ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
DECRETO 225/2026

DECRETO Nº 225/2026 ORÓS-CE, 03 DE NOVEMBRO DE 2026

 

REVOGA O DECRETO Nº 006/07, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ORÓS, Estado do Ceará, usando das atribuições conferidas pelo art. 88, inciso IX, da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o disposto no art. 107, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município, que estabelece a formalização, mediante portaria, dos atos administrativos relativos ao provimento e à vacância de cargos públicos, bem como dos demais atos de efeitos individuais referentes aos servidores municipais, incluindo aqueles relacionados à movimentação e à relotação funcional;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos atos administrativos à atual organização e ao funcionamento dos serviços públicos municipais;

CONSIDERANDO o princípio da autotutela administrativa, segundo o qual a Administração Pública possui o poder-dever de rever seus próprios atos, anulando aqueles eivados de ilegalidade e revogando aqueles que se tornem inconvenientes ou inoportunos, observadas as disposições legais aplicáveis;

CONSIDERANDO a edição da Portaria nº 229/2026, que dispõe sobre a relotação do servidor público anteriormente alcançado pelo Decreto nº 006/07, de 1º de fevereiro de 2007, tornando necessária a adequação e atualização dos atos administrativos pertinentes à sua situação funcional;

DECRETA:

Art. 1º. Fica revogado, em todos os seus termos, o Decreto nº 006/07, de 1º de fevereiro de 2007.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ORÓS, ESTADO DO CEARÁ, EM 03 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Paulo Marcio Lima Braga
Código Identificador:92F81438