ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

GABINETE
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 0806001/2026

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 0806001/2026, JARDIM-CE, DE 08 DE JUNHO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO CLASSIFICÁVEL NO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL Nº 002/2025, PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO DESTINADA À CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO o resultado do Processo Seletivo Público regido pelo Edital nº 002/2025, devidamente homologado por meio de ato próprio da Administração Municipal;

 

CONSIDERANDO o disposto no Edital do Processo Seletivo Público nº 002/2025, especialmente quanto às regras de convocação, apresentação documental, comprovação dos requisitos para o cargo e eventual formalização de contratação temporária;

 

CONSIDERANDO a necessidade administrativa de convocação de candidato classificável para apresentação da documentação exigida, com observância da ordem de classificação, do interesse público e das disposições constantes no edital de regência;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Fica CONVOCADO o candidato classificável da área da saúde relacionado no Anexo II deste Edital, aprovado no Processo Seletivo Público regido pelo Edital nº 002/2025, para apresentação da documentação exigida no Anexo I, destinada à análise e posterior formalização da contratação temporária, observada a ordem de classificação, a necessidade da Administração Pública, o atendimento do excepcional interesse público e as disposições legais e editalícias aplicáveis.

Art. 2º. O candidato convocado deverá comparecer ao Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, situado na Rua Leonel Alencar, nº 370, Centro, Jardim/CE, no período de 09 a 11 de junho de 2026, no horário de 08h às 12h, para entrega da documentação exigida.

 

Art. 3º. A documentação apresentada será submetida à conferência e análise pela Comissão de Acompanhamento do Processo Seletivo Público, para verificação do atendimento dos requisitos previstos no Edital nº 002/2025 e na legislação aplicável.

 

Art. 4º. O candidato convocado que:

I. não comparecer no prazo estabelecido neste Edital;

II. deixar de apresentar qualquer dos documentos exigidos;

III. apresentar documentação incompleta, ilegível ou em desconformidade com as exigências editalícias;

IV. não comprovar o preenchimento dos requisitos exigidos para o cargo;

V. não atender às condições legais para contratação temporária;

VI. será considerado desistente, facultando-se à Administração convocar o candidato subsequente, observada a ordem de classificação.

 

Art. 5º. A convocação de que trata este Edital não assegura direito automático à contratação, ficando a formalização do vínculo temporário condicionada:

I. à regularidade e suficiência da documentação apresentada;

II. ao atendimento dos requisitos legais e editalícios;

III. à necessidade da Administração Pública;

IV. à existência de disponibilidade administrativa e orçamentária, quando cabível;

V. à aptidão para o exercício da função, quando exigida.

 

Art. 6º. Os documentos exigidos para fins de contratação constam do Anexo I deste Edital.

 

Art. 7º. A relação nominal do candidato convocado consta do Anexo II deste Edital.

 

Art. 8º. Integram o presente Edital, para todos os fins legais e administrativos, os modelos de Declaração de Bens e Declaração de Exercício de Cargo, Emprego ou Função Pública, constantes dos Anexos III e IV.

 

Art. 9º. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 08 de junho de 2026.

 

Prefeito Municipal De Jardim/CE

 

ANEXO I

DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

O candidato convocado deverá apresentar, em original e cópia, ou cópia autenticada, conforme o caso, os seguintes documentos:

1. Diploma ou certificado fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC, comprovando a qualificação profissional exigida para o cargo pretendido.

2. Carteira de Trabalho e Previdência Social, física ou digital, com impressão dos dados de identificação, quando for o caso.

3. Certidão de nascimento, certidão de casamento ou documento comprobatório de união estável.

4. Documento oficial de identidade.

5. CPF e comprovante de situação cadastral do CPF.

6. Título de eleitor e comprovante de quitação eleitoral, mediante comprovação de votação na última eleição ou certidão expedida pela Justiça Eleitoral.

7. Documento militar, para candidato do sexo masculino, quando cabível.

8. Carteira do conselho profissional competente e certidão de regularidade ou negativa de débitos, quando exigido para o exercício do cargo.

