ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
LEI Nº 2.157/2023, DE 19 DE JUNHO DE 2023.

LEI Nº 2.157/2023, DE 19 DE JUNHO DE 2023.

 

Institui a Semana Municipal de Ações voltadas à Lei Maria da Penha nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental – do 5º ao 9º Ano – de Morada Nova.

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA – CE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 42, IV c/c Art. 64, § 3º, ambos da Lei Orgânica do Município de Morada Nova c/c com o parágrafo único do Art. 151 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e,

 

CONSIDERANDO, que o Prefeito Municipal recebeu o Autógrafo nº 011/2023, aprovado em 1ª e 2ª votação na 9ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo, realizada em 23/03/2023 e encaminhado através do Ofício Nº 127/2023, de 27/03/2023, recebido em 27/03/2023;

 

CONSIDERANDO que o Veto Total nº 002/2023 ao Projeto de Lei Legislativo nº 014/2023 foi protocolado na secretaria da Câmara Municipal de Morada Nova/CE na data de 25/04/2023, e na sequência foi encaminhado à Procuradoria Jurídica para emissão de parecer jurídico quanto à admissibilidade,

 

CONSIDERANDO que de acordo com o Art. 64, §§ 1° e 3°, da Lei Orgânica deste Município, o Chefe do Poder Executivo teria o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento para sancionar ou vetar o referido Autógrafo

de Lei, não o fazendo no prazo legal, subentende-se como sancionado,

 

PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Ações voltadas à Lei Maria da Penha – Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – nas escolas de ensino fundamental públicas e privadas, do 5º ao 9º ano, localizadas na cidade de Morada Nova – Ceará.

 

Parágrafo Único. As ações serão desenvolvidas anualmente, preferencialmente na primeira semana do mês de março, ressalvado se recair em feriado de âmbito nacional, onde poderá ser prorrogado para a semana subsequente.

 

Art. 2º A presente Lei objetiva proporcionar aos alunos:

 

I - Conhecimento e importância da Lei Maria da Penha;

II - Conscientização sobre a prevenção, combate e punição contra atos de violência sofridos pela mulher;

III - Contextualização da realidade atual da mulher;

IV - Viabilização da prática de boas ações relacionadas à:

a) Paz;

b) Não violência;

c) Igualdade de condições de vida;

d) Plena cidadania;

e) Conquista de direitos;

f) Dignidade e respeito;

g) Outras ações voltadas ao bem estar da mulher.

 

V - Estudo de viabilização da erradicação da violência contra a mulher;

VI - Reforço do conceito sobre igualdade de condições de vida entre homem e mulher.

 

Art. 3º As escolas poderão optar pela prática das seguintes ações em sala de aula ou fora dela:

 

I - Palestras;

II - Estudos e debates;

III - Trabalhos;

IV - Visitas e outras atividades, a critério da escola.

 

Art. 4° Para cumprimento desta Lei, as escolas também poderão firmar parcerias com:

 

I – Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;

II – Centro Especializado de Assistência Social;

III - Pessoas jurídicas ou físicas ocupadas com a promoção do bem estar da mulher;

IV - Demais órgãos governamentais ou entidades não governamentais que têm por objetivo a implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher.

 

Art. 5º A Semana Municipal de Ações voltadas à Lei Maria da Penha nas escolas passará a fazer parte do Calendário de Eventos do Município.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Plenário da Câmara Municipal de Morada Nova-Ceará, 19 de Junho de 2023.

 

FRANCISCA AURÍLIA MARTINS

Presidente CMMN – Biênio: 2022-2023 


Publicado por:
Joel Ferreira
Código Identificador:92DFC160