ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS URBANAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS URBANAS - EXTRATOS

 

EXTRATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

 

Processo nº 00004.20261110/0001-86 - Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA, VISANDO À PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO, ATÉ ÚLTIMA INSTÂNCIA OU FINAL DECISÃO, DE DEMANDA JUDICIAL, NO INTUITO DE REAVER AS DIFERENÇAS EXISTENTES EM RAZÃO DA DESATUALIZAÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DO SUS, DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALARES PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS..

Fundamento Legal: Art. 74, III, c da Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Declaração de Inexigibilidade Eletrônica em 10 de novembro de 2026. CARLOS EDUARDO DE SOUZA MOURA. ORDENADOR(A) DE DESPESAS. Proponente: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS. CNPJ/MF Nº 35.542.612/0001-90.

 

EXTRATO DE CONTRATO

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00004.20261110/0001-86      - CONTRATO Nº202611100001 - ORIGEM:Inexigibilidade Eletrônica Nº 2026/SMS/001-CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - CONTRATADA(O).....: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS OBJETO:CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA, VISANDO À PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO, ATÉ ÚLTIMA INSTÂNCIA OU FINAL DECISÃO, DE DEMANDA JUDICIAL, NO INTUITO DE REAVER AS DIFERENÇAS EXISTENTES EM RAZÃO DA DESATUALIZAÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DO SUS, DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALARES PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. VALOR TOTAL: A remuneração honorária a ser paga pelo serviço jurídico proposto será sobre o benefício proporcionado à CONTRATANTE, somente com êxito na a remuneração ficará condicionada a apuração do quantum devido pela União através de perícia judicial a ser realizada no próprio processo executivo/cumprimento de sentença, que a remuneração se dê de forma futura, em valor fixo e irreajustável, correspondente a R$ 0,20 (vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) efetivamente recuperado aos Cofres desse Município, sendo o valor total apurado no procedimento de Cumprimento de Sentença. PROGRAMA DE TRABALHO: 0401.10.302.0010.2.026 - Manutencao das Atividades da Media e Alt a Complexidade Ambulatorial e Hospitalar. - VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 10 de novembro de 2026


Publicado por:
Cláudio Roberto de Oliveira Luna
Código Identificador:92B98AF9