ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 408/2011, DE 03 DE JUNHO DE 2011

Transforma em Leis Complementares as Leis Ordinárias Municipais de números 052/93, de 30/11/1993 (Código Tributário Municipal),  065/94, de 26/09/1994 (Código de Obras e Posturas Municipais) e 183/2000, de 13/12/2000 (Lei do Regime Jurídico dos Servidores Públicos), na forma que indica e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta lei transforma em Leis Complementares as Leis Ordinárias Municipais de números 052/93, de 30/11/1993 (Código Tributário Municipal),  065/94, de 26/09/1994 (Código de Obras e Posturas Municipais) e 183/2000, de 13/12/2000 (Lei do Regime Jurídico dos Servidores Públicos).

   

Art. 2º. Ficam transformadas em Leis Complementares as Leis Ordinárias Municipais de números 052/93, de 30/11/1993 (Código Tributário Municipal),  065/94, de 26/09/1994 (Código de Obras e Posturas Municipais) e 183/2000, de 13/12/2000 (Lei do Regime Jurídico dos Servidores Públicos).

   

Art. 3o. Ficam ratificadas as publicações das leis municipais referidas nesta Lei, produzindo efeitos jurídicos desde a data de sua publicação no átrio da Prefeitura Municipal, conforme determinação constante do art. 28-X, da Constituição do Estado do Ceará, e, na época, do art. 40-I, da Lei Orgânica do Município de Fortim.

  

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

  

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 03 de junho de 2011.

 
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:92C5F652