9. Certidões negativas criminais, compreendendo Polícia Civil, Polícia Federal, Justiça Estadual e Justiça Federal.

10. Comprovante de inscrição no NIS, PIS, PASEP, NIT ou equivalente, se houver.

11. Declaração quanto ao exercício ou não de cargo, emprego ou função pública em qualquer esfera administrativa.

12. Última declaração de imposto de renda ou declaração de isento.

13. Certidão de nascimento ou documento de identidade dos dependentes, com CPF e carteira de vacinação dos menores, quando cabível.

14. 01 fotografia 3x4 recente.

15. Declaração de bens, na forma da Lei nº 8.730/93.

16. ASO, Atestado de Saúde Ocupacional, emitido por médico do trabalho.

17. Laudo médico comprobatório da deficiência, exclusivamente para os candidatos convocados na condição de pessoa com deficiência.

18. Comprovante de conta corrente no Banco do Brasil.

19. Para o cargo de Motorista Categoria D, Carteira Nacional de Habilitação, categoria “D”, válida.

 

ANEXO II

RELAÇÃO DO CANDIDATO CONVOCADO

FARMACÊUTICO

Código: FAR-A, classificável

Classificação

Inscrição

Candidato

Código

Pontuação

2º**

1000559

ALEXANDRO FERREIRA DA SILVA

FAR-A

60,80

** Classificáveis

 

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE BENS

Eu, __________________________________________, nomeado para o cargo temporário de ________________________________, inscrito no CPF sob o nº ________________________________, DECLARO, para os fins previstos no artigo 13 da Lei nº 8.429, de 02 de dezembro de 1992:

( ) Não possuo bens e/ou valores.

( ) Possuo os seguintes bens móveis e imóveis, constando valor de aquisição e valor venal, títulos, aplicações financeiras no país ou no exterior, constantes da relação abaixo:

1. ______________________

2. _____________________

3. ____________________

4. _______________________

5. _________________________

E, por ser verdade, firmo a presente, sendo o único responsável pelas informações prestadas.

 

Jardim/CE, ___ de ____________________ de 2026.

____________________

Assinatura do declarante

 

ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE EXERCÍCIO DE CARGO(S) OU EMPREGO(S) PÚBLICO

Eu, ______________________, inscrito(a) no CPF nº ________________________________, DECLARO, sob pena de responsabilidade, para fins de acumulação remunerada que:

( ) NÃO EXERÇO

( ) EXERÇO

( ) OUTRO CARGO

( ) EMPREGO

( ) FUNÇÃO PÚBLICA

Os campos abaixo somente deverão ser preenchidos no caso de o declarante ocupar outro cargo, emprego ou função pública.

IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE/CARGO

Unidade: __________________________________________

Telefone: _________________________________________

Endereço: _________________________________________

Bairro: ___________________________________________

Cidade: __________________________________________

Cargo/emprego/função: _____________________________

Regime jurídico: ___________________________________

HORÁRIO DE TRABALHO

Dia da semana e horário:

2ª feira das ______ às ______ horas

3ª feira das ______ às ______ horas

4ª feira das ______ às ______ horas

5ª feira das ______ às ______ horas

6ª feira das ______ às ______ horas

Sábado das ______ às ______ horas

Domingo das ______ às ______ horas

Total da carga horária semanal: ______________________

Esclareço que a distância entre as unidades em que vou atuar é de aproximadamente ______ km e que utilizarei ________________________________ como meio de transporte, gastando no percurso ______ horas e ______ minutos.

 

Jardim/CE, ___ de ____________________ de 2026.

 

________________________________________

Assinatura do servidor(a)

 

Obs.: São considerados cargos, empregos ou funções públicas todos aqueles exercidos na Administração Direta, em autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou fundações da União, Estados ou Municípios, quer seja no regime da Consolidação das Leis do Trabalho, CLT.


Publicado por:
Francisco Dantas de Araújo Filho
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