e Oitenta e Um Reais e Sessenta e Quatro Centavos), que terá seu repasse realizado pela “Plataforma Mais Brasil”, e será gerido pela Prefeitura Municipal de Banabuiú, através da Secretária Municipal de Cultura, Turismo, Indústria e Comercio de Banabuiú.

Art.3º - Este DECRETO regulamentará a distribuição dos recursos provindos da Lei de Emergência Cultural, em relação aos Incisos II e III, do Art. 2º da Lei 14.017/2020.

 

Art.4º - Fica criado o Comitê Gestor Municipal da Lei Aldir Blanc em Banabuiú, que terá a função de fazer o acompanhamento de todo o processo de execução, criar os critérios para selecionar os integrantes da Comissão de Avaliação e da Comissão de Produção, definir os critérios do credenciamento de espaços culturais e entidades e do edital de fomento, além de acompanhar e fiscalizar a execução de todos os projetos selecionados do Inciso III, Art. 2º da Lei Federal 14017/2020.

Art.5º - O Comitê Gestor será composto por 10(dez) representantes do Poder Público e da Sociedade Civil representando os trabalhadores e trabalhadoras da cultura do município de Banabuiú, Estado do Ceará.

 

I - Representantes do Poder Público:

a) A Secretária Municipal de Cultura, Turismo, Indústria e Comercio de Banabuiú;

b) Representante da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Orçamento;

c) Representante da Controladoria Geral do Município;

d) Representante do Escritório Regional da SECULT-CE;

e) Representante do Poder Legislativo Municipal.

 

II - 05 (cinco) representantes da Sociedade Civil dos seguintes seguimentos:

a) Representante das Artes Cênicas;

b) Representante do Circo e Humor;

c) Representante da Dança;

d) Representante da Música;

e) Representante da Capoeira.

 

Parágrafo Único – O Comitê Emergencial da Cultura de Banabuiú terá vigência até o dia 31 de dezembro de 2020.

Art.6º - Fica criada a Comissão de Avaliação dos projetos inscritos no Edital que destinará os recursos provenientes do inciso III, Art. 2º da Lei Federal 14017/2020.

Parágrafo Único - A Comissão Avaliadora será composta por 03 (três) membros, sendo 1 (um) representante da Secretaria de Cultura, Turismo, Indústria e Comércio de Banabuiú e 2 (dois) representante da sociedade civil que faz parte do Conselho Municipal de Cultura e Turismo de Banabuiú, selecionados através de votação pelo Conselho Municipal de Cultura local.

§ Os membros não serão remunerados.

Art.7º - Fica criado a Equipe Produtora que ficará ao encargo de realizar o cadastramento de trabalhadores da cultura, através de busca ativa, em vários pontos da cidade, onde o acesso à internet e a informação em geral é restrito.Terá a tarefa executiva de dar suporte aos processos administrativos de inscrição, seleção e prestação de contas dos beneficiários da Lei no âmbito do município e produzir o relatório final da execução da Lei, até a sua finalização com data limite do dia 31 dezembro de 2020.

Parágrafo Único - A Equipe Produtora será composta por 01 (um) membro indicado pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Indústria e Comercio de Banabuiú e 02 (dois) membros da sociedade civil, trabalhadores da Cultura, com notório saber, selecionados através de votação pelo Conselho Municipal de Cultura local.

§ Os 02 membros da sociedade civil não serão remunerados.

Art.8º - Os recursos provenientes da União, com o montante especificado no Art.2º deste Decreto serão distribuídos, conforme Inciso II, do Art. 2º da Lei Federal Aldir Blanc 14.017/2020, da seguinte maneira:

Inciso II - subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais, micro empresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social;

§ Será destinado um montante de R$ 55.281,64 (Cinquenta e Cinco Mil, Duzentos e Oitenta e Um Reais e Sessenta e Quatro Centavos).

Parágrafo único: Será realizado um cadastro específico para este inciso, dos espaços culturais, entidades da cultura sem fins lucrativos, organizações comunitárias da cultura, cooperativas culturais e micro e pequenas empresas culturais através da plataforma de cadastro do Governo do

Estado, no site da Secretaria Estadual da Cultura, mapacultural.secult.ce.gov.br, e terá como critérios de seleção e de escalonamento dos recursos: impacto econômico, número de trabalhadores(as), diversidade cultural, tempo de existência, alcance social e geográfico.

