ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.718, DE 04 DE ABRIL DE 2018

Autoria: Ver. Marcos Aurélio de Araújo

 

Reconhece de Utilidade Pública a Associação Cão Gato - ACG, na forma que indica.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

 

Art. 1º - Fica reconhecida como entidade de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO CÃO GATO - ACG, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos ou econômicos, de caráter social, com sede e foro na cidade Tabuleiro do Norte, portadora do CNPJ n. 29.251.739/0001-58.

 

Art. 2º - À entidade de que trata o artigo primeiro desta Lei, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 04 de abril de 2018.

 

RILDSON RABELO VASCONCELOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:92D92EA3