ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
SECRETARIA MUNICIPAL DA PROTEÇÃO SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DA PROTEÇÃO SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 03/2026 - CMDCA
O plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Abaiara/CE no uso de suas competências e nas atribuições conferidas pela Lei, Municipal n° 596/2025, em Reunião Ordinária do dia 27 de fevereiro de 2026,
CONSIDERANDO que é competência do CMDCA deliberar e controlar as ações da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente;
CONSIDERANDO a necessidade de normatizar e organizar o funcionamento do Serviço de Proteção ao Adolescente em cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviço à Comunidade (PSC), garantindo a adequada execução das medidas socioeducativas em meio aberto;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Serviço de Proteção ao Adolescente em cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviço à Comunidade (PSC), que estabelece normas de organização, funcionamento, acompanhamento e avaliação do referido serviço no Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, do Município de Abaiara/CE.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Abaiara /CE, 27 de fevereiro de 2026
LUZINEIDE BERNARDINO DE SOUSA
Presidente - CMDCA
Publicado por:
Cícero Gonçalves Dantas
Código Identificador:92B7C9F6