§ Os recursos deste Inciso serão distribuídos conforme o Art. 7º da Lei Federal Aldir Blanc 14.017/2020.

Art. 9º- O subsídio mensal previsto no inciso II do caput do art. 2º desta Lei terá valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais) e máximo de R$ 10.000,00 (dez milreais), de acordo com critérios estabelecidos pelo gestor local.

§ 1º Farão jus ao benefício referido no caput deste artigo os espaços culturais e artísticos, micro empresas e pequenas empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas e instituições culturais com atividades interrompidas, que devem comprovar sua inscrição e a respectiva homologação em, pelo menos, um dos seguintes cadastros:

I - Cadastros Estaduais de Cultura;

II - Cadastros Municipais de Cultura;

III - Cadastro Distrital de Cultura;

IV - Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura;

V - Cadastros Estaduais de Pontos e Pontões de Cultura;

VI - Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (Sniic);

VII - Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro (Sicab);

VIII - outros cadastros referentes a atividades culturais existentes na unidade da Federação, bem como projetos culturais apoiados nos termos da Lei nº 8.313, de23 de dezembro de 1991, nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à data de publicação desta Lei.

§ Os contemplados no inciso II não receberão do inciso III.

Art. 10º - Os recursos provenientes da União, com o montante especificado no Art.2º, deste Decreto serão distribuídos, conforme Inciso III, do Art. 2º da Lei Federal Aldir Blanc 14.017/2020, totalizando um montante de R$ 102.000,00(Cento e Dois Mil Reais), da seguinte maneira:

Inciso III - editais chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como à realização deatividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais.

§1º- o montante de R$ 102.000,00 (Cento e Dois Mil Reais), que será dividido da seguinte maneira:

a) Lançamento de dois Editais para seleção de projetos culturais transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais, que será regulamentado pelo Comitê Gestor no valor de R$ 42.000,00 (Quarenta e Dois Mil Reais), sendo um Edital no valor 31.600,00 (Trinta e Um Mil e Seiscentos Reais) e outro no valor de 10.400,00 (Dez Mil e Quatrocentos Reais).

b) Lançamento de Prêmio no valor de 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), distribuídos entre 03 grupos, coletivos, espaços, associações, dentre outras entidades que trabalham no campo da cultura, sendo um valor de 20.000,00 (Vinte Mil Reais) pra cada.

§2º Havendo mais de 03 (três) entidades inscritas o valor do montante será divido, desde que atenda a todos os critérios estabelecidos pelo Prêmio.

§3º O benefício da I - renda emergencial mensal aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura; garantida pelo Inciso I, do artigo segundo da Lei 14.017-2020, será pago pelo Governo do Estado conforme Decreto Presidencial Nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, através da plataforma de cadastro do Governo do Estado, no site da SECULT, www.secult.ce.gov.br mediante preenchimento dos dados no Cadastro e se enquadrar nos seguintes critérios:

I - terem atuado social ou profissionalmente nas áreas artística e cultural nos 24(vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à data de publicação desta Lei, comprovada a atuação de forma documental ou auto declaratória;

II - não terem emprego formal ativo;

III - não serem titulares de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiários do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado o Programa Bolsa Família;

IV - terem renda familiar mensal per capita de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou renda familiar mensal total de até 3 (três) salários mínimos, o que for maior;

V - não terem recebido, no ano de 2018, rendimentos tributáveis acima de R$28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos);

VI - estarem inscritos, com a respectiva homologação da inscrição, em, pelo menos, um dos cadastros previstos no § 1º do art. 7º desta Lei; e VII - não serem beneficiários do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.

§ 1º O recebimento da renda emergencial está limitado a 02 (dois) membros da mesma unidade familiar.

§ 2º A mulher provedora de família mono parental receberá 02 (duas) cotas da renda emergencial.

§ 3º Será realizado uma seleção de reconhecimento e certificação das entidades culturais inscritas no Inciso II e III da Lei Aldir Blanc em Banabuiú, após o processo seletivo dos dois benefícios. Essa seleção será realizada pelo Comitê Gestor.

Art. 11º- Os casos omissos serão dirimidos pelo Comitê Gestor.

 

Art. 12º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da prefeitura Municipal de Banabuiú, aos 26 de Agosto de 2020.

 

FRANCISCO HERMES NOBRE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marcos Guthierre Pinheiro
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