ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 053/2022, DE 25 DE MAIO DE 2022

Acrescenta o inciso IV ao art. 6º da Lei Municipal Complementar nº 052/2022, na forma que indica.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Acrescenta o inciso IV ao art. 6º da Lei Municipal Complementar nº 052/2022, de 28 de março de 2022, com a seguinte redação:

“Art. 6º. ...

IV- 55 (Cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (Sessenta) anos de idade, se homem, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido o tempo mínimo de contribuição de 15 (Quinze) anos e comprovada a existência da deficiência durante igual período.”

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 25 de maio de 2022.

 

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Mario de Deus Barbosa Neto
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