ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 873/2019
Institui o Programa Grupo Musical de Flauta Doce, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Santana do Cariri e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Estado do Ceará, no uso das atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente lei:
Art. 1º - Institui no Município de Santana do Cariri, Estado do Ceará, o Programa Grupo Musical de Flauta Doce, vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Santana do Cariri, visando à formação musical de crianças e jovens, no referido instrumento musical.
Art. 2º - O Grupo será composto por 01 (uma) turma, a Titular, que terá 15 (quinze) integrantes e que já deverão possuir formação musical iniciada, inclusive podendo realizar apresentações musicais no âmbito do município de Santana do Cariri ou fora dele, mediante convite ou solicitação direta do interessado, à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, com carga horária mínima a ser cumprida de 72 horas mensais.
Parágrafo único – Será feito cadastro de reserva de no máximo 30 integrantes para eventuais substituições do Grupo Titular. Os mesmos terão aulas teóricas e práticas para iniciação e aperfeiçoamento.
Art. 3º - Os integrantes poderão ter, no período de ingresso no Grupo Titular, faixa etária entre 10 e 18 anos, e ao completarem idade máxima, finalizarão sua participação nos Grupos, originando vacância para outro integrante, observado o cadastro de reserva.
Art. 4° - A seleção do Grupo Titular com cadastro de Reserva será feita através de Edital específico com critérios de seleção estabelecidos pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e todos os atos publicados na página oficial do Município.
Art. 5º - O referido Programa oferecerá, por meio de aulas ministradas pela Coordenação do mesmo, o desenvolvimento da sensibilidade e criatividade humana por meio do contato com a linguagem artístico musical.
Art. 6º - Se obrigarão, os componentes do Grupo do Programa, a apresentarem, mensalmente, à Coordenação do Programa, Declaração Escolar da frequência escolar obtida, considerando que os que alcançarem percentual mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) de ausências, automaticamente serão excluídos do mesmo, sendo substituídos por um integrante do Grupo Auxiliar.
Art.7º - A Coordenação do Grupo de Flauta Doce será ocupada por servidor com conhecimento na área e que esteja lotado na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, através de processo seletivo regulamentado por edital interno da referida secretaria.
Art.8º - Caberá à Coordenação dos Grupos, a organização de horário de ensaio, observação das Declarações de Frequências Escolares, elaboração e atualização de cadastros dos componentes dos Grupos, providências com relação à logística necessária ao deslocamento dos componentes em caso de apresentação artística fora ou não, do município de Santana do Cariri.
Art.9º - Aos participantes do Grupo Titular de Flauta Doce, será repassado, a título de incentivo como bolsa-auxílio, aos componentes do grupo Titular, a quantia de R$ 100,00 (cem reais), mensais, pagos após apresentação de Plano de Trabalho firmado pela Coordenação do mesmo, sempre a cada dia 15 (quinze), e que serão transferidos para conta bancária do responsável legal de cada integrante menor de 18 (anos), os quais deverão estar informados no Cadastro de cada componente do Grupo Titular.
Parágrafo único- A bolsa auxílio terá vigência de 12 (doze) meses, prorrogada por igual período.
Art.10º - As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, suplementadas quando necessário.
Art.11°- Os instrumentos musicais e acessórios serão adquiridos e armazenados pelo Poder Público e cedido para uso dos componentes do programa nos ensaios e apresentações.
Art.12 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri - Estado do Ceará, em 20 de Maio de 2019.
PEDRO HENRIQUE CORREIA LOPES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Fernandes Batista de Oliveira Freire
Código Identificador:92EFAACF