ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.683 , DE 19 DE MAIO DE 2026.
Altera a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.493/2023 para reajustar a gratificação aos Secretários Escolares em efetivo exercício, na forma que indica, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE-CE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 2º da Lei Municipal nº 1.493/2023, de 19 de julho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. Fica ainda autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder gratificação, de 100% (cem por cento) do vencimento base do cargo, devida aos servidores ocupantes do cargo de Secretário Escolar enquanto estiverem em efetivo exercício das atribuições da função.
...................................................NR
I – (revogado);
II – (revogado);
III – (revogado);
IV – (revogado);
V – (revogado).
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria da Secretaria Municipal de Educação, suplementadas, se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 19 de maio de 2026.
JOSÉ CEFAS PONTES MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:928AF417