ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 202/2017, DE 28 DE MARÇO DE 2017.

Regulamenta o Parágrafo Único do Art. 5º. da Lei 12.816 de 05 de junho de 2013, que autoriza a utilização dos veículos do Programa Caminho da Escola a efetuarem o transporte de estudantes do Ensino Superior, e determina outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 245/2017, em 24 de março de 2017 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo, autorizado a disponibilizar os veículos do Programa Caminho da Escola para o transporte de estudantes do Ensino Superior, obedecidas as exigências constantes na presente Lei.

 

§ 1º. Os veículos somente poderão ser destinados aos Estudantes de Ensino Superior, após atendida a demanda dos Estudantes do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino.

 

§ 2º.Deverá ser procedida a avaliação técnica a respeito da condição e capacidade de cada veículo antes de ser procedida a liberação do mesmo para o transporte dos estudantes a que se refere o presente artigo.

 

§ 3º. Para viabilização da presente lei, o Poder Executivo fica autorizado, se necessário, a contratar profissionais para proceder com a inspeção dos veículos, bem como, para condução dos mesmos.

 

Art. 2º.O transporte será disponibilizado de acordo com a possibilidade econômica – financeira do Município em atender as necessidades dos alunos do Ensino Superior.

 

§ 1º.O transporte será disponibilizado aos estudantes para as Instituições de Ensino Superior das cidades de Crato, Juazeiro do Norte e Barbalha.

 

§2º.Se a disponibilidade do Município for inferior a necessidade da comunidade acadêmica o transporte será fornecido aqueles estudantes considerados mais carentes, sendo para tanto solicitado comprovante de renda dele e da família.

 

§ 3º.Não será permitido o transporte de particulares ou de estudantes não cadastrados, apenas podendo ocorrer no caso de vagas.

 

§ 4º.Poderá o Município contribuir com outros tipos de transportes, coletivos ou particulares, dos demais estudantes universitários que não forem contemplados pelos transportes públicos escolares, para as cidades de Barbalha, Juazeiro do Norte e Crato.

 

Art. 3º.Ficará a cargo da Associação dos Universitários de Jardim, na falta desta, a Comissão Gestora de Transporte Universitário, a gerência do objeto da presente Lei, a qual, terá a seguinte competência:

I– Selecionar os beneficiários;

II- Fiscalizar a utilização do transporte;

III– Definir rotas;

IV– Solicitar e analisar a documentação semestralmente.

 

Art. 4º. Os beneficiários deverão preencher os seguintes requisitos:

I– Estar matriculado regularmente junto a Instituição de Ensino Superior;

II– Pertencer a Associação Universitária de Jardim e que tenha realizado o recadastramento semestral;

III- Encontrar-se dentro do prazo previsto para a conclusão do curso, exceto, havendo justificado motivo para prorrogação;

IV- Declaração atualizada de baixa renda emitida pela Secretaria de Assistência Social do Município.

V- Ser contemplado por qualquer programa de governo, como o Fundo e Financiamento Estudantil – FIES, Programa Universidade para Todos – PROUNI ou Sistema Informatizado do Ministério da Educação – SISU.

 

Parágrafo Único - Para ter direito ao transporte de que trata a presente lei o estudante deverá proceder da seguinte forma:

I– Requer o benefício mediante assinatura de ficha de inscrição elaborada pela associação dos universitários;

II– Encaminhar comprovante de matrícula;

III– Encaminhar quando solicitado pela comissão gestora comprovante de renda.

 

Art. 5º. Perderá o direito constante na presente lei:

I– O estudante que se envolver em desordem durante o transporte;

II– O aluno que trancar a matrícula de forma injustificada;

III– Deixar de respeitar as regras e determinações estabelecidas pela Comissão Gestora de Transporte Universitário;

 

Art. 6º. Fica criado a Comissão Gestora de Transporte Universitários, a ser definida por Decreto Municipal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a publicação desta Lei.

 

Parágrafo Único – A Comissão Gestora de Transporte Universitário será composta por 03 (três) membros, pelos seguintes critérios:

I– 01 (um) membro indicado pelo Poder Executivo;

II– 01 (um) membro indicado pelo Poder Legislativo;

III– 01 (um) membro eleito pelos Universitários.

 

Art. 7º.As despesas para consecução da presente lei correrão por dotação orçamentária própria, podendo ser suplementada por Decreto, caso haja a necessidade.

 

Art. 8º.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 28 de março de 2017.

 

ANIZIÁRIO JORGE COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Taciana Soares Viana
Código Identificador:92C99F60