ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 618/2019

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO EDUCADOR, CRIA A COMENDA “PROFESSOR COMPROMETIDO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.

 

JOSÉ GOTARDO DOS SANTOS MARTINS, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, contidas no art. 39, da Lei Orgânica do Município, etc.

 

Faço saber a Câmara Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º fica instituído no Município de Saboeiro, Estado do Ceará, a Semana Municipal de Valorização do Educador, a ser comemorada na semana que anteceder ao Dia do Professor, encerrando suas atividades no dia 15 de outubro de cada ano.

 

Parágrafo Úníco A Câmara Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, fará Sessão Solene homenagem ao Educador, como parte integrante da Semana Municipal de Valorização do Educador.

 

Art. 2º Nos termos desta lei, a Semana de Valorização do Educador, será incluída no calendário oficial de eventos do Município de Saboeiro, Estado do Ceará.

 

Art. 3º Durante a Semana Municipal de Valorização do Educador, a secretaria Municipal da Educação, em conjunto com as unidades educacionais, poderá promover atividades de capacitação e reciclagem dos profissionais de educação, como palestras, congressos, workshops e homenagens diversas, além de promoções de divulgação, artísticas e culturais.

 

Art. 4º Fica criado no âmbito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, A Comenda “Professor Comprometido’, destinado a homenagear o professor dedicado ao desenvolvimento da educação municipal.

 

§ 1º - A Comenda referida no caput deste artigo é constituída de Diploma e será entregue na sessão solene em homenagem ao Educador, que deverá ser alusivo à condecoração.

 

§ 2º - A “ Comenda Professor Comprometido’’ homenageará :

I- Um Professor da Educação Infantil;

II- Um Professor da Escola Especial;

III- Um Professor do Ensino Fundamental I;

IV- Um Professor de Ensino Fundamental II;

V- Um Professor de Educação de Jovens e Adultos;

VI- Um Professor do Ensino Médio.

 

Art. 5º Uma Comissão Especial será designada pelo Secretário Municipal da Educação, que escolherá um candidato a Comenda, o qual deverá ser apreciado pelo plenário da Câmara Municipal até dia 15 de setembro da referência do ano da condecoração.

 

Parágrafo Úníco Os critérios para apuração do mérito serão definidos e aprovados pela comissão instituída por este artigo, sendo que a comissão poderá definir por mais de um professor por segmento.

 

Art. 6º A indicação do professor candidato deverá ser encaminhada à Secretaria Municipal da Educação, através da direção da Escola, acompanhada de justificativa.

 

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

 

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2019, revogando as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aos vinte e cinco (25) dias do mês de junho de dois mil e dezenove (2019).

 

JOSÉ GOTARDO DOS SANTOS MARTINS

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Gilvan Ferreira Lima
Código Identificador:92F51A